Legislação

Responsabilidades parentais: o que precisa de saber em caso de separação Responsabilidades Parentais: O que precisa de saber em caso de separação ou divórcio

Autorização de Residência: tipos, requisitos e validade A autorização de residência é um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que atesta que um cidadão estrangeiro está autorizado a residir em território português. O título de residência substitui o documento de...

Carta de condução internacional A carta de condução internacional ou licença internacional de condução (LIC) é o documento que permite a um condutor que tenha carta de condução, conduzir fora do seu país. A sua emissão está prevista e regulada no artigo 8.º do Regulamento da...

Rendas dos estudantes deslocados: como comunicar às Finanças e deduzir no IRS Se o seu filho é um estudante deslocado, saiba que conta como despesa de educação dedutível no IRS a renda do quarto ou da casa onde ele está temporariamente a viver. As rendas passaram a ser dedutíveis em 2018, mas o efeito só se vai sentir em 2019,...

10 direitos do cuidador informal O cuidador informal é a pessoa, familiar ou amigo, que assume os cuidados de uma pessoa dependente (criança, idoso, deficiente ou doente), fora do âmbito profissional e sem qualquer contrapartida financeira. Estatuto do cuidador informal Em Portugal os...

Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo Quando ocorre a caducidade do contrato de trabalho a termo certo e a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensação pelo fim do contrato (344.º e 345.º do Código do Trabalho). Como é calculada a compensação? O montante da...

Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar Crianças com menos de 12 anos ou que tenham menos de 135 cm de altura têm de ser transportadas em cadeiras auto adequadas à sua estatura (art. 55.º do Código da Estrada). A não utilização da cadeira auto implica o pagamento de uma coima de 120 a 600...

Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho (art. 340.º do Código do Trabalho). Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações (art. 343.º do Código do Trabalho): Quando se verifica o seu termo; Por...