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Legislação

Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Os Direitos do Consumidor estão contemplados na Lei da Defesa do Consumidor e servem para determinar os direitos daqueles a quem são fornecidos bens ou serviços. Eis os oito direitos do consumidor: 1. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e...

IRCT: o que é? IRCT: o que é? Os Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) são contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem. Existem dois tipos de instrumentos de...

Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Quando uma pessoa tem uma depressão e pede uma baixa médica, as condições aplicadas são as de Baixa Médica por Doença. Saiba aqui como pedir a Baixa Médica por Doença. Como pedir? O primeiro passo é consultar o seu médico, ele é quem vai passar o...

Partilha em vida: o que é e como fazer? Partilha em vida: o que é e como fazer? A partilha em vida é a doação dos bens do seu titular em favor de todos ou alguns herdeiros legitimários. Esta pode ser a melhor opção para dividir os bens, caso alguns deles necessitem de manutenção ou de gestão de que não possa encarregar-se (por...

Como pedir a autorização de residência? Como pedir a autorização de residência? Existem dois tipos de autorizações de residência. A autorização de residência temporária, com a validade de um ano (renovável por períodos de dois anos) e a autorização de residência permanente, sem validade (embora deva ser renovada de 5 em 5...

Habilitação de herdeiros: como fazer? Habilitação de herdeiros: como fazer? A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois...

O que é o Regime de Bens em Circulação? O que é o Regime de Bens em Circulação? O Regime de Bens em Circulação é o regime que regula os documentos de transporte (geralmente designados de Guias de Transporte) que devem acompanhar todos os bens que são transportados em Portugal. A que bens se aplica este regime? O regime é aplicado a...

Como fazer um testamento? Como fazer um testamento? Em Portugal, existem duas formas de fazer o seu testamento, ambas num cartório (público ou privado): •    Testamento público: redigido por um notário, no seu livro de notas. •    Testamento cerrado: redigido pelo testador (a pessoa que quer...