Legislação

Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição". O que deve constar do Recibo de Vencimento? No recibo de vencimento, devem constar os...

Atestado médico de incapacidade multiuso Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração, que não se enquadra numa incapacidade temporária, pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade multiúso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a...

Livro de Reclamações: Tudo o que precisa de saber O Livro de Reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...

Bolsa de Estudo: tudo o que precisa de saber para se candidatar a uma bolsa Cerca de 20% dos alunos que frequentam o ensino superior, fazem-no com o apoio de uma bolsa de estudo. Se é candidato ao ensino superior e pretende concorrer a uma bolsa de estudo, vamos mostrar-lhe tudo o que tem que fazer. O que é a bolsa de estudo? A...

Chave Móvel Digital: o que é, para que serve e como obter Com a quantidade de serviços públicos a que podemos aceder online, atualmente, e alguns mesmo exclusivamente online (tal como acontece com a submissão da declaração de IRS, a partir de 2018), a Chave Móvel Digital é, sem dúvida, um serviço que importa...

Recibos Verdes 2018: 6 mudanças que precisa de conhecer O ano de 2018 introduziu muitas alterações para os trabalhadores independentes. Fique atento às alterações mais relevantes, que irão entrar em vigor de forma faseada ao longo de 2018: 1. Redução de 29,6% para 21,4% da taxa contributiva Os trabalhadores...

Livro de reclamações On-line O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase abrange...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...