Legislação

Teletrabalho: as 10 novas regras aprovadas Teletrabalho: as 10 novas regras aprovadas O projeto-lei que introduz alterações na regulamentação sobre o teletrabalho foi aprovada. Eis as novas regras que entrarão em vigor brevemente, após a publicação do Decreto-Lei. Despesas adicionais do trabalhador são comparticipadas pelo empregador O...

Heranças e Partilhas: o que fazer passo a passo Heranças e Partilhas: o que fazer passo a passo Quando morre um familiar, há uma série de procedimentos burocráticos e administrativos a cumprir. Não obstante a dor pela perda, há passos legais a dar para a formalização do falecimento e para todo o processo até à partilha de bens. Alguns deles têm...

Barulho dos vizinhos: o que fazer de acordo com a Lei do Ruído Barulho dos vizinhos: o que fazer de acordo com a Lei do Ruído Há ruídos gerados por vizinhos que podem ser legítimos, como os de obras urgentes. Outros não o são, como os de festas, ou música alta em horários não permitidos por lei. O barulho da vizinhança é uma das fontes de ruído tratadas no Regulamento...

Comunicação de inventários em 2021 Comunicação de inventários em 2021 As entidades com um período de tributação diferente do ano civil, devem comunicar o inventário até ao final do mês seguinte à data a que respeita. Por exemplo, um contribuinte cujo período de tributação termine em 31 de março, deve elaborar o...

Subsídio e licença parental: tudo o que precisa saber Subsídio e licença parental: tudo o que precisa saber A licença parental corresponde ao período de tempo que é atribuído quer ao pai, quer à mãe, para cuidar do filho recém-nascido. Durante esse período, a remuneração é assegurada pela Segurança Social, via subsídio parental. Quando falamos de...

Lei do Ruído (2021) - tudo o que precisa saber Lei do Ruído (2021) - tudo o que precisa saber O Regulamento Geral do Ruído define as regras e limites ao ruído provocado por vizinhos, obras em casa, feiras e diversões, ou até mesmo por aqueles alarmes que teimam em disparar a qualquer hora do dia ou da noite. O que fazer perante o ruído dos...

Inquilinos protegidos com suspensão dos despejos e das denúncias do contrato de arrendamento Inquilinos protegidos com suspensão dos despejos e das denúncias do contrato de arrendamento Devido à ameaça do Covid-19, Portugal avançou com a suspensão dos despejos, denúncias de contratos de arrendamento e execução de hipotecas. A Lei n.º 1-A/2020, publicada a 19 de março, cria um regime extraordinário de proteção dos inquilinos, cujo...

Orçamento do Estado 2020: 30 medidas que afetam famílias, trabalhadores, proprietários e empresas Orçamento do Estado 2020: 30 medidas que afetam famílias, trabalhadores, proprietários e empresas O Orçamento do Estado para 2020 ainda não foi aprovado, mas já é conhecida a proposta do Governo. As principais medidas já foram apresentadas ao público e vão ser discutidas pelos deputados da Assembleia da República nos dias 9 e 10 de janeiro. A...