Legislação

Autorização de Residência: tipos, requisitos e validade A autorização de residência é um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que atesta que um cidadão estrangeiro está autorizado a residir em território português. O título de residência substitui o documento de...

Carta de condução internacional A carta de condução internacional ou licença internacional de condução (LIC) é o documento que permite a um condutor que tenha carta de condução, conduzir fora do seu país. A sua emissão está prevista e regulada no artigo 8.º do Regulamento da...

Rendas dos estudantes deslocados: como comunicar às Finanças e deduzir no IRS Se o seu filho estuda longe de casa, já pode deduzir no IRS a despesa com a renda do quarto ou da casa onde ele está temporariamente a viver (art. 78.º-D, n.º 1, al. d) do Código do IRS). As rendas passaram a ser dedutíveis em 2018, mas o efeito só se...

10 direitos do cuidador informal O cuidador informal é a pessoa, familiar ou amigo, que assume os cuidados de uma pessoa dependente (criança, idoso, deficiente ou doente), fora do âmbito profissional e sem qualquer contrapartida financeira. Estatuto do cuidador informal Em Portugal os...

Proposta de Orçamento do Estado 2019: 20 medidas a que deve ficar atento O Governo já aprovou a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019. As medidas ainda vão ser discutidas no Parlamento durante outubro e novembro e podem sofrer alterações. Fique a conhecer as medidas a que deve ficar atento e que maior impacto podem...

Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo Quando ocorre a caducidade do contrato de trabalho a termo certo e a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensação pelo fim do contrato (344.º e 345.º do Código do Trabalho). Como é calculada a compensação? O montante da...

Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar Crianças com menos de 12 anos ou que tenham menos de 135 cm de altura têm de ser transportadas em cadeiras auto adequadas à sua estatura (art. 55.º do Código da Estrada). A não utilização da cadeira auto implica o pagamento de uma coima de 120 a 600...

Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho (art. 340.º do Código do Trabalho). Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações (art. 343.º do Código do Trabalho): Quando se verifica o seu termo; Por...