Legislação

Fundos de compensação (FCT e FGCT): diferenças, funcionamento e garantias Os fundos de compensação destinam-se a garantir que os trabalhadores recebem pelo menos 50% da indemnização a que têm direito em caso de despedimento, acautelando o risco de o empregador não ter meios para a pagar. Os empregadores são obrigados, por...

Declaração trimestral dos recibos verdes: quem está dispensado de entregar? É trabalhador independente mas não tem a certeza se tem de entregar a declaração trimestral dos recibos verdes? Consulte a lista para descobrir se está dispensado de entregar a declaração trimestral. Saiba, também, em que casos a dispensa tem de ser...

Recibos verdes: como fazer a entrega da declaração trimestral à Segurança Social Saiba como fazer a entrega da nova declaração trimestral à Segurança Social, passo-a-passo.

Responsabilidades parentais: o que precisa de saber em caso de separação Responsabilidades Parentais: O que precisa de saber em caso de separação ou divórcio

Recibos verdes 2019: o que muda no regime contributivo da Segurança Social Conheça todas as novas regras da Segurança Social para os recibos verdes em 2019. Saiba quem está obrigado a entregar a declaração trimestral e quais os prazos.

Autorização de Residência: tipos, requisitos e validade A autorização de residência é um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que atesta que um cidadão estrangeiro está autorizado a residir em território português. O título de residência substitui o documento de...

Carta de condução internacional A carta de condução internacional ou licença internacional de condução (LIC) é o documento que permite a um condutor que tenha carta de condução, conduzir fora do seu país. A sua emissão está prevista e regulada no artigo 8.º do Regulamento da...

Rendas dos estudantes deslocados: como comunicar às Finanças e deduzir no IRS Se o seu filho é um estudante deslocado, saiba que conta como despesa de educação dedutível no IRS a renda do quarto ou da casa onde ele está temporariamente a viver. As rendas passaram a ser dedutíveis em 2018, mas o efeito só se vai sentir em 2019,...