Legislação

Estacionamento: conheça o valor das multas Uma multa de estacionamento pode ser uma grande dor de cabeça. Conheça aqui os vários tipos de multas decorrentes e quantos pontos são retirados à sua carta, consoante o tipo de contraordenação em que incorrer. É aplicada uma multa entre os 30 e 150...

O que fazer quando herda uma dívida? As heranças nem sempre são uma boa notícia. Da mesma maneira que se pode herdar património, as dívidas também podem passar para os herdeiros legítimos. Conheça aqui algumas dicas para lidar com esta situação da melhor forma. 1. Consulte toda a...

Apoios para pessoas com doenças crónicas As doenças crónicas são condições permanentes que produzem incapacidades ou que possam exigir longos períodos de cuidados. As doenças crónicas pesam no orçamento de qualquer pessoa. Conheça os apoios que existem para ajudar as pessoas com doenças...

Divórcio na hora: como fazer? Hoje, para se divorciar, já não é preciso esperar muito tempo. Se ambos os cônjuges estiverem de acordo, o divórcio pode realizar-se de forma rápida, num balcão do Instituto de Registos e do Notariado ou mesmo online. Mesmo que faça o pedido online, o...

Casamento: regimes de bens Conheça as diferenças entre os diferentes tipos de Regimes de Bens que pode escolher para o seu casamento. 1. Comunhão de adquiridos No regime de comunhão de adquiridos, é do casal o produto do trabalho e os bens adquiridos depois do casamento. São...

Prestação Social para a Inclusão: o que é e quem pode beneficiar A Prestação Social para Inclusão é um montante pago mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade, para compensar encargos provenientes da deficiência, especialmente aos que estão em situação de pobreza. Esta nova prestação adapta-se à...

Quanto tempo demora a prescrever uma dívida? Saiba aqui quais das suas dívidas já prescreveram. Embora o prazo ordinário de prescrição de uma dívida seja de 20 anos, existem diferentes prazos máximos para o pagamento de dívidas, consoante o serviço ou produto a que estão associadas: Dívidas...

Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Os Direitos do Consumidor estão contemplados na Lei da Defesa do Consumidor e servem para determinar os direitos daqueles a quem são fornecidos bens ou serviços. Eis os oito direitos do consumidor: 1. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e...