Legislação

Despedimento por extinção do posto de trabalho: tudo o que precisa saber O despedimento por extinção de posto de trabalho consiste na cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador com base em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Quais os requisitos para a extinção do posto de...

Aviso prévio: como aplicar, prazos e penalizações O aviso prévio é uma comunicação escrita, do trabalhador ao empregador, ou vice-versa, quando se pretende fazer cessar um contrato de trabalho. Veja as situações onde é aplicável o aviso prévio, regras, prazos e penalizações no incumprimento. Como...

Teletrabalho: as 10 regras A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, introduz alterações na regulamentação do regime de teletrabalho modificando, assim, a anterior legislação já prevista no Código do Trabalho, desde 2009. A nova lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022 e as novas...

Heranças e Partilhas: o que fazer passo a passo Quando morre um familiar, há uma série de procedimentos burocráticos e administrativos a cumprir. Não obstante a dor pela perda, há passos legais a dar para a formalização do falecimento e para todo o processo até à partilha de bens. Alguns deles têm...

Barulho dos vizinhos: o que fazer de acordo com a Lei do Ruído Há ruídos gerados por vizinhos que podem ser legítimos, como os de obras urgentes. Outros não o são, como os de festas, ou música alta em horários não permitidos por lei. O barulho da vizinhança é uma das fontes de ruído tratadas no Regulamento...

Comunicação de inventários em 2022 O prazo para a comunicação de inventários, relativos a 31 de dezembro de 2021, terminará a 31 de janeiro de 2022. Mais uma vez, é adiada a aplicação da estrutura de ficheiro prevista na Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio. As entidades com um período...

Subsídio e licença parental: tudo o que precisa saber A licença parental corresponde ao período de tempo que é atribuído quer ao pai, quer à mãe, para cuidar do filho recém-nascido. Durante esse período, a remuneração é assegurada pela Segurança Social, via subsídio parental. Quando falamos de...

Lei do Ruído (2021) - tudo o que precisa saber O Regulamento Geral do Ruído define as regras e limites ao ruído provocado por vizinhos, obras em casa, feiras e diversões, ou até mesmo por aqueles alarmes que teimam em disparar a qualquer hora do dia ou da noite. O que fazer perante o ruído dos...