Legislação

Baixa médica de 3 dias: como pedir no SNS 24 e quais as regras

A "baixa médica de até 3 dias", é uma simplificação da tradicional baixa médica para um período curto, em que o próprio trabalhador, sob compromisso de honra, declara / justifica a ausência ao trabalho por motivo de doença. Não necessita de...

Empregada doméstica: todos os deveres e direitos do empregador

Tem ou pretende contratar uma empregada doméstica? Conheça as alterações à lei e quais são as suas obrigações. A contratação de uma empregada doméstica, por norma, é feita de forma informal mas equivale a celebrar um contrato que está sujeito a...

Rescisão do Contrato de Trabalho: direitos e deveres

Rescisão do Contrato de Trabalho. Conheça os seus Direitos e Deveres.

IUC 2023: saiba quanto vai pagar o seu veículo

Ao calcular o Imposto Único de Circulação em 2023, vai verificar um acréscimo de cerca de 4% face a 2022. Isto porque as tabelas foram atualizadas em 4%. Para a maioria, nada de mais relevante muda e a forma de cálculo mantém-se. Vamos exemplificar, com...

Perdeu o Cartão de Cidadão? Saiba como cancelar e renovar o seu cartão

Se lhe roubaram a carteira ou a perdeu, e o Cartão de Cidadão estava lá, precisa de apresentar queixa na Polícia, cancelar o Cartão de Cidadão o quanto antes e, em seguida, proceder à sua renovação. O cancelamento do Cartão de Cidadão deve ser feito...

Segunda via de carta-pin: tudo sobre os pin do seu Cartão de Cidadão

O Cartão de Cidadão é um documento de identificação que tem associados códigos de segurança. Sem eles nada pode fazer quanto ao seu Cartão de Cidadão. Saiba quando e como pedir uma 2.ª via da carta-pin e quando pode, simplesmente, pedir novos...

Renovar o Cartão de Cidadão: tudo o que precisa saber

O Cartão de Cidadão é válido em Portugal e em todos os países da União Europeia e tem que ser renovado quando: estiver a perder a validade, que não é a igual para todos: para maiores de 25 anos: 10 anos (com exceção dos cartões emitidos após 13 de...

Recibos verdes e Segurança Social: como calcular o que vai pagar

A contribuição para a Segurança Social do trabalhador a recibos verdes, é calculada no início de cada trimestre, e paga todos os meses. É dada pela fórmula seguinte: Contribuição Mensal = Rendimento Relevante ÷ 3 x Taxa de Contribuição Em que:...

Despedimento por extinção do posto de trabalho: direitos e requisitos

O despedimento por extinção de posto de trabalho consiste na cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador com base em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Quais os requisitos para a extinção do posto de...

Aviso prévio: como aplicar, prazos e penalizações

O aviso prévio é uma comunicação escrita, do trabalhador ao empregador, ou vice-versa, quando se pretende fazer cessar um contrato de trabalho. Veja as situações onde é aplicável o aviso prévio, regras, prazos e penalizações no incumprimento. Como...