Há lugar ao pagamento de compensação, ou indemnização ao trabalhador, nos casos de caducidade do contrato de trabalho, despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

Saiba quais as regras para contagem da antiguidade e como calcular o valor da indemnização, consoante o tipo de contrato e a data em que o mesmo foi celebrado.

Compensação por despedimento em contratos sem termo anteriores a 1 de novembro 2011

Para a contagem dos dias de antiguidade que valem para o cálculo da compensação deve ter-se em conta que, conforme os períodos abrangidos pelo contrato de trabalho, os dias de retribuição base (RB) e diuturnidades (DT) a considerar são diferentes.

Por simplificação, vamos chamar à retribuição base e diuturnidades, no seu conjunto, "salário" ou "RB+DT".

Num despedimento agora (2022), com contrato de 2010, por exemplo, é necessário dividir a duração do contrato em 3 períodos. Depois, aplicar as regras de cada período e somar os valores obtidos, atendendo aos limites existentes (patamares por referência a 2022):

  • confira os limites específicos de cada período;
  • tenha em conta os limites máximos da compensação de 12 vezes o salário ou 240 vezes a RMMG (em 2022: 169.200 euros);
  • ao aplicar as regras dos 3 períodos, quando e se atingir o teto máximo, está terminado o cálculo da compensação (parcelas de períodos seguintes, se as houver, deixam de ser aplicáveis);
  • o montante total da compensação (períodos 1, 2 e 3) não pode ser inferior a 3 meses de salário. Se o valor obtido for inferior, a compensação passará a ser o patamar mínimo de 3 meses de salário.

RMMG = Salário mínimo nacional (705 euros em 2022).

E agora, as regras de cada período.

Período 1: desde a data do contrato até 31 de outubro de 2012

Para esta parcela, o trabalhador recebe 30 dias de salário (1 salário), por cada ano de antiguidade. O cálculo da compensação é proporcional em caso de frações do ano.

Limites: se, ao calcular esta parcela, obtiver um valor superior a 12 vezes o salário ou a 169.200 euros, o cálculo está concluído, não avança para as parcelas seguintes.

Período 2: entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013

Para este período de tempo do contrato, o trabalhador recebe 20 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, sendo o cálculo proporcional em caso de frações do ano. 

Limites:

  • salário máximo a considerar de 20 vezes a RMMG (14.100 euros): exemplo, se o salário for de 14.500 euros, o cálculo é feito com 14.100;
  • se, da soma da compensação do período 1 com a do período 2, resultar um valor superior a 12 vezes o salário, ou a 169.200 euros, o cálculo está concluído, não avança para o cálculo do período 3.

Período 3: a partir de 1 de outubro de 2013

O valor desta parcela de compensação é a soma de dois montantes:

  • 18 dias de salário por cada um dos 3 primeiros anos completos de antiguidade;
  • 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Os 18 dias aplicam-se apenas aos contratos de trabalho que, a 1 de outubro de 2013, ainda não tinham atingido a duração de três anos (contratos celebrados depois de 1 de outubro de 2010). Nesse caso, os dias de compensação a aplicar seriam:

  • 18 dias de salário, calculados proporcionalmente, para o período que mediou entre o 1 de outubro de 2013 e a data em que o contrato atingiu os 3 anos;
  • 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Limites:

  • salário máximo a considerar de 20 vezes a RMMG (14.100 euros);
  • se, ao somar o resultado obtido na parcela 3, às parcelas 1 e 2, obtiver um resultado superior a 12 vezes o salário, ou a 169.200 euros, o valor final da compensação será o valor máximo.

Compensação por despedimento em contratos sem termo celebrados entre 1 de novembro 2011 e 30 de setembro 2013

Em caso de despedimento agora, com contrato de dezembro de 2012, por exemplo, já não se beneficia dos 30 dias dos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011.

Apenas se aplicam as regras dos 2 períodos posteriores:

  • pelo período de contrato até 30 de setembro de 2013: 20 dias de salário por cada ano completo de antiguidade;
  • pelo período de contrato a partir de 1 de outubro de 2013: 18 dias de salário nos 3 primeiros anos e 12 dias por cada ano subsequente (com as mesmas regras de aplicação dos 18 e 12 dias descritas acima, para o Período 3.).

Em caso de frações de ano, o cálculo da compensação é proporcional. O valor diário é calculado do salário é calculado por referência a 30 dias.

Limites aplicáveis:

  • o valor do salário a considerar em cada um dos períodos (até e após 30 de setembro) tem como teto máximo 20 vezes a RMMG (14.100 euros);
  • limite global da compensação: 12 vezes o salário ou 240 vezes a RMGG (169.200 euros);
  • atingido o teto máximo, está calculada a compensação (se o atingir no cálculo do período anterior a 30 de setembro, já não pode considerar o período posterior).

Compensação por despedimento em contratos celebrados a partir de 1 de outubro 2013

Aqui, as regras a aplicar são as mais penalizadoras:

a) Contrato de trabalho a termo certo

Nos casos de caducidade do contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do empregador (caducidade de contrato de trabalho a termo certo, por verificação do seu termo), a compensação será de 18 dias de salário por cada ano completo de antiguidade (art.º 344.º do CT).

O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Limites aplicáveis:

  • o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (14.100 euros);
  • o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes o salário, ou a 240 vezes a RMMG (169.200 euros).

b) Contrato de trabalho a termo incerto

Na caducidade do contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a uma compensação que é a soma de 2 parcelas (art. 345.º CT):

  • 18 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, a aplicar aos 3 primeiros anos de duração do contrato;
  • 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades. Para frações do ano, a compensação é calculada proporcionalmente.

Limites aplicáveis:

  • o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (14.100 euros);
  • o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador, ou a 240 vezes a RMMG (169.200 euros).

c) Contratos sem termo

Aqui a compensação é de 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade (proporcional para frações do ano). 

Limites aplicáveis:

  • o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (14.100 euros);
  • o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes o salário, ou a 240 vezes a RMMG (169.200 euros).

Como calcular a indemnização período a período: exemplos práticos 

Com as regras atuais, vamos tomar como exemplo um despedimento em 31.12.2022, sendo que o mesmo se aplica nos anos seguintes (mantendo-se as regras). Vamos considerar diferentes datas de início do contrato.

O que fazer em cada caso?

Exemplo 1: contrato sem termo assinado a 1 de outubro de 2010; RB+DT =1.950 euros (remuneração diária = 1.950/30=65 euros)

Sendo um contrato anterior a 1 de novembro de 2011, vamos calcular o valor da parcela de compensação para cada período definido acima (períodos 1, 2 e 3):

  • pelo período 1, recebe: (30 dias x 25 meses) / 12 meses = 62,5 dias; 62,5 dias x 65 euros = 4.062,5 euros;
  • pelo período 2, recebe (20 dias x 11 meses) / 12 meses = 18,3(3) dias; 18,3(3) dias x 65 euros = 1.191,6(6) euros;
  • pelo período 3, recebe (12 dias x 111 meses) / 12 meses = 111 dias; 111 dias x 65 euros = 7.215 euros;
  • total a receber: 12.469 euros.

Como calcular os proporcionais? Vamos usar a regra 3 simples. Exemplificamos o cálculo da parcela de compensação do período 1:

  • os 30 dias de remuneração que se recebe são por ano completo (12 meses);
  • entre 1 de outubro de 2010 e 31 de outubro de 2012, medeiam 25 meses;
  • se recebe 30 dias por 12 meses, por 25 meses vai receber x dias de remuneração;
  • sendo então x = 30 dias x 25 meses / 12 meses = 62,5 dias de remuneração;
  • depois, se a remuneração diária é de 65 euros, então 65 x 62,5 dias = 4.062,5 euros.

Notas:

  • no cálculo das parcelas 2 e 3, o valor mensal da retribuição e diuturnidades considerado (1.950 euros) não atinge 20 vezes a RMMG, ie, 14.100 euros em 2022;
  • 3 meses de salário são 5.850 euros: o montante total da compensação é superior, senão este seria o patamar mínimo;
  • o montante máximo da compensação não foi atingido em nenhuma das parcelas: 12 x 1.950 (23.400 euros) ou 240 x 705 (169.200 euros), pelo que se aplicaram todas as parcelas;
  • na parcela do período 3 apenas se aplicaram os 12 dias porque o contrato a 1 de outubro de 2013 já tinha completado 3 anos (1/10/2010 a 1/10/2013). Caso contrário, teriam que se aplicar 18 dias pelo período entre 1/10/2013 e a data em que o contrato faria 3 anos e, depois, 12 dias no período subsequente.

Exemplo 2: contrato sem termo assinado a 1 de janeiro de 2014; remuneração diária = 65 euros

O trabalhador recebe 12 dias por cada 12 meses, pelas regras posteriores a 01.10.13: (12 dias x 108 meses) / 12 meses = 108 dias. O trabalhador recebe 108 dias x 65 euros, ou seja, uma compensação de 7.020 euros

Verifica-se que:

  • o valor da retribuição base mensal e diuturnidades considerada (1.950 euros) não é superior a 20 vezes a RMMG em 2022 (14.100 euros);
  • o montante global da compensação não é superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador (12 x 1.950 = 23.400 euros).

Exemplo 3: contrato a termo certo celebrado em 1 de janeiro de 2014; remuneração diária = 65 euros

O valor a receber será de 18 dias por cada 12 meses de antiguidade, pelas regras posteriores a 01.10.13: (18 dias x 108 meses) / 12 meses = 162 dias. Fazendo 162 dias x 65 euros, obtém-se uma compensação de 10.530 euros.

Também aqui se verifica que:

  • o valor da retribuição base mensal e diuturnidades considerada (1.950 euros) não é superior a 20 vezes a RMMG em 2022 (14.100 euros);
  • o montante global da compensação não é superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador (12 x 1.950 = 23.400 euros).

Exemplo 4: contrato sem termo assinado a 1 de janeiro de 2005; remuneração diária = 100 euros (RB+DT = 3.000 euros)

Sendo um contrato anterior a 1 de novembro de 2011, vamos calcular as 3 parcelas da compensação (períodos 1, 2 e 3):

  • pelo período 1, recebe: (30 dias x 94 meses) / 12 meses = 235 dias; 235 dias x 100 euros = 23.500 euros;
  • pelo período 2, recebe (20 dias x 11 meses) / 12 meses = 18,3(3) dias; 18,3(3) dias x 100 euros = 1.833,3(3) euros;
  • pelo período 3, recebe (12 dias x 111 meses) / 12 meses = 111 dias; 111 dias x 100 euros = 11.100 euros;
  • total a receber pelos cálculos: 36.433,3(3) euros.
  • total a receber efetivamente: 36.000 euros

Note que, nenhuma parcela ultrapassa os limites máximos de cada período, mas o valor global ultrapassou o teto máximo da compensação (12 x salário = 36.000 euros), ao acrescentar a última parcela.A compensação, calculada em 36.433 euros vai, na verdade, ficar-se pelo 36.000 euros.

Tome nota: os limites de 12 vezes o salário ou 240 vezes a RMMG servem de referência para a soma das parcelas 1 e 2 mas, também, para o acumulado com a parcela 3. Quando se atingem / ultrapassam os referenciais com a última soma do período 3, a soma global fica limitada ao teto máximo.

Exemplo 5: contrato sem termo assinado a 1 de janeiro de 2000; remuneração diária = 100 euros (RB+DT = 3.000 euros)

Cálculo das 3 parcelas da compensação:

  • pelo período 1, recebe: (30 dias x 154 meses) / 12 meses = 385 dias; 385 dias x 100 euros = 38.500 euros;
  • compensação a receber: 38.500 euros.

Ou seja, neste caso, o limite de 36.000 euros (12 x 3.000) foi ultrapassado no cálculo da 1ª parcela. As regras impedem que se avance para as parcelas seguintes. A compensação será de 38.500 euros.

Exemplo 6: contrato sem termo assinado a 1 de janeiro de 2000; remuneração diária = 500 euros (RB+DT = 15.000 euros)

Cálculo das 3 parcelas da compensação:

  • pelo período 1, recebe: (30 dias x 154 meses) / 12 meses = 385 dias; 385 dias x 500 euros = 192.500 euros;
  • compensação a receber: 192.500 euros.

Neste exemplo foi ultrapassado o limite de 169.200 euros (240 x salário mínimo) no cálculo da 1ª parcela. E ficamos por aqui: o valor da compensação é de 192.500 euros.

Tome nota: o cálculo da 1.ª parcela não obriga a limitar o valor do salário a 20 vezes a RMMG (20 x 705 = 14.100). O salário considerado aqui (1.ª parcela), foi de 15.000 euros. Se estivéssemos no 2.º ou 3.º períodos, o cálculo teria que ser feito com o teto máximo do salário de 14.100 euros.

Exemplo 7: contrato sem termo assinado a 1 de janeiro de 2000; remuneração diária = 333,33 euros (RB+DT = 10.000 euros)

Cálculo das 3 parcelas da compensação:

  • pelo período 1, recebe: (30 dias x 154 meses) / 12 meses = 385 dias; 385 dias x 333,33 euros = 128.333,33 euros;
  • compensação a receber: 128.333, 33 euros.

Aqui ficamos igualmente no cálculo do 1.º período, mas o limite ultrapassado neste caso foi o de 12 x o salário (12 x 10.000 = 120.000). Paramos aqui e a compensação é de 128.333,33 euros.

Nota final: os exemplos apresentados não contemplam questões específicas que possam estar associadas a um contrato de trabalho. Em caso de dúvidas no seu caso concreto, deve consultar ajuda especializada em direito do trabalho.

O regime do despedimento ilícito

Nas situações em que o despedimento seja considerado ilícito, e que tal venha a ser provado em Tribunal, o trabalhador poderá ter direito a uma indemnização por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais (art.ºs 389.º e  390.º do Código do Trabalho).  O trabalhador poderá ainda ser reintegrado na empresa ou optar, em alternativa, por uma compensação fixada pelo Tribunal entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade.

A ilicitude do despedimento, nas suas várias aplicações, está regulada na subsecção II, nos artigos 381.º a 392.º. 

Férias não gozadas, subsídio de férias e Natal entram nas contas?

O "acerto" ou "fecho" de contas quando cessa um contrato de trabalho, porque o trabalhador rescinde o contrato por sua iniciativa ou porque é despedido, são devidas.

As regras apresentadas são as que se aplicam à compensação ou indemnização por despedimento. As contas de "acerto" fazem-se à parte. 

No ano em que sai, relativamente a férias vencidas a 1 de janeiro desse ano (e não gozadas), é devido o valor dos dias de férias não gozados e o correspondente subsídio de férias.

A este valor acresce o valor dos dias de férias, do subsídio de férias e de Natal referentes ao ano de cessação, calculados proporcionalmente ao período de trabalho desse ano.

Consulte Férias, subsídios e outros direitos a receber na demissão pelo trabalhador e saiba como se fazem as contas em Como calcular o valor do pedido de demissão.

O simulador do ACT

Agora que já conhece as contas a fazer no cálculo de uma indemnização, pode validar os seus cálculos no Simulador do ACT. O simulador apresenta-lhe 3 opções: contrato por tempo indeterminado, contrato a termo certo e a termo incerto.

Na retribuição que deve preencher, composta por retribuição base, diuturnidades e complementos, estes últimos não têm impacto na compensação, mas apenas no "fecho de contas". Ou seja, para a indemnização conta apenas o salário e diuturnidades.

Após inserir os dados, são-lhe apresentados os seguintes resultados: o da compensação (ou indemnização) e os valores do "fecho de contas": valores em falta de férias e subsídio de férias e os proporcionais em ano de cessação (férias, subsídio de férias e subsídio de Natal). No final, o montante global apresentado (o que pode receber) resulta da soma de várias parcelas. 

O simulador do ACT não entra em linha de conta com todas as situações e especificidades. Ao utilizá-lo, leia o respetivo aviso e saiba quais as limitações.

Saiba mais sobre os contratos a termo em Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo.

Conheça ainda todas as regras do aviso prévio em Aviso prévio: como aplicar, prazos e penalizações.

Este artigo baseou-se no Código do Trabalho, nomeadamente nos seus artigos 344.º, 355.º e 366.º, na sua redação à data, e na Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, a qual procedeu à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.