Há lugar ao pagamento de compensação, ou indemnização ao trabalhador, nos casos de caducidade do contrato de trabalho, despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

Saiba quais as regras para contagem da antiguidade e como calcular o valor da indemnização.

Compensação por despedimento em contratos anteriores a 1 de novembro 2011

Para a contagem dos dias de antiguidade que valem para o cálculo da compensação deve ter-se em conta que, conforme os períodos abrangidos pelo contrato de trabalho, os dias de retribuição base (RB) e diuturnidades (DT) a considerar são diferentes. Por simplificação, vamos chamar à retribuição base e diuturnidades, "salário".

Num despedimento agora, com contrato de 2010, por exemplo, é necessário dividir a duração do contrato em 3 períodos. Depois, aplicar a regra de cada período e somar os valores obtidos.

1. Para o período de contrato até 31 de outubro de 2012

O trabalhador recebe 30 dias de salário, por cada ano de antiguidade. O cálculo é proporcional em caso de frações do ano.

2. Para o período de contrato entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013

O trabalhador recebe 20 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, sendo calculado proporcionalmente em caso de frações do ano. 

3. Para o período de contrato a partir de 1 de outubro de 2013

O valor da compensação é a soma de dois montantes:

  • 18 dias de salário por cada um dos 3 primeiros anos completos de antiguidade;
  • 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Numa situação de contrato por tempo indeterminado ("sem termo"), em que seja necessário aplicar as regras dos 3 períodos, a soma da compensação dos 3 períodos não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

Compensação por despedimento em contratos celebrados entre 1 de novembro 2011 e 30 de setembro 2013

Em caso de despedimento agora, com contrato de dezembro de 2012, por exemplo, já não se beneficia dos 30 dias dos contratos anteriores a novembro de 2011.

Apenas se aplicam as regras dos 2 períodos posteriores:

  • pelo período de contrato até 30 de setembro de 2013: 20 dias de salário por cada ano de antiguidade;
  • pelo período de contrato a partir de 1 de outubro de 2013: 18 dias de salário nos 3 primeiros anos e 12 dias por cada ano subsequente de antiguidade.

Compensação por despedimento em contratos celebrados a partir de 1 de outubro 2013

Aqui, as regras a aplicar são as mais penalizadoras:

a) nos casos de caducidade do contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do empregador, a compensação será de 18 dias de salário por cada ano completo de antiguidade.

b) na caducidade do contrato a termo incerto, a compensação é a soma de 2 parcelas:

  • 18 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, a aplicar aos 3 primeiros anos;
  • 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

c) nos contratos por tempo indeterminado ("sem termo" ou "efetivo"), a compensação é de 12 dias de salário por cada ano completo de antiguidade (proporcional para frações do ano). 

Se o contrato for de janeiro de 2014, por exemplo, num despedimento agora, apenas se está abrangido pela regra mais penalizadora, de 18 ou 12 dias por cada ano completo, conforme aplicável.

Como calcular a indemnização período a período

À data atual, vamos tomar como exemplo um despedimento em 31.12.2021, sendo que o mesmo se aplica nos anos seguintes (mantendo-se as regras atuais). Vamos considerar diferentes datas de início do contrato e uma remuneração diária de 65 euros.

O que fazer em cada caso?

Exemplo 1: contrato "sem termo" assinado a 1 de outubro de 2010; RB+DT =1.950 euros (remuneração diária = 1.950/30=65 euros)

Sendo um contrato anterior a 1 de novembro de 2011, vamos chamar aos períodos definidos acima, como períodos 1, 2 e 3:

  • pelo período 1, recebe: (30 x 25) / 12 = 62,5 dias; 62,5 x 65 euros = 4.062,5 euros;
  • pelo período 2, recebe (20 x 11) / 12 = 18,3(3) dias; 18,3(3) x 65 euros = 1.191,6(6) euros;
  • pelo período 3, recebe (12 x 99) / 12 = 99 dias; 99 x 65 euros = 6.435 euros;
  • total a receber: 11.689,17 euros.

Exemplo 2: contrato "sem termo" assinado a 1 de janeiro de 2014; remuneração diária = 65 euros

  • apenas recebe pelas regras posteriores a 01.10.13: (12 x 96) / 12 = 96 dias; 96 x 65 euros = 6.240 euros

Exemplo 3: contrato a termo certo celebrado em 1 de janeiro de 2014; remuneração diária = 65 euros

  • recebe 18 dias por cada 12 meses (total 96 meses): 18 x 96 / 12 = 144 dias; 144 x 65 euros = 9.360 euros.

Como calcular os proporcionais nos casos de fração do ano

Tomemos o exemplo 1 acima e uma regra 3 simples a aplicar para cálculo dos dias do período 1:

  • os 30 dias de remuneração que se recebe são por ano completo (12 meses)
  • entre 1 de outubro de 2010 e 31 de outubro de 2012, medeiam 25 meses;
  • se recebe 30 dias de remuneração por cada 12 meses, em 25 meses vai receber x dias de remuneração;
  • sendo então x = 30 x 25 /12 = 62,5 dias de remuneração;
  • depois, se a remuneração diária é de 65 euros, então 65 x 62,5 dias = 4.062,5 euros.

Agora calculemos o proporcional do exemplo 1, período 3:

  • recebem-se 12 dias por cada 12 meses de antiguidade;
  • entre 01.10.2013 e 31.12.2021, contam-se 99 meses;
  • se recebe 12 dias de remuneração por cada 12 meses, em 99 meses vai receber x dias de remuneração;
  • então x = 99 dias de remuneração (12 x 99 / 12);
  • para uma remuneração diária de 65 euros, terá direito a 65 x 99 dias = 6.435 euros

Os exemplos apresentados são genéricos e abstratos, não entrando em linha de conta com múltiplas especificidades que podem ter que ser igualmente consideradas nestas situações. Apenas pretendem elucidar sobre os cálculos que estão por detrás de uma indemnização. 

Neste tipo de processos, é sempre aconselhável o recurso a ajuda especializada.

Férias não gozadas, subsídio de férias e Natal entram nas contas?

O "acerto" ou "fecho" de contas quando cessa um contrato de trabalho, porque o trabalhador rescinde o contrato por sua iniciativa ou porque é despedido, são devidas.

As regras apresentadas são as que se aplicam à compensação ou indemnização por despedimento. As contas de "acerto" fazem-se à parte. 

No ano em que sai, relativamente a férias vencidas a 1 de janeiro desse ano (e não gozadas), é devido o valor dos dias de férias não gozados e o correspondente subsídio de férias.

A este valor acresce o valor dos dias de férias, do subsídio de férias e de Natal referentes ao ano de cessação, calculados proporcionalmente ao período de trabalho desse ano.

Consulte Férias, subsídios e outros direitos a receber na demissão pelo trabalhador e saiba como se fazem as contas em Como calcular o valor do pedido de demissão.

O simulador do ACT

Agora que já conhece as contas a fazer no cálculo de uma indemnização, pode validar os seus cálculos no Simulador do ACT. O simulador apresenta-lhe 3 opções: contrato por tempo indeterminado, contrato a termo certo e a termo incerto.

Na retribuição que deve preencher, composta por retribuição base, diuturnidades e complementos, estes últimos não têm impacto na compensação, mas apenas no "fecho de contas". Ou seja, para a indemnização conta apenas o salário e diuturnidades.

Após inserir os dados, são-lhe apresentados os seguintes resultados: o da compensação (ou indemnização) e os valores do "fecho de contas": valores em falta de férias e subsídio de férias e os proporcionais em ano de cessação (férias, subsídio de férias e subsídio de Natal). No final, o montante global apresentado (o que pode receber) resulta, assim, da soma de 6 parcelas. 

O simulador do ACT não entra em linha de conta com todas as situações e especificidades. Ao utilizá-lo, leia o respetivo aviso e saiba quais as limitações.

Conheça ainda todas as regras do aviso prévio em Aviso prévio: como aplicar, prazos e penalizações.