Quer seja por motivos pessoais ou profissionais, por vezes é o trabalhador quem decide por fim ao contrato de trabalho.
À rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador dá-se o nome legal de resolução do contrato de trabalho, quando haja justa causa, e de denúncia do contrato de trabalho, quando não haja justa causa.
Rescisão com justa causa: resolução
A resolução é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador por fim ao contrato quando haja justa causa (art. 340.º, al. g) e 394.º e seguintes do Código do Trabalho).
Exemplos de justa causa (com direito a indemnização)
O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, resolvendo-o, se o empregador adotar um ou mais dos seguintes comportamentos:
- Não procede ao pagamento pontual das remunerações culposamente (por mais de 60 dias);
- Viola, intencionalmente, as garantias legais ou convencionais do trabalhador;
- Aplica sanções abusivas;
- Não garante, culposamente, as condições de higiene e segurança no trabalho;
- Lesa, intencionalmente, os interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
- Ofende, diretamente ou por via dos seus representantes legítimos, a integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, nos termos puníveis por lei.
Exemplos de justa causa (sem direito a indemnização)
São, também, consideradas justa causa de resolução, sem que haja, no entanto, direito ao pagamento de uma indemnização, as seguintes situações:
- O funcionário tem outros compromissos legais que não são compatíveis com o trabalho;
- Alteração substancial e por um longo período de tempo, das condições de trabalho, no exercício lícito de poderes do empregador
- Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.
O que fazer para resolver o contrato de trabalho
Após tomar conhecimento da situação que consubstancia justa causa, o trabalhador tem 30 dias para comunicar ao trabalhador, por escrito, que quer resolver o contrato, explicando porquê (art. 395.º do Código do Trabalho).
Indemnização devida ao trabalhador
O trabalhador tem direito a receber entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (art. 396.º do Código do Trabalho).
O montante da indemnização devida ao trabalhador que rescinde o contrato por justa causa varia em função do valor da retribuição e do grau da ilicitude do comportamento do empregador.
O trabalhador pode arrepender-se?
Sim. O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 397.º do Código do Trabalho).
Rescisão sem justa causa: denúncia
A denúncia é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador por fim ao contrato, mesmo que não haja justa causa (art. 340.º, al. h) e 400.º e seguintes do Código do Trabalho).
Condições para rescindir sem justa causa
O trabalhador pode querer rescindir o contrato porque arranjou um novo trabalho, porque vai deixar de trabalhar por uns tempos ou, simplesmente, porque não quer continuar a trabalhar naquela empresa.
Independentemente do motivo que leve o trabalhador a querer por fim ao contrato, denunciando-o, tem de comunicar essa vontade ao trabalhador através do aviso prévio (art. 400.º do Código do Trabalho).
Rescisão com aviso prévio
O trabalhador é obrigado a comunicar por escrito a sua intenção de rescindir o contrato, com a seguinte antecedência mínima:
- até 2 anos de antiguidade: 30 dias
- mais de 2 anos de antiguidade: 60 dias
O prazo pode ser aumentado até 6 meses, se assim for previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou caso se trate de trabalhador com funções de administração, direção, representação ou de responsabilidade.
Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a antecedência é a seguinte:
- duração até 6 meses: 15 dias
- duração igual ou superior a 6 meses: 30 dias
Rescisão sem aviso prévio
O incumprimento do aviso prévio obriga o funcionário a pagar uma indemnização à entidade patronal, igual à retribuição base e diuturnidades, correspondente ao período de aviso prévio em falta (art. 401.º do Código do Trabalho).
O trabalhador pode arrepender-se?
Sim. O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 402.º do Código do Trabalho).
Abandono do trabalho
Caso o trabalhador se ausente do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem informar o motivo da sua ausência, considera-se que existe uma situação de abandono do trabalho (art. 403.º do Código do Trabalho).
O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato e constitui o empregador no direito de ser indemnizado pelo trabalhador.
O empregador tem de comunicar ao trabalhador a situação de abandono do trabalho, podendo o trabalhador fazer prova da ocorrência de motivo de força maior que o impediu de comunicar ao empregador a causa da sua ausência.
Descarregue uma minuta de carta de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
Consulte, ainda, o artigo 5 passos para escrever a sua carta de despedimento.
