Por motivos pessoais ou profissionais, com ou sem justa causa, por vezes é o trabalhador quem decide a rescisão do contrato de trabalho. Pode ter valores a receber quando se demitir, uma indemnização ou outros. Mas deve comunicar a sua decisão à entidade patronal, por escrito, respeitando os prazos do aviso prévio. Explicamos-lhe tudo.
Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa
A lei chama-lhe "Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador". É a situação em que o trabalhador faz cessar o seu contrato de trabalho mesmo que não haja justa causa.
Prazos a cumprir no aviso prévio
A comunicação ao empregador deve ser feita por escrito (art.º 400.º do Código do Trabalho) com antecedência de:
- 30 dias para contratos sem termo de duração até 2 anos;
- 60 dias para contratos sem termo com mais de 2 anos de antiguidade;
- 15 dias para contratos a termo com duração inferior a 6 meses;
- 30 dias para contratos a termo com duração igual ou superior a 6 meses.
No caso dos contratos a termo incerto, considera-se o tempo de contrato já decorrido para saber se o aviso é de 15 dias (passaram menos de 6 meses desde o início) ou 30 dias (se já passaram 6 meses ou mais).
Os prazos do aviso prévio podem ser aumentados até 6 meses, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou caso se trate de trabalhador com funções de administração, direção, representação ou de responsabilidade.
O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 402.º do Código do Trabalho).
Incumprimento do aviso prévio
O não cumprimento do prazo do aviso prévio, levará a que o trabalhador tenha que indemnizar a entidade patronal, num valor igual à retribuição base e diuturnidades, correspondente ao período de aviso prévio em falta (art.º 401.º do Código do Trabalho).
Valores a receber na rescisão pelo trabalhador
Sem justa causa, não há lugar a indemnização nem a subsídio de desemprego, sendo este último só aplicável a desemprego involuntário. Mas há contas finais a fazer e montantes a receber:
- os dias de férias não gozados, a que tem direito desde o primeiro dia do ano civil em curso (as férias que se venceram a 1 de janeiro e cujo direito foi ganho pelo trabalho do ano anterior);
- o subsídio de férias correspondente a essas férias vencidas e não gozadas;
- o proporcional das férias, referente ao ano de cessação;
- o proporcional do subsídio de férias, referente ao ano de cessação;
- o proporcional do subsídio de Natal, referente ao ano de cessação;
- o equivalente às horas de formação que ainda não se tenham convertido em crédito de horas, ou o crédito de horas de formação que ainda não tenha "expirado".
Para maior detalhe sobre os valores a receber consulte Férias, subsídios e outros direitos a receber na demissão pelo trabalhador e saiba Como calcular o valor a receber quando se demitir.
Abandono do trabalho
O abandono do trabalho vale como rescisão sem justa causa e constitui o empregador no direito de ser indemnizado pelo trabalhador. Caso o trabalhador se ausente do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem informar o motivo da sua ausência, considera-se que existe uma situação de abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho).
O empregador tem de comunicar ao trabalhador a situação de abandono do trabalho, podendo o trabalhador fazer prova da ocorrência de motivo de força maior que o impediu de comunicar ao empregador a causa da sua ausência.
Minuta para a rescisão de contrato pelo trabalhador
Imagine que vai denunciar um contrato a termo incerto. Eis um exemplo para a carta (aviso prévio) que terá que escrever:
"(cabeçalho com identificação do remetente e do destinatário; data e local)
Assunto: Denúncia de contrato com aviso prévio
Exmo(a). Sr.(a) Dr.(a) ______
Venho por este meio rescindir unilateralmente o contrato de trabalho a termo / a termo incerto, celebrado com V. Exas a ____ de ___ de ____, passando, a partir de hoje, a cumprir o período de aviso prévio conforme disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 400.º do Código do Trabalho.
Agradeço a oportunidade para esta experiência de enriquecimento pessoal e profissional, deixando os meus votos de sucesso à empresa e aos seus colaboradores.
Atentamente,
(assinatura do trabalhador)
Nome do trabalhador"
Se não é esta a sua situação, consulte várias minutas possíveis em Cartas de despedimento: 6 exemplos para rescisão pelo trabalhador.
Rescisão de contrato de trabalho com justa causa
A lei chama-lhe "Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador". É a modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador por fim ao contrato pelo facto de haver justa causa.
A lei prevê várias situações em que o trabalhador pode alegar a justa causa, mas nem todas implicam o pagamento de uma indemnização.
Motivos para justa causa que dão direito a indemnização
O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa, e haver lugar a indemnização, se o empregador adotar um ou mais dos seguintes comportamentos:
- Não procede ao pagamento pontual das remunerações culposamente (por mais de 60 dias);
- Viola, intencionalmente, as garantias legais ou convencionais do trabalhador;
- Aplica sanções abusivas;
- Não garante, culposamente, as condições de higiene e segurança no trabalho;
- Lesa, intencionalmente, os interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
- Ofende, diretamente ou por via dos seus representantes legítimos, a integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, nos termos puníveis por lei.
O trabalhador tem direito a receber entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
A indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (art. 396.º do Código do Trabalho).
O montante da indemnização devida ao trabalhador que rescinde o contrato por justa causa, varia em função do valor da retribuição e do grau da ilicitude do comportamento do empregador.
Motivos para justa causa que não dão direito a indemnização
Apesar de existir justa causa, não há direito a indemnização quando:
- O funcionário tem outros compromissos legais que não são compatíveis com a continuação do trabalho;
- Alteração substancial e por um longo período, das condições de trabalho, no exercício lícito de poderes do empregador;
- Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.
Prazos a cumprir no aviso prévio
Não há pré-aviso nos casos em que já justa causa do trabalhador para rescindir o contrato. Contudo, após tomar conhecimento da justa causa, o trabalhador deve comunicar ao empregador, no prazo de 30 dias e por escrito, que quer resolver o contrato, indicando a justa causa para rescisão (art. 395.º do Código do Trabalho).
O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 397.º do Código do Trabalho).
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