Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Advogada e Mestre em Direito Fiscal

Quer seja por motivos pessoais ou profissionais, com ou sem justa causa, por vezes é o trabalhador quem decide por fim ao contrato de trabalho. Nesse caso, tem de cumprir os prazos do aviso prévio, escrever uma carta de rescisão e pode ou não ter direito a receber uma indemnização. Explicamos-lhe tudo.

Minuta de carta de rescisão

Descarregue para o seu computador uma minuta de carta de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador para formalizar a sua rescisão:

Descarregue aqui: Minuta de carta de rescisão.

Rescisão sem justa causa

A denúncia é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador por fim ao contrato, mesmo que não haja justa causa.

1. Quando tem lugar?

O trabalhador pode querer rescindir o contrato porque arranjou um novo trabalho, porque vai deixar de trabalhar por uns tempos ou, simplesmente, porque não quer continuar a trabalhar naquela empresa.

2. Aviso prévio dos contratos sem termo

É obrigatório cumprir os prazos de aviso prévio para não ser prejudicado na hora de fazer as contas de saída. Tratando-se de um contrato de trabalho sem termo, o pré-aviso escrito cumpre os seguintes prazos:

  • Trabalhador com até 2 anos de antiguidade: 30 dias
  • Trabalhador com mais de 2 anos de antiguidade: 60 dias

Estes prazos podem ser aumentados até 6 meses, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou caso se trate de trabalhador com funções de administração, direção, representação ou de responsabilidade.

3. Aviso prévio dos contratos a termo

Os prazos do aviso prévio em caso de rescisão de contrato de trabalho a termo (certo ou incerto) por iniciativa do trabalhador são os seguintes:

  • Contrato com duração até 6 meses: 15 dias
  • Contrato com duração igual ou superior a 6 meses: 30 dias

No caso de contrato a termo incerto, a duração inferior ou superior a 6 meses diz respeito ao tempo de contrato já decorrido (art. 400.º do Código do Trabalho).

4. Incumprimento do pré-aviso

O incumprimento do aviso prévio obriga o funcionário a pagar uma indemnização à entidade patronal, igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período de aviso prévio em falta (art. 401.º do Código do Trabalho).

5. O trabalhador pode arrepender-se?

Sim. O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 402.º do Código do Trabalho).

Rescisão com justa causa

A resolução é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que permite ao trabalhador por fim ao contrato pelo facto de haver justa causa. A existência de justa causa pode ou não implicar o pagamento de uma indemnização.

1. Quando há direito a indemnização

O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa se o empregador adotar um ou mais dos seguintes comportamentos:

  • Não procede ao pagamento pontual das remunerações culposamente (por mais de 60 dias);
  • Viola, intencionalmente, as garantias legais ou convencionais do trabalhador;
  • Aplica sanções abusivas;
  • Não garante, culposamente, as condições de higiene e segurança no trabalho;
  • Lesa, intencionalmente, os interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • Ofende, diretamente ou por via dos seus representantes legítimos, a integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, nos termos puníveis por lei.

2. Valor da indemnização

O trabalhador tem direito a receber entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (art. 396.º do Código do Trabalho). O montante da indemnização devida ao trabalhador que rescinde o contrato por justa causa varia em função do valor da retribuição e do grau da ilicitude do comportamento do empregador.

3. Casos em que há justa causa, mas não há indemnização

Apesar de existir justa causa, não há direito a indemnização quando:

  • O funcionário tem outros compromissos legais que não são compatíveis com o trabalho;
  • Alteração substancial e por um longo período de tempo, das condições de trabalho, no exercício lícito de poderes do empregador
  • Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

4. Não há pré-aviso se há justa causa

Não há pré-aviso nos casos em que já justa causa do trabalhador para rescindir o contrato. Contudo, após tomar conhecimento da justa causa, o trabalhador deve comunicar ao trabalhador, no prazo de 30 dias e por escrito, que quer resolver o contrato, indicando a justa causa para rescisão (art. 395.º do Código do Trabalho).

5. O trabalhador pode arrepender-se?

Sim. O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 397.º do Código do Trabalho).

Abandono do trabalho

O abandono do trabalho vale como rescisão sem justa causa e constitui o empregador no direito de ser indemnizado pelo trabalhador. Caso o trabalhador se ausente do serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem informar o motivo da sua ausência, considera-se que existe uma situação de abandono do trabalho (art. 403.º do Código do Trabalho).

O empregador tem de comunicar ao trabalhador a situação de abandono do trabalho, podendo o trabalhador fazer prova da ocorrência de motivo de força maior que o impediu de comunicar ao empregador a causa da sua ausência.

E se for o empregador a por fim ao contrato?

Saiba tudo sobre a cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador no artigo:

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.