Legislação

Partilha em vida: o que é e como fazer? Partilha em vida: o que é e como fazer? A partilha em vida é a doação dos bens do seu titular em favor de todos ou alguns herdeiros legitimários. Esta pode ser a melhor opção para dividir os bens, caso alguns deles necessitem de manutenção ou de gestão de que não possa encarregar-se (por...

Como pedir a autorização de residência? Como pedir a autorização de residência? Existem dois tipos de autorizações de residência. A autorização de residência temporária, com a validade de um ano (renovável por períodos de dois anos) e a autorização de residência permanente, sem validade (embora deva ser renovada de 5 em 5...

Habilitação de herdeiros: como fazer? Habilitação de herdeiros: como fazer? A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois...

O que é o Regime de Bens em Circulação? O que é o Regime de Bens em Circulação? O Regime de Bens em Circulação é o regime que regula os documentos de transporte (geralmente designados de Guias de Transporte) que devem acompanhar todos os bens que são transportados em Portugal. A que bens se aplica este regime? O regime é aplicado a...

Como fazer um testamento? Como fazer um testamento? Em Portugal, existem duas formas de fazer o seu testamento, ambas num cartório (público ou privado): • Testamento público: redigido por um notário, no seu livro de notas. • Testamento cerrado: redigido pelo testador (a pessoa que quer dispor dos seus...

Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo Veja um modelo de declaração sob compromisso de honra para comprovar a situação económica do agregado familiar para efeitos de atribuição bolsa de estudo.

União de facto: morte e herança União de facto: morte e herança A união de facto concede alguns direitos em caso de morte ao membro do casal que sobrevive. A nível de heranças o membro sobrevivo está mais desprotegido.

União de facto: quais são os direitos? União de facto: quais são os direitos? Todos os direitos dos casais em união de facto: direitos no trabalho, em casa, no IRS, dos filhos, em caso de separação ou em caso de morte.