Legislação

Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo

Veja um modelo de declaração sob compromisso de honra para comprovar a situação económica do agregado familiar para efeitos de atribuição bolsa de estudo.

União de facto: direitos em caso de morte de familiar (herança)

A união de facto concede alguns direitos em caso de morte ao membro do casal que sobrevive. A nível de heranças o membro sobrevivo está mais desprotegido.

Como colocar as refeições escolares no IRS

As despesas com refeições escolares entram no IRS como despesas de educação. Elas devem ser inseridas manualmente pelo contribuinte no IRS.

Tudo sobre o contrato promessa de compra e venda

Os requisitos do contrato promessa de compra e venda, o sinal, a eficácia real, o incumprimento. Uma minuta de contrato promessa.

Assédio moral no trabalho: o que fazer?

Como identificar o assédio moral no trabalho e como responder a esta situação. O que diz a legislação sobre o assédio e as entidades que o podem combater.

Cooperativa: o que precisa saber

A cooperativa é uma forma jurídica possível de empresa. A sua atuação é regida em Portugal pelo Código Cooperativo.

Quem tem direito a bolsa de estudo na faculdade

As condições de atribuição da bolsa de estudo no ensino superior em Portugal segundo o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Guia de transporte: 10 perguntas essenciais

O essencial sobre a guia de transporte em Portugal em 10 perguntas e 10 respostas segundo as regras da legislação nacional.

Documento Único Automóvel: tudo o que precisa saber

Tudo sobre o Documento Único Automóvel: o que é, para que serve, como e onde pedir, prazo de entrega, preço, documentos necessários, contactos.

Como fazer o pedido de reavaliação do escalão de rendimentos

É possível pedir a reavaliação do escalão de rendimentos para a atribuição de abono de família da Segurança Social. Saiba quando e como.