Legislação

Partilha em vida: o que é e como fazer? A partilha em vida é a doação dos bens do seu titular em favor de todos ou alguns herdeiros legitimários. Esta pode ser a melhor opção para dividir os bens, caso alguns deles necessitem de manutenção ou de gestão de que não possa encarregar-se (por...

Como pedir a autorização de residência? Existem dois tipos de autorizações de residência. A autorização de residência temporária, com a validade de um ano (renovável por períodos de dois anos) e a autorização de residência permanente, sem validade (embora deva ser renovada de 5 em 5...

Habilitação de herdeiros: como fazer? A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois...

O que é o Regime de Bens em Circulação? O Regime de Bens em Circulação é o regime que regula os documentos de transporte (geralmente designados de Guias de Transporte) que devem acompanhar todos os bens que são transportados em Portugal. A que bens se aplica este regime? O regime é aplicado a...

Como fazer um testamento? Em Portugal, existem duas formas de fazer o seu testamento, ambas num cartório (público ou privado): • Testamento público: redigido por um notário, no seu livro de notas. • Testamento cerrado: redigido pelo testador (a pessoa que quer dispor dos seus...

Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo Veja um modelo de declaração sob compromisso de honra para comprovar a situação económica do agregado familiar para efeitos de atribuição bolsa de estudo.

União de facto: morte e herança A união de facto concede alguns direitos em caso de morte ao membro do casal que sobrevive. A nível de heranças o membro sobrevivo está mais desprotegido.

União de facto: quais são os direitos? Todos os direitos dos casais em união de facto: direitos no trabalho, em casa, no IRS, dos filhos, em caso de separação ou em caso de morte.