Legislação

Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Os Direitos do Consumidor estão contemplados na Lei da Defesa do Consumidor e servem para determinar os direitos daqueles a quem são fornecidos bens ou serviços. Eis os oito direitos do consumidor: 1. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e...

IRCT: o que é? IRCT: o que é? Os Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) são contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem. Existem dois tipos de instrumentos de...

Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Quando uma pessoa tem uma depressão e pede uma baixa médica, as condições aplicadas são as de Baixa Médica por Doença. Saiba aqui como pedir a Baixa Médica por Doença. Como pedir? O primeiro passo é consultar o seu médico, ele é quem vai passar o...

Partilha em vida: o que é e como fazer? Partilha em vida: o que é e como fazer? A partilha em vida é a doação dos bens do seu titular em favor de todos ou alguns herdeiros legitimários. Esta pode ser a melhor opção para dividir os bens, caso alguns deles necessitem de manutenção ou de gestão de que não possa encarregar-se (por...

Habilitação de herdeiros: como fazer? Habilitação de herdeiros: como fazer? A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois...

Como fazer um testamento? Como fazer um testamento? Em Portugal, existem duas formas de fazer o seu testamento, ambas num cartório (público ou privado): • Testamento público: redigido por um notário, no seu livro de notas. • Testamento cerrado: redigido pelo testador (a pessoa que quer dispor dos seus...

Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo Veja um modelo de declaração sob compromisso de honra para comprovar a situação económica do agregado familiar para efeitos de atribuição bolsa de estudo.

União de facto: morte e herança União de facto: morte e herança A união de facto concede alguns direitos em caso de morte ao membro do casal que sobrevive. A nível de heranças o membro sobrevivo está mais desprotegido.