Legislação

Livro de reclamações eletrónico O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase, desde 1 de...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...

Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Entrou em vigor, no dia 1 de Outubro de 2017, a componente base da Prestação Social para a Inclusão. O que é a Prestação Social para a Inclusão? A PSI (prestação social para a inclusão) é uma prestação que visa compensar os encargos acrescidos em...

Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir O subsídio parental alargado é um apoio económico com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido durante a licença parental alargada. É atribuído a qualquer um dos pais ou a ambos, alternadamente, para assistência a filho integrado no agregado...

Todas as alterações ao IRS de pais separados A alteração ao Código do IRS, que ocorreu em 4 de Setembro de 2017, trouxe alterações que se farão sentir no IRS de 2017, a entregar em 2018, para os Pais separados ou divorciados. Note-se que estas novas regras se aplicam apenas nos casos em que se opte...

Estacionamento: conheça o valor das multas Uma multa de estacionamento pode ser uma grande dor de cabeça. Conheça aqui os vários tipos de multas decorrentes e quantos pontos são retirados à sua carta, consoante o tipo de contraordenação em que incorrer. É aplicada uma multa entre os 30 e 150...

Apoios para pessoas com doenças crónicas As doenças crónicas são condições permanentes que produzem incapacidades ou que possam exigir longos períodos de cuidados. As doenças crónicas pesam no orçamento de qualquer pessoa. Conheça os apoios que existem para ajudar as pessoas com doenças...

Divórcio na hora: como fazer? Hoje, para se divorciar, já não é preciso esperar muito tempo. Se ambos os cônjuges estiverem de acordo, o divórcio pode realizar-se de forma rápida, num balcão do Instituto de Registos e do Notariado ou mesmo online. Mesmo que faça o pedido online, o...