Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Os Direitos do Consumidor estão contemplados na Lei da Defesa do Consumidor e servem para determinar os direitos daqueles a quem são fornecidos bens ou serviços. Eis os oito direitos do consumidor: 1. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e...
IRCT: o que é? Os Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) são contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem. Existem dois tipos de instrumentos de...
Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Quando uma pessoa tem uma depressão e pede uma baixa médica, as condições aplicadas são as de Baixa Médica por Doença. Saiba aqui como pedir a Baixa Médica por Doença. Como pedir? O primeiro passo é consultar o seu médico, ele é quem vai passar o...
Partilha em vida: o que é e como fazer? A partilha em vida é a doação dos bens do seu titular em favor de todos ou alguns herdeiros legitimários. Esta pode ser a melhor opção para dividir os bens, caso alguns deles necessitem de manutenção ou de gestão de que não possa encarregar-se (por...
Habilitação de herdeiros: como fazer? A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois...
Como fazer um testamento? Em Portugal, existem duas formas de fazer o seu testamento, ambas num cartório (público ou privado): • Testamento público: redigido por um notário, no seu livro de notas. • Testamento cerrado: redigido pelo testador (a pessoa que quer dispor dos seus...
Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo Veja um modelo de declaração sob compromisso de honra para comprovar a situação económica do agregado familiar para efeitos de atribuição bolsa de estudo.
União de facto: morte e herança A união de facto concede alguns direitos em caso de morte ao membro do casal que sobrevive. A nível de heranças o membro sobrevivo está mais desprotegido.
Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar 
IRCT: o que é? 
Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? 
Partilha em vida: o que é e como fazer? 
Habilitação de herdeiros: como fazer? 
Como fazer um testamento? 
Declaração sob compromisso de honra para bolsa de estudo 
União de facto: morte e herança 
