Baixa médica de 3 dias: como pedir no SNS 24 e quais as regras
A "baixa médica de até 3 dias", é uma simplificação da tradicional baixa médica para um período curto, em que o próprio trabalhador, sob compromisso de honra, declara / justifica a ausência ao trabalho por motivo de doença. Não necessita de consultar um médico, ir a um hospital ou a um centro / serviço de saúde
Esta autodeclaração de doença pode obter-se no Portal do SNS 24 e na App SNS 24 ou, ainda, ligando para a Linha SNS 24 (808 24 24 24).
No Portal SNS 24, pode autenticar-se com a sua Chave Móvel Digital, com o seu Cartão do Cidadão (e respetivo leitor de cartões) ou, simplesmente, com o seu número de utente do SNS.
Escolhemos a última via, pois está acessível a todos.
1. Após entrar no Portal, faça "Iniciar Sessão", no canto superior direito do écran.
2. Escolha a opção à direita, para usar o seu número de utente do SNS. Clique em "Entrar" na opção "Número de Utente de Saúde".
3. Preencha os seus dados: número de utente, data de nascimento e número de telemóvel. Depois, clique em "Aceder".
4. Agora, deverá receber um código de acesso, via sms, para validação da sua identidade. O remetente deve ser "MIN.SAÚDE". Insira o código recebido com 6 algarismos, no espaço "Código de acesso". O código é válido por 2 minutos. Clique em "Autenticar".
Se falhar a sua inserção deve preencher novamente os dados anteriores e aguardar por novo código.
Nota: esta é uma forma simplificada de entrar no Portal do SNS 24. Em qualquer momento pode aceder, e sempre que o fizer, preenche os dados iniciais e recebe novo código de acesso (em cada acesso recebe um código diferente).
5. Dentro do Portal, no menu "Preciso de", escolha "Autodeclaração de doença" (a última opção da lista).
5. Preencha a data de início da doença, e assinale as 3 caixas de declaração de termos e condições. Clique em "Confirmar"
Nota: ao testar o sistema, verificámos que não pode ser selecionada a data de fim da "baixa". Ou seja, o sistema assume, por defeito, que são 3 dias contados da data de início selecionada. Não encontramos forma de selecionar, por exemplo, apenas 2 dias.
O período de doença surge assim definido (as setas para cima e para baixo, à direita da "Data de início" e da "Data de fim", não funcionam à data deste teste).
Clique em "Confirmar pedido". A sua autodeclaração ficará ativa a partir deste momento.
Como pedir a autodeclaração de doença na App SNS 24
Se já possui a aplicação do SNS 24, então:
- Selecione o sinal "+", a terceira opção (a contar da esquerda) na barra inferior do seu telemóvel (é o Menu "Preciso de...").
- Selecione "Autodeclaração"
- Na barra inferior do seu telemóvel (caixa vermelha), selecione "Pedir".
- Insira adata de início da doença (dia, mês, ano) e clique em “Validar”.
- No novo écran, surge a indicação de que é "elegível para submissão". Aí, declare que aceita os termos e condições e clique em "Submeter".
- A partir de agora, a declaração estará ativa pelo período selecionado. Surgem-lhe os dados da autodeclaração (incluindo o código de acesso).
- Para consultar uma autodeclaração ativa, selecione a área pessoal, escolha "Declarações", selecione "Autodeclaração".
Qual a duração da autodeclaração de doença
A autodeclaração justifica até 3 dias consecutivos (1 dia, 2 dias ou 3 dias) de ausência do trabalho por motivo de doença. A avaliação dos dias de que necessita para recuperar cabe ao próprio utente.
Quem pode pedir uma autodeclaração de doença
Qualquer pessoa / trabalhador, do setor público ou privado, com idade igual ou superior a 16 anos.
Quando pode requerer a autodeclaração de doença
A autodeclaração de doença pode ser requerida numprazo máximo de 5 dias,contados a partir do primeiro dia de ausência por doença. Nenhuma declaração poderá ter data anterior a 1 de maio, data em que entrou em vigor.
É válida perante a entidade patronal? Como dar conhecimento à empresa?
A autodeclaração justifica as faltas ao trabalho pelos dias que pedir na declaração, pelo que deverá ser comunicada à entidade patronal.
Para o fazer, deve disponibilizar à empresa o código de acesso que recebe através de SMS, e/ou e-mail, após a emissão da autodeclaração no Portal do SNS ou na App SNS 24.
Onde consultar o código de acesso à autodeclaração?
Pode consultar o código de acesso da sua autodeclaração de doença através:
- da área pessoal do Portal do SNS 24
- da App SNS 24
- do SMS e/ou e-mail de confirmação recebido após ter submetido a autodeclaração
Quantas autodeclarações se podem solicitar por ano?
É possível usar este mecanismo 2 vezes por ano civil (1 de janeiro a 31 de dezembro) para um máximo de 6 dias não consecutivos em que se autodeclara doente.
Esta "baixa médica" de 3 dias é remunerada?
Não é remunerada. Aliás, qualquer baixa médica tradicional é paga, no melhor dos casos, apenas a partir do 4.º dia.
O que fazer se ao fim dos 3 dias continuar doente?
Terá que se deslocar aos serviços de saúde e ser avaliado por um médico que emitirá um Certificado de Incapacidade Temporária (vulgo "Baixa Médica").
A autodeclaração de doença não pode ser prolongada, apenas pode ser solicitada em 2 momentos distintos do mesmo ano.
A partir daqui o processo segue os trâmites da "baixa médica tradicional". Sobre este tema, pode interessar-lhe:
- O nosso guia em Baixa médica: tudo o que precisa saber;
- Conhecer os prazos em Prazo para entrega da baixa médica; ou ainda,
- Saber como calcular os valores em Baixa médica e subsídio de doença: como calcular o valor a receber.
Legislação de suporte
A autodeclaração de doença está prevista no art.º 254.º do Código do Trabalho e vigora desde 1 de maio de 2023 (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril).
Esta medida visa, sobretudo, aliviar a afluência aos serviços de saúde, para pedidos de emissão de baixa médica de curta duração (ou seja, emissões de Certificados de Incapacidade Temporária).
