Quais são os direitos na demissão?

Se vai deixar o emprego, saiba quais são os direitos na demissão. Eles estão previstos na lei e abrangem as rescisões com e sem justa causa, variando consoante o caso.

O Código do Trabalho prevê as situações de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. Se não está satisfeito ou se encontrou uma oportunidade que lhe seja mais vantajosa, está livre de avançar para a resolução do contrato. Conheça os direitos que a lei lhe reserva.

Resolução por justa causa

Qualquer trabalhador que rescinda um contrato de trabalho com justa causa terá direito a receber uma indemnização da entidade patronal. Deverá ser correspondente a entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho na empresa, de acordo com o Artigo 396º do Código do Trabalho. Mas nunca poderá ser inferior a três meses de retribuição.

Esta indemnização só é devida se houve falta culposa de pagamento da retribuição ou das condições de segurança e saúde no trabalho, se foram violadas as garantias do trabalhador, se foi aplicada uma sanção de forma abusiva, se houve ofensa à integridade física ou moral, à liberdade, à honra ou à dignidade do trabalhador ou se houve lesão culposa dos seus interesses patrimoniais.

Cessação do contrato sem justa causa

Se não cumpre nenhum dos fundamentos previstos na resolução do contrato de trabalho por justa causa, não espere qualquer indemnização pela saída. Os seus direitos resumem-se ao pagamento das férias vencidas e não gozadas e aos proporcionais ao tempo trabalhado das férias e subsídios de férias e de Natal.

Mas apenas se cumprir os prazos de aviso prévio. São 30 dias de antecedência para contratos de duração inferior a dois anos e 60 dias de aviso prévio para trabalhadores com mais de dois anos de antiguidade. A comunicação ao empregador deve ser feita por escrito. Se não o fizer, ainda terá que indemnizar a entidade patronal.

Vamos agora a contas. Imagine que está há um ano na empresa e quer sair. Deve comunicar a decisão por escrito à empresa. Se o fizer hoje, 2 de julho, só pode sair a 2 de agosto. Se até lá não gozou os 22 dias úteis de férias vencidas a 1 de janeiro, terá direito ao seu pagamento. Ou do que estar desse período.

A seguir, some os proporcionais de férias correspondentes ao trabalho no ano de 2014. Se vai trabalhar sete meses já conquista o direito a 14 dias de férias, o correspondente a dois dias por cada mês de trabalho. Terá direito a receber esses 14 dias e respetivo subsídio de férias, assim como o subsídio de Natal correspondente aos sete meses. Tenha em atenção que se receber em duodécimos deve deduzir os montantes já auferidos.

Lembre-se ainda que, no caso de demissão, não terá direito ao Subsídio de Desemprego, atribuído pela Segurança Social. Este apoio destina-se apenas a situações de desemprego involuntário.