Quais são os direitos na demissão?

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

Se tomou a decisão de deixar o seu emprego, saiba quais são os seus direitos na demissão. Os direitos na demissão variam conforme exista ou não exista justa causa do trabalhador para pôr fim ao contrato. Saiba o valor da indemnização que lhe é devida e como fazer as contas de saída.

Direitos na demissão com justa causa do trabalhador

Quando haja justa causa, o trabalhador pode por fim ao contrato, resolvendo-o. Regra geral o trabalhador que rescinda o contrato com justa causa tem direito a receber uma indemnização. Saiba o que é considerado justa causa para demissão no artigo:

Indemnização por demissão com justa causa

O montante da indemnização devida ao trabalhador que rescinde o contrato por justa causa varia em função do valor da retribuição e do grau da ilicitude do comportamento do empregador.

Existindo justa causa o trabalhador tem direito a receber entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A indemnização não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades (art. 396.º do Código do Trabalho).

Causas de resolução que não dão direito a indemnização

Há situações que são consideradas justa causa para rescisão do contrato pelo trabalhador, mas que não dão lugar ao pagamento de indemnização. São as seguintes:

  • O funcionário tem outros compromissos legais que não são compatíveis com o trabalho;
  • Alteração substancial e por um longo período de tempo, das condições de trabalho, no exercício lícito de poderes do empregador
  • Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.

Direitos na demissão sem justa causa do trabalhador

Mesmo quando não haja justa causa, o trabalhador pode fazer cessar o contrato, denunciando-o. No entanto, se não cumpre nenhum dos fundamentos considerados justa causa, não espere qualquer indemnização pela saída.

Direitos do trabalhador que não tem justa causa para demissão

Os seus direitos resumem-se ao pagamento das férias vencidas e não gozadas e aos proporcionais ao tempo trabalhado das férias e subsídios de férias e de Natal.

No entanto, tem de cumprir os prazos de aviso prévio. A comunicação ao empregador deve ser feita por escrito. Se não o fizer, ainda terá que indemnizar a entidade patronal, num valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Prazos de aviso prévio

São 30 dias de antecedência para contratos de duração inferior a dois anos, e 60 dias de aviso prévio para trabalhadores com mais de dois anos de antiguidade.

Tratando-se de contrato de trabalho a termo, a antecedência é de 15 dias, para contratos com duração até 6 meses, e 30 dias, para contratos com duração igual ou superior a 6 meses.

Fazer as contas às férias, subsídios e proporcionais

Vamos agora a contas. Imagine que está há 1 ano na empresa e quer sair, mas não tem justa causa:

  1. Deve comunicar a decisão por escrito à empresa. Se o fizer a 2 de julho, só pode sair a 2 de agosto.
  2. Se até ao dia 2 de julho não gozou os 22 dias úteis de férias vencidas a 1 de janeiro, terá direito ao seu pagamento. Se já gozou parte das férias, tem direito a receber o que restar desse período.
  3. A seguir, some os proporcionais de férias correspondentes ao trabalho do ano em que se encontra. Se sai no início de agosto, trabalhou 7 meses, conquistou o direito a 14 dias de férias, o correspondente a 2 dias por cada mês de trabalho. Terá direito a receber esses 14 dias e respetivo subsídio de férias, assim como o subsídio de Natal correspondente aos 7 meses.

Se me demitir, tenho direito ao subsídio de desemprego?

Não, não tem direito ao subsídio de desemprego atribuído pela Segurança Social. Este apoio destina-se apenas a situações de desemprego involuntário, isto é, que não foram causadas pelo próprio trabalhador.

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Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora.