Legislação

Lei do Ruído (2021) - tudo o que precisa saber O Regulamento Geral do Ruído define as regras e limites ao ruído provocado por vizinhos, obras em casa, feiras e diversões, ou até mesmo por aqueles alarmes que teimam em disparar a qualquer hora do dia ou da noite. O que fazer perante o ruído dos...

Inquilinos protegidos com suspensão dos despejos e das denúncias do contrato de arrendamento Devido à ameaça do Covid-19, Portugal avançou com a suspensão dos despejos, denúncias de contratos de arrendamento e execução de hipotecas. A Lei n.º 1-A/2020, publicada a 19 de março, cria um regime extraordinário de proteção dos inquilinos, cujo...

Alterações ao Código do Trabalho: as 20 novas regras dos contratos Conheça as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em 2019 e têm impacto nos contratos de trabalho em 2020.

Fundos de compensação (FCT e FGCT): diferenças, funcionamento e garantias Os fundos de compensação destinam-se a garantir que os trabalhadores recebem pelo menos 50% da indemnização a que têm direito em caso de despedimento, acautelando o risco de o empregador não ter meios para a pagar. Os empregadores são obrigados, por...

Declaração trimestral dos recibos verdes: quem está dispensado de entregar? É trabalhador independente mas não tem a certeza se tem de entregar a declaração trimestral dos recibos verdes? Consulte a lista para descobrir se está dispensado de entregar a declaração trimestral. Saiba, também, em que casos a dispensa tem de ser...

Recibos verdes: como fazer a entrega da declaração trimestral à Segurança Social Saiba como fazer a entrega da nova declaração trimestral à Segurança Social, passo-a-passo.

Responsabilidades parentais: o que precisa de saber em caso de separação Responsabilidades Parentais: O que precisa de saber em caso de separação ou divórcio

Recibos verdes e Segurança Social: as regras e os descontos Conheça as regras da Segurança Social para os recibos verdes. Saiba quem está obrigado a entregar a declaração trimestral e quais os prazos.