Legislação

Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho (art. 340.º do Código do Trabalho). Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações (art. 343.º do Código do Trabalho): Quando se verifica o seu termo; Por...

Livro de Reclamações: onde comprar Pode comprar o livro de reclamações presencialmente ou online, na loja online da INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda. Se preferir comprar online, terá que realizar o registo no site, e irá necessitar dos dados da empresa: Nome do Estabelecimento,...

Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição". O que deve constar do Recibo de Vencimento? No recibo de vencimento, devem constar os...

Atestado médico de incapacidade multiuso Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração, que não se enquadra numa incapacidade temporária, pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a...

Livro de Reclamações: Tudo o que precisa de saber O Livro de Reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...

Bolsa de Estudo: tudo o que precisa de saber para se candidatar a uma bolsa Cerca de 20% dos alunos que frequentam o ensino superior, fazem-no com o apoio de uma bolsa de estudo. Se é candidato ao ensino superior e pretende concorrer a uma bolsa de estudo, vamos mostrar-lhe tudo o que tem que fazer. O que é a bolsa de estudo? A...

Chave Móvel Digital: o que é, para que serve e como obter Com a quantidade de serviços públicos a que podemos aceder online, atualmente, e alguns mesmo exclusivamente online (tal como acontece com a submissão da declaração de IRS, a partir de 2018), a Chave Móvel Digital é, sem dúvida, um serviço que importa...

Recibos Verdes 2018: 7 mudanças que precisa de conhecer O ano de 2018 introduziu muitas alterações para os trabalhadores independentes. Fique atento às alterações mais relevantes, que irão entrar em vigor de forma faseada ao longo de 2018 e até ao início de 2019: 1. Aumento da proteção social Este é um...