Legislação

Orçamento do Estado 2019: 20 medidas a que deve ficar atento O Orçamento do Estado para 2019 entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Conheça as 20 medidas com maior impacto no seu orçamento familiar.

Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo Quando ocorre a caducidade do contrato de trabalho a termo certo e a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensação pelo fim do contrato (344.º e 345.º do Código do Trabalho). Como é calculada a compensação? O montante da...

Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar Conheça a legislação das cadeiras auto. As cadeirinhas de bebé e criança para automóvel dividem-se por grupos (idades, pesos e alturas). Conheça as mais seguras

Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho. Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações: Quando se verifica o seu termo; Por impossibilidade absoluta e definitiva de o empregador receber o trabalho; Por...

Livro de Reclamações: onde comprar Pode comprar o livro de reclamações presencialmente ou online, na loja online da INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda. Se preferir comprar online, terá que realizar o registo no site, e irá necessitar dos dados da empresa: Nome do Estabelecimento,...

Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição". O que deve constar do Recibo de Vencimento? No recibo de vencimento, devem constar os...

Atestado médico de incapacidade multiuso Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração, que não se enquadra numa incapacidade temporária, pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a...

Livro de Reclamações: Tudo o que precisa de saber O Livro de Reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...