Legislação

Aviso prévio: como aplicar, prazos e penalizações

O aviso prévio é uma comunicação escrita, do trabalhador ao empregador, ou vice-versa, quando se pretende fazer cessar um contrato de trabalho. Veja as situações onde é aplicável o aviso prévio, regras, prazos e penalizações no incumprimento. Como...

Heranças e Partilhas: o que fazer passo a passo

Quando morre um familiar, há uma série de procedimentos burocráticos e administrativos a cumprir. Não obstante a dor pela perda, há passos legais a dar para a formalização do falecimento e para todo o processo até à partilha de bens. Alguns deles têm...

Barulho dos vizinhos: o que fazer de acordo com a Lei do Ruído

Há ruídos gerados por vizinhos que podem ser legítimos, como os de obras urgentes. Outros não o são, como os de festas, ou música alta em horários não permitidos por lei. O barulho da vizinhança é uma das fontes de ruído tratadas no Regulamento...

Comunicação do inventário de 2022: prazo e modelo a submeter à AT

O prazo para a comunicação do inventário, relativo a 31 de dezembro de 2022, termina a 28 de fevereiro de 2023. O ficheiro a utilizar deve continuar a respeitar a estrutura publicada na Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro. As entidades com um período de...

Lei do Ruído (2023) - tudo o que precisa saber

O Regulamento Geral do Ruído define as regras e limites ao ruído provocado por vizinhos, obras em casa, feiras e diversões, ou até mesmo por aqueles alarmes que teimam em disparar a qualquer hora do dia ou da noite. O que fazer perante o ruído dos...

Declaração trimestral dos recibos verdes: quem está dispensado de entregar?

É trabalhador independente mas não tem a certeza se tem de entregar a declaração trimestral dos recibos verdes? Consulte a lista para descobrir se está dispensado de entregar a declaração trimestral. Saiba, também, em que casos a dispensa tem de ser...

Recibos verdes: como fazer a entrega da declaração trimestral à Segurança Social

Saiba como fazer a entrega da nova declaração trimestral à Segurança Social, passo-a-passo.

Responsabilidades parentais: o que precisa de saber em caso de separação

Responsabilidades Parentais: O que precisa de saber em caso de separação ou divórcio

Recibos verdes e Segurança Social: as regras e os descontos

Conheça as regras da Segurança Social para os recibos verdes. Saiba quem está obrigado a entregar a declaração trimestral e quais os prazos.

Carta de condução internacional

A carta de condução internacional ou licença internacional de condução (LIC) é o documento que permite a um condutor que tenha carta de condução, conduzir fora do seu país. A sua emissão está prevista e regulada no artigo 8.º do Regulamento da...