Legislação

Heranças e Partilhas: o que fazer passo a passo Quando morre um familiar, há uma série de procedimentos burocráticos e administrativos a cumprir. Não obstante a dor pela perda, há passos legais a dar para a formalização do falecimento e para todo o processo até à partilha de bens. Alguns deles têm...

Barulho dos vizinhos: o que fazer de acordo com a Lei do Ruído Há ruídos gerados por vizinhos que podem ser legítimos, como os de obras urgentes. Outros não o são, como os de festas, ou música alta em horários não permitidos por lei. O barulho da vizinhança é uma das fontes de ruído tratadas no Regulamento...

Comunicação de inventários em 2022 O prazo para a comunicação de inventários, relativos a 31 de dezembro de 2021, terminará a 31 de janeiro de 2022. Mais uma vez, é adiada a aplicação da estrutura de ficheiro prevista na Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio. As entidades com um período...

Subsídio e licença parental: tudo o que precisa saber A licença parental corresponde ao período de tempo que é atribuído quer ao pai, quer à mãe, para cuidar do filho recém-nascido. Durante esse período, a remuneração é assegurada pela Segurança Social, via subsídio parental. Quando falamos de...

Lei do Ruído (2022) - tudo o que precisa saber O Regulamento Geral do Ruído define as regras e limites ao ruído provocado por vizinhos, obras em casa, feiras e diversões, ou até mesmo por aqueles alarmes que teimam em disparar a qualquer hora do dia ou da noite. O que fazer perante o ruído dos...

Inquilinos protegidos com suspensão dos despejos e das denúncias do contrato de arrendamento Devido à ameaça do Covid-19, Portugal avançou com a suspensão dos despejos, denúncias de contratos de arrendamento e execução de hipotecas. A Lei n.º 1-A/2020, publicada a 19 de março, cria um regime extraordinário de proteção dos inquilinos, cujo...

Alterações ao Código do Trabalho: as 20 novas regras dos contratos Conheça as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em 2019 e têm impacto nos contratos de trabalho em 2020.

Fundos de compensação (FCT e FGCT): diferenças, funcionamento e garantias Os fundos de compensação destinam-se a garantir que os trabalhadores recebem pelo menos 50% da indemnização a que têm direito em caso de despedimento, acautelando o risco de o empregador não ter meios para a pagar. Os empregadores são obrigados, por...