O contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o trabalhador em que, como o nome indica, existe um termo definido.
Duração máxima do contrato a termo certo
O contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 2 anos (art. 148.º do Código do Trabalho).
Número máximo de renovações do contrato a termo certo
O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até 3 vezes, mas a duração total das 3 renovações não pode exceder a duração do contrato inicial (art.º 149.º, n.º 4 do Código do Trabalho).
Na prática, em caso de renovação automática, o que vai determinar a duração máxima possível dos contratos a termo certo, é a duração acordada por empregador e trabalhador, para o seu período inicial.
Vamos perceber como, já a seguir.
Renovação automática: exemplos para contratos de 6, 3 e 12 meses
No momento da celebração do contrato, trabalhador e empregador decidem se o contrato de trabalho pode ser objeto de renovação ou não. Se nada ficar estipulado, o contrato renova-se automaticamente no final do seu termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes (art. 149.º, n.º 2).
Para evitar a renovação automática, as partes devem opor-se à renovação do contrato, no contrato que celebram.
Contrato a termo certo por 6 meses: duração máxima 12 meses
Com as limitações da lei:
- número máximo de renovações: 3
- duração total das renovações igual à duração do contrato inicial, neste caso, 6 meses.
Então, este contrato só poderá vigorar, no máximo, por 1 ano: 6 meses + renovação (que só pode ser de 6 meses) = 12 meses.
Contrato a termo certo por 3 meses: duração máxima 6 meses
Nesta situação, o contrato poderá vigorar por um máximo de 6 meses: 3 meses + renovação de 3 meses = 6 meses
Contrato a termo certo por 12 meses: duração máxima 2 anos
Este é o caso em que se pode atingir a duração máxima dos contratos a termo certo (2 anos): 12 meses + renovação de 12 meses = 24 meses (2 anos).
Em caso de caducidade, existe compensação para o trabalhador?
O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o terminar. O pedido é feito por escrito, nos seguintes prazos:
- comunicação pelo empregador: até 15 dias antes do final do prazo do contrato;
- comunicação pelo trabalhador: até 8 dias antes do final do prazo do contrato.
Só se for o empregador a comunicar o termo do contrato, é que o trabalhador tem direito a compensação. Corresponderá a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, assim calculada:
- o valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
- em caso de fração de ano (contratos com menos de 1 ano), o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
Direito a férias
No primeiro ano de contrato, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis (art.º 239.º do Código do Trabalho).
Nos anos posteriores, tem direito a 22 dias de férias (art.º 238.º do Código do Trabalho).
Se o contrato tiver duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo.
O primeiro gozo de férias só pode ter lugar após seis meses completos de contrato. Se o ano civil terminar antes de decorridos os 6 meses, as férias são gozadas até 30 de junho do ano seguinte.
Por exemplo: entra a 1 de setembro, os 6 meses completam-se no final de fevereiro do ano civil seguinte. Os 12 dias (2x6) de férias a que tem direito entre 1 de março e 30 de junho.
Subsídio de férias
O trabalhador receberá um montante de subsídio de férias equivalente aos dias de férias a que terá direito, que são 2 dias por cada mês de trabalho:
- se o trabalhador completou 3 meses de duração do contrato, tem direito a 6 dias de férias e, portanto, a receber o equivalente em subsídio de férias;
- se completou 6 meses, terá direito a subsídio de férias equivalente a 12 dias de férias;
- após cumprir 1 ano de contrato, passa a ter direito a um subsídio de férias por inteiro (equivalente aos 22 dias de férias).
Consulte também: Como calcular o subsídio de férias.
Subsídio de Natal
No ano de admissão e de cessação do trabalhador, o valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil (art. 263.º do Código do Trabalho):
- se só trabalhou 1 mês, só recebe 1/12 do subsídio de Natal;
- se já cumpriu 6 meses do contrato, recebe metade do subsídio de Natal;
- quando cumpre 1 ano de contrato, recebe o subsídio na totalidade.
Pode-lhe interessar também: Como calcular o valor do subsídio de Natal.
Em que situações pode ser celebrado um contrato a termo?
O contrato a termo certo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
São as seguintes as situações em que é possível esta forma de contrato (art.º 140.º, n.º 2 do Código do Trabalho):
- a) substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
- b) substituição de trabalhador em processo de despedimento pendente;
- c) substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
- d) substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
- e) atividade sazonal;
- f) acréscimo excecional de atividade da empresa;
- g) execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- h) execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento.
Pode ser ainda celebrado contrato a termo certo, nas seguintes situações (art.º 140.º, n.º 4 do Código do Trabalho):
- lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
- contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração (pessoas com idade igual ou superior a 45 anos, inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais).
O contrato a termo pode ter duração inferior a 6 meses?
Sim, para as situações previstas nas alíneas a) a g) do ponto anterior (art.º 148.º n.º 2 e alíneas a) a g) do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho).
O caso específico de trabalhadores com mais de 70 anos
A lei prevê a conversão do contrato de um trabalhador que atinja 70 anos sem ter havido reforma, em contrato a termo. Neste caso, o contrato vigora pelo prazo de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, sem sujeição a limites máximos e não tem que ter a forma escrita.
A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 ou 15 dias, consoante a iniciativa pertença ao empregador ou ao trabalhador. Não há lugar a pagamento de qualquer compensação.
Elementos obrigatórios num contrato a termo certo
Para ser válido, o contrato de trabalho a termo certo tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (art.º 141.º do Código do Trabalho):
- Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes;
- Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva retribuição;
- Local e período normal de trabalho;
- Data de início do trabalho;
- Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
- Data de celebração do contrato, bem como da respetiva cessação.
O incumprimento destas formalidades implica a conversão do contrato a termo em contrato sem termo (art.º 147.º, n.º 1, al. c) do Código do Trabalho).
Período experimental
Nos contratos de trabalho a termo certo, o período experimental tem a seguinte duração (art. 112.º, n.º 2 do Código do Trabalho):
- Contratos com duração igual ou superior a 6 meses: 30 dias
- Contratos com duração inferior a 6 meses: 15 dias
Minuta de contrato de trabalho a termo certo
Descarregue para o seu computador: Minuta de contrato de trabalho a termo certo.
Consulte também Como é calculada a indemnização nos contratos a termo e tire todas as dúvidas sobre o Contrato de trabalho a termo incerto.
