Rescisão de Contrato de Arrendamento

A rescisão de contrato de arrendamento sofreu alterações com a Lei nº31/2012 de 14 de agosto, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012.

Alterações à rescisão de contrato de arrendamento

  • O prazo de antecedência de oposição à renovação do arrendamento de duração igual ou superior a 6 anos com que um contraente deve comunicar o outro, foi reduzido, de 6 meses para 120 dias.
  • Alterou-se a antecedência mínima da comunicação enviada para se opor à renovação do arrendamento para habitação com prazo certo, relativamente ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação (anteriormente a antecedência mínima era de 1 ano ou de 120 dias, consoante a oposição fosse do senhorio ou do inquilino):

Oposição à renovação por

iniciativa do:

Duração inicial do contrato

ou sua renovação

Antecedência mínima

Senhorio

6 anos ou superior

1 ano a < 6 anos

6 meses a < 1 ano

< 6 meses

240 dias

120 dias

60 dias

1/3 do prazo

Inquilino

6 anos ou superior

1 ano a < 6 anos

6 meses a < 1 ano

< 6 meses

120 dias

90 dias

60 dias

1/3 do prazo

  • A denúncia por parte do inquilino deste tipo de contrato, antes permitida a qualquer hora após 6 meses de contrato e com a devida comunicação com 120 dias de antecedência, torna-se possível decorrido 1/3 do contrato ou sua renovação e respeitada que seja a antecedência de 120 ou 60 dias, conforme o contrato tiver duração não inferior ou inferior a 1 ano (ou 30 dias, caso o senhorio se tenha oposto à renovação do contrato).
  • Esta antecedência deve ser respeitada igualmente pelo inquilino de arrendamento habitacional de duração indeterminada que o pretenda denunciar, sendo a denúncia permitida quando tiverem decorrido pelo menos 6 meses de duração efetiva do contrato.
  • A antecedência com que a comunicação para denúncia não justificada do arrendamento habitacional de duração indeterminada pelo senhorio deve ser enviada ao inquilino, foi reduzida, de 5 para 2 anos, sendo eliminada a «confirmação da denúncia» imposta pelo artº 1104º do Código Civil.
  • O prazo mínimo durante o qual o senhorio deve ser proprietário, coproprietário ou usufrutuário do prédio para poder denunciar o arrendamento de duração indeterminada para sua habitação foi reduzido (de mais de 5 passou para mais de 2 anos).
  • O modo de denúncia justificada do arrendamento para habitação de duração indeterminada (por necessidade do locado para habitação do próprio senhorio ou seus descendentes em 1º grau ou na demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos que obriguem à sua desocupação) mudou de judicial para extrajudicial: o senhorio comunica a sua intenção ao inquilino com uma antecedência mínima de 6 meses relativamente à data pretendida para a desocupação (da denúncia não pode resultar que o contrato dure menos de 2 anos – 5 anos no regime anterior), apresentando explicitamente a razão da denúncia e fazendo-a acompanhar, no caso de demolição, remodelação ou restauro, de documentação.
  • Se a denúncia é justificada em necessidade de demolição, remodelação ou restauro, a indemnização devida ao inquilino, no caso de não haver acordo quanto ao seu realojamento, é reduzida para 1 ano de renda (anteriormente não podia ser inferior à renda de 2 anos).
  • Se a denúncia é justificada na necessidade do locado para habitação do senhorio ou seus descendentes em 1º grau, este deve dar-lhe o uso invocado no prazo de 3 meses (antes 6 meses) e por um período mínimo de 2 anos (anteriormente 3).
  • O senhorio, salvo por motivo que não lhe seja imputável, que não habite o locado no prazo e pelo período devidos ou não comece as obras no prazo de 6 meses desde a desocupação do locado encontra-se no dever de pagar uma indemnização ao inquilino igual a 10 anos de renda (2 anos de renda e direito à reocupação do locado no anterior regime).

Conheça ainda os direitos e deveres do senhorio e dos inquilinos.

Fique a par das alterações no arrendamento para senhorios