Legislação

Autorização de Residência: tipos, requisitos e validade A autorização de residência é um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que atesta que um cidadão estrangeiro está autorizado a residir em território português. O título de residência substitui o documento de...

Carta de condução internacional A carta de condução internacional ou licença internacional de condução (LIC) é o documento que permite a um condutor que tenha carta de condução, conduzir fora do seu país. A sua emissão está prevista e regulada no artigo 8.º do Regulamento da...

Rendas dos estudantes deslocados: como comunicar às Finanças e deduzir no IRS Se o seu filho é um estudante deslocado, saiba que conta como despesa de educação dedutível no IRS a renda do quarto ou da casa onde ele está temporariamente a viver. As rendas passaram a ser dedutíveis em 2018, mas o efeito só se vai sentir em 2019,...

Novo Estatuto do Cuidador informal: direitos e benefícios Se é cuidador informal, verifique neste artigo se pode adquirir o Estatuto do Cuidador Informal e aceder aos respetivos benefícios. O novo Estatuto do Cuidador Informal regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Está previsto um...

Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo Quando ocorre a caducidade do contrato de trabalho a termo certo e a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensação pelo fim do contrato (344.º e 345.º do Código do Trabalho). Como é calculada a compensação? O montante da...

Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar Conheça a legislação das cadeiras auto. As cadeirinhas de bebé e criança para automóvel dividem-se por grupos (idades, pesos e alturas). Conheça as mais seguras

Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho. Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações: Quando se verifica o seu termo; Por impossibilidade absoluta e definitiva de o empregador receber o trabalho; Por...

Livro de reclamações: onde comprar Pode optar por comprar o livro de reclamações em papel ou o livro de reclamações eletrónico. O livro de reclamações em papel pode ser comprado presencialmente, em diversos pontos de venda espalhados pelo país, ou encomendado através do site da...