Legislação

Atestado médico de incapacidade multiuso Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração, que não se enquadra numa incapacidade temporária, pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a...

Livro de reclamações: tudo o que precisa de saber O livro de reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...

Bolsa de Estudo: tudo o que precisa de saber para se candidatar a uma bolsa Cerca de 20% dos alunos que frequentam o ensino superior, fazem-no com o apoio de uma bolsa de estudo. Se é candidato ao ensino superior e pretende concorrer a uma bolsa de estudo, vamos mostrar-lhe tudo o que tem que fazer. O que é a bolsa de estudo? A...

Chave móvel digital: o que é, para que serve e como obter passo a passo A chave móvel digital é um meio de autenticação que pode utilizar para entrar e navegar em vários sites de entidades públicas e privadas, sem necessidade de decorar palavras-passe diferentes para cada serviço. Com a chave móvel digital basta saber o...

Recibos Verdes 2018: 7 mudanças que precisa de conhecer O ano de 2018 introduziu muitas alterações para os trabalhadores independentes. Fique atento às alterações mais relevantes, que irão entrar em vigor de forma faseada ao longo de 2018 e até ao início de 2019: 1. Aumento da proteção social Este é um...

Livro de reclamações eletrónico O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase, desde 1 de...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...

Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Entrou em vigor, no dia 1 de Outubro de 2017, a componente base da Prestação Social para a Inclusão. O que é a Prestação Social para a Inclusão? A PSI (prestação social para a inclusão) é uma prestação que visa compensar os encargos acrescidos em...