Legislação

Novo Estatuto do Cuidador informal: direitos e benefícios Novo Estatuto do Cuidador informal: direitos e benefícios Se é cuidador informal, verifique neste artigo se pode adquirir o Estatuto do Cuidador Informal e aceder aos respetivos benefícios. O novo Estatuto do Cuidador Informal regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Está previsto um...

Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo Calcular a indemnização por despedimento: contratos a termo Quando ocorre a caducidade do contrato de trabalho a termo certo e a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensação pelo fim do contrato (344.º e 345.º do Código do Trabalho). Como é calculada a compensação? O montante da...

Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar Cadeiras auto bebé e criança: o que diz a lei e qual comprar Conheça a legislação das cadeiras auto. As cadeirinhas de bebé e criança para automóvel dividem-se por grupos (idades, pesos e alturas). Conheça as mais seguras

Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece Caducidade do contrato de trabalho: quando e como acontece A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho. Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações: Quando se verifica o seu termo; Por impossibilidade absoluta e definitiva de o empregador receber o trabalho; Por...

Livro de reclamações: onde comprar Livro de reclamações: onde comprar Pode optar por comprar o livro de reclamações em papel ou o livro de reclamações eletrónico. O livro de reclamações em papel pode ser comprado presencialmente, em diversos pontos de venda espalhados pelo país, ou encomendado através do site da...

Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição". O que deve constar do Recibo de Vencimento? No recibo de vencimento, devem constar os...

Atestado de Incapacidade Multiuso: quais os benefícios e a quem se destina Atestado de Incapacidade Multiuso: quais os benefícios e a quem se destina Se tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, peça um atestado multiuso. Este Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento que lhe permite obter determinadas compensações previstas na lei, como benefícios fiscais, sociais e ao nível...

Livro de reclamações: tudo o que precisa de saber Livro de reclamações: tudo o que precisa de saber O livro de reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...