Legislação

Livro de reclamações Eletrónico Livro de reclamações Eletrónico O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase, desde 1 de...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...

Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Entrou em vigor, no dia 1 de Outubro de 2017, a componente base da Prestação Social para a Inclusão. O que é a Prestação Social para a Inclusão? A PSI (prestação social para a inclusão) é uma prestação que visa compensar os encargos acrescidos em...

Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir O subsídio parental alargado é um apoio económico com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido durante a licença parental alargada. É atribuído a qualquer um dos pais ou a ambos, alternadamente, para assistência a filho integrado no agregado...

Os restaurantes podem ou não cobrar as entradas? Os restaurantes podem ou não cobrar as entradas? A resposta rápida é não, não podem. No entanto, esta questão suscita ainda muitas dúvidas. Não existindo regras, alguns restaurantes usavam de práticas “agressivas” para aumentar as vendas, colocando as entradas na mesa do cliente sem que fossem...

Conheça as alterações ao Cartão do Cidadão Conheça as alterações ao Cartão do Cidadão O cartão do cidadão é o documento de identificação dos cidadãos portugueses, desde a sua criação em 2007. Em 2 de Outubro de 2017 entrou em vigor a segunda alteração à lei que regula o cartão do cidadão, sua emissão e utilização, e seguem as...

Estacionamento: conheça o valor das multas Estacionamento: conheça o valor das multas Uma multa de estacionamento pode ser uma grande dor de cabeça. Conheça aqui os vários tipos de multas decorrentes e quantos pontos são retirados à sua carta, consoante o tipo de contraordenação em que incorrer. É aplicada uma multa entre os 30 e 150...

O que fazer quando herda uma dívida? O que fazer quando herda uma dívida? As heranças nem sempre são uma boa notícia. Da mesma maneira que se pode herdar património, as dívidas também podem passar para os herdeiros legítimos. Conheça aqui algumas dicas para lidar com esta situação da melhor forma. 1. Consulte toda a...