Legislação

Caducidade do contrato de trabalho: o que é e quando acontece

A caducidade é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho. Diz-se que o contrato de trabalho caduca nas seguintes situações: Quando se verifica o seu termo (quando chega ao fim previsto); Por impossibilidade absoluta e definitiva de o empregador...

Livro de reclamações: onde comprar

Pode optar por comprar o livro de reclamações em papel ou o livro de reclamações eletrónico. O livro de reclamações em papel pode ser comprado presencialmente, em diversos pontos de venda espalhados pelo país, ou encomendado através do site da...

Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber

O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição". O que deve constar do Recibo de Vencimento? No recibo de vencimento, devem constar os...

Atestado de Incapacidade Multiuso: quais os benefícios e a quem se destina

Se tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, peça um atestado multiuso. Este Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento que lhe permite obter determinadas compensações previstas na lei, como benefícios fiscais, sociais e ao nível...

Consequências de escrever no livro de reclamações

O livro de reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...

Chave móvel digital: como pedir, ativar, desbloquear e recuperar

A chave móvel digital é um meio de autenticação que pode utilizar para entrar e navegar em vários sites de entidades públicas e privadas, sem ter de decorar palavras-passe diferentes para cada serviço. Basta definir um meio de contacto (telemóvel /...

Livro de reclamações eletrónico

O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase, desde 1 de...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres

O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...

Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão

Entrou em vigor, no dia 1 de Outubro de 2017, a componente base da Prestação Social para a Inclusão. O que é a Prestação Social para a Inclusão? A PSI (prestação social para a inclusão) é uma prestação que visa compensar os encargos acrescidos em...

Licença parental alargada: quando e como pedir, e quanto se recebe

A licença parental alargada é um período de até 3 meses dado a um, ou a ambos os pais, alternadamente, para assistência a filho. Deve ser pedida no prazo de 6 meses contados do 1.º dia em que a mãe deixa de trabalhar para prestar assistência ao filho....