Legislação

Divórcio na hora: como fazer? Divórcio na hora: como fazer? Hoje, para se divorciar, já não é preciso esperar muito tempo. Se ambos os cônjuges estiverem de acordo, o divórcio pode realizar-se de forma rápida, num balcão do Instituto de Registos e do Notariado ou mesmo online. Mesmo que faça o pedido online, o...

Casamento: regimes de bens Casamento: regimes de bens Conheça as diferenças entre os diferentes tipos de Regimes de Bens que pode escolher para o seu casamento. 1. Comunhão de adquiridos No regime de comunhão de adquiridos, é do casal o produto do trabalho e os bens adquiridos depois do casamento. São...

Prestação Social para a Inclusão: o que é e quem pode beneficiar Prestação Social para a Inclusão: o que é e quem pode beneficiar A Prestação Social para Inclusão é um montante pago mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade, para compensar encargos provenientes da deficiência, especialmente aos que estão em situação de pobreza. Esta nova prestação adapta-se à...

Quanto tempo demora a prescrever uma dívida? Quanto tempo demora a prescrever uma dívida? Saiba aqui quais das suas dívidas já prescreveram. Embora o prazo ordinário de prescrição de uma dívida seja de 20 anos, existem diferentes prazos máximos para o pagamento de dívidas, consoante o serviço ou produto a que estão associadas: Dívidas...

Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Os Direitos do Consumidor estão contemplados na Lei da Defesa do Consumidor e servem para determinar os direitos daqueles a quem são fornecidos bens ou serviços. Eis os oito direitos do consumidor: 1. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e...

IRCT: o que é? IRCT: o que é? Os Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) são contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem. Existem dois tipos de instrumentos de...

Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Quando uma pessoa tem uma depressão e pede uma baixa médica, as condições aplicadas são as de Baixa Médica por Doença. Saiba aqui como pedir a Baixa Médica por Doença. Como pedir? O primeiro passo é consultar o seu médico, ele é quem vai passar o...

Partilha em vida: o que é e como fazer? Partilha em vida: o que é e como fazer? A partilha em vida é a doação dos bens do seu titular em favor de todos ou alguns herdeiros legitimários. Esta pode ser a melhor opção para dividir os bens, caso alguns deles necessitem de manutenção ou de gestão de que não possa encarregar-se (por...