Legislação

Recibos Verdes 2018: 7 mudanças que precisa de conhecer Recibos Verdes 2018: 7 mudanças que precisa de conhecer O ano de 2018 introduziu muitas alterações para os trabalhadores independentes. Fique atento às alterações mais relevantes, que irão entrar em vigor de forma faseada ao longo de 2018 e até ao início de 2019: 1. Aumento da proteção social Este é um...

Livro de reclamações eletrónico Livro de reclamações eletrónico O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase, desde 1 de...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...

Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Entrou em vigor, no dia 1 de Outubro de 2017, a componente base da Prestação Social para a Inclusão. O que é a Prestação Social para a Inclusão? A PSI (prestação social para a inclusão) é uma prestação que visa compensar os encargos acrescidos em...

Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir O subsídio parental alargado é um apoio económico com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido durante a licença parental alargada. É atribuído a qualquer um dos pais ou a ambos, alternadamente, para assistência a filho integrado no agregado...

Todas as alterações ao IRS de pais separados Todas as alterações ao IRS de pais separados A alteração ao Código do IRS, que ocorreu em 4 de Setembro de 2017, trouxe alterações que se farão sentir no IRS de 2017, a entregar em 2018, para os Pais separados ou divorciados. Note-se que estas novas regras se aplicam apenas nos casos em que se opte...

Os restaurantes podem ou não cobrar as entradas? Os restaurantes podem ou não cobrar as entradas? A resposta rápida é não, não podem. No entanto, esta questão suscita ainda muitas dúvidas. Não existindo regras, alguns restaurantes usavam de práticas “agressivas” para aumentar as vendas, colocando as entradas na mesa do cliente sem que fossem...

Conheça as alterações ao Cartão do Cidadão Conheça as alterações ao Cartão do Cidadão O cartão do cidadão é o documento de identificação dos cidadãos portugueses, desde a sua criação em 2007. Em 2 de Outubro de 2017 entrou em vigor a segunda alteração à lei que regula o cartão do cidadão, sua emissão e utilização, e seguem as...