Legislação

Apoios para pessoas com doenças crónicas Apoios para pessoas com doenças crónicas As doenças crónicas são condições permanentes que produzem incapacidades ou que possam exigir longos períodos de cuidados. As doenças crónicas pesam no orçamento de qualquer pessoa. Conheça os apoios que existem para ajudar as pessoas com doenças...

Divórcio na hora: como fazer? Divórcio na hora: como fazer? Hoje, para se divorciar, já não é preciso esperar muito tempo. Se ambos os cônjuges estiverem de acordo, o divórcio pode realizar-se de forma rápida, num balcão do Instituto de Registos e do Notariado ou mesmo online. Mesmo que faça o pedido online, o...

Casamento: regimes de bens Casamento: regimes de bens Conheça as diferenças entre os diferentes tipos de Regimes de Bens que pode escolher para o seu casamento. 1. Comunhão de adquiridos No regime de comunhão de adquiridos, é do casal o produto do trabalho e os bens adquiridos depois do casamento. São...

Prestação Social para a Inclusão: o que é e quem pode beneficiar Prestação Social para a Inclusão: o que é e quem pode beneficiar A Prestação Social para Inclusão é um montante pago mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade, para compensar encargos provenientes da deficiência, especialmente aos que estão em situação de pobreza. Esta nova prestação adapta-se à...

Quanto tempo demora a prescrever uma dívida? Quanto tempo demora a prescrever uma dívida? Saiba aqui quais das suas dívidas já prescreveram. Embora o prazo ordinário de prescrição de uma dívida seja de 20 anos, existem diferentes prazos máximos para o pagamento de dívidas, consoante o serviço ou produto a que estão associadas: Dívidas...

Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Direitos do consumidor: conheça e saiba onde reclamar Os Direitos do Consumidor estão contemplados na Lei da Defesa do Consumidor e servem para determinar os direitos daqueles a quem são fornecidos bens ou serviços. Eis os oito direitos do consumidor: 1. Direito à qualidade dos bens e serviços Os bens e...

IRCT: o que é? IRCT: o que é? Os Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) são contratos estabelecidos entre a organização sindical de um determinado setor e as entidades patronais do mesmo ou associações que as representem. Existem dois tipos de instrumentos de...

Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Baixa médica por depressão: como pedir e quais as condições? Quando uma pessoa tem uma depressão e pede uma baixa médica, as condições aplicadas são as de Baixa Médica por Doença. Saiba aqui como pedir a Baixa Médica por Doença. Como pedir? O primeiro passo é consultar o seu médico, ele é quem vai passar o...