Legislação

Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição". O que deve constar do Recibo de Vencimento? No recibo de vencimento, devem constar os...

Atestado de Incapacidade Multiuso: quais os benefícios e a quem se destina Atestado de Incapacidade Multiuso: quais os benefícios e a quem se destina Se tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, peça um atestado multiuso. Este Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento que lhe permite obter determinadas compensações previstas na lei, como benefícios fiscais, sociais e ao nível...

Livro de reclamações: tudo o que precisa de saber Livro de reclamações: tudo o que precisa de saber O livro de reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos. Ao mesmo tempo, funciona como elemento facilitador da...

Chave móvel digital: o que é, para que serve e como obter passo a passo Chave móvel digital: o que é, para que serve e como obter passo a passo A chave móvel digital é um meio de autenticação que pode utilizar para entrar e navegar em vários sites de entidades públicas e privadas, sem necessidade de decorar palavras-passe diferentes para cada serviço. Com a chave móvel digital basta saber o...

Livro de reclamações eletrónico Livro de reclamações eletrónico O Livro de Reclamações Online foi criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, como uma medida de simplificação administrativa, e envolve a Direção Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diferentes setores. Numa primeira fase, desde 1 de...

Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres Usufruto: o que é, como funciona e quais os direitos e deveres O usufruto é, segundo o art.º 1439 do Código Civil Português, “o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância”. O usufruto pode ser constituído por via de contrato, testamento,...

Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão Entrou em vigor, no dia 1 de Outubro de 2017, a componente base da Prestação Social para a Inclusão. O que é a Prestação Social para a Inclusão? A PSI (prestação social para a inclusão) é uma prestação que visa compensar os encargos acrescidos em...

Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir Subsídio parental alargado: o que é e quem pode pedir O subsídio parental alargado é um apoio económico com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido durante a licença parental alargada. É atribuído a qualquer um dos pais ou a ambos, alternadamente, para assistência a filho integrado no agregado...