Contrato de trabalho a termo incerto

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Advogada e Mestre em Direito Fiscal

O contrato de trabalho a termo incerto é aquele que é celebrado entre uma empresa e um trabalhador com o objetivo de suprir necessidades temporárias da empresa, durante um período cuja duração concreta não é possível prever no momento da celebração.

Minuta de contrato de trabalho a termo incerto

Descarregue para o seu computador: Minuta de contrato de trabalho a termo incerto.

Prazo do contrato

Ao contrário do contrato a termo certo, o contrato a termo incerto não tem uma duração estabelecida no momento em que é assinado. A sua duração depende do tempo necessário à execução da tarefa temporária ou à substituição do trabalhador.

Por exemplo, se alguém é contrato a termo incerto para substituir um trabalhador que está de baixa médica, sabe apenas que exercerá funções até que o outro trabalhador regresse. Pode haver uma previsibilidade, mas não se sabe, em concreto, se a recuperação demorará 2, 3 ou 4 meses.

Duração máxima

Com as recentes alterações ao Código do Trabalho introduzidas em outubro de 2019 pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, os contratos de trabalho a termo incerto passaram a ter uma duração máxima de 4 anos (148.º, n.º 5).

Antes da alteração, um contrato de trabalho a termo incerto podia durar até 6 anos.

Forma e elementos obrigatórios do contrato

Para ser válido, o contrato de trabalho a termo incerto tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (141.º do Código do Trabalho):

  • Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes;
  • Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva retribuição;
  • Local e período normal de trabalho;
  • Data de início do trabalho;
  • Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo;
  • Data de celebração do contrato.

O incumprimento destas formalidades implica a conversão do contrato a termo incerto em contrato sem termo (art. 147.º, n.º 1, al. c) do Código do Trabalho). 

Período experimental

Nos contratos de trabalho a termo incerto, o período experimental tem a seguinte duração (art. 112.º, n.º 2 do Código do Trabalho):

  • Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias
  • Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias

Motivos de contratação a termo incerto

Consideram-se necessidades temporárias da empresa, para efeito de celebração de contrato de trabalho a termo incerto, as seguintes:

  • Substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
  • Substituição de trabalhador em relação ao qual esteja pendente ação de apreciação da licitude de despedimento;
  • Substituição de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
  • Atividade sazonal;
  • Acréscimo excepcional de atividade da empresa;
  • Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
  • Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária.

Caducidade do contrato a termo incerto

Quando deixa de haver motivo para manter o contrato de trabalho a termo incerto o empregador tem de comunicar ao trabalhador que quer que o contrato termine, para que o contrato caduque (art. 345.º do Código do Trabalho).

Isto acontece, por exemplo, quando se prevê que a funcionária em licença de maternidade vai regressar ao trabalho ou quando deixa de existir acréscimo extraordinário de atividade.

Pré-aviso do final do contrato

O empregador tem de comunicar ao trabalhador que o contrato a termo incerto vai terminar. A comunicação é feita por escrito, com a seguinte antecedência:

  • Contrato que dura há menos de 6 meses - 7 dias
  • Contrato que dura há mais de 6 meses e há menos de 2 anos - 30 dias
  • Contrato que dura há mais de 2 anos - 60 dias

Se não fizer esta comunicação escrita, o empregador terá de pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Se após decorrido o prazo do pré-aviso o trabalhador permanecer em atividade na empresa, o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo. O mesmo acontece se não havendo qualquer comunicação do empregador ao trabalhador, deixar de se verificar o motivo que levou à celebração do contrato (art. 147.º, n.º 2, al. c) do Código do Trabalho).

Compensação devida ao trabalhador

Quando o contrato de trabalho a termo incerto chega ao fim o trabalhador tem direito a receber uma compensação. Saiba mais no artigo:

Direito a férias

No primeiro ano de contrato, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis (art. 239.º do Código do Trabalho).

Nos anos posteriores, tem direito a 22 dias de férias (art. 238.º do Código do Trabalho).

Se o contrato tiver duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo de duração do contrato.

Subsídio de férias

O subsídio de férias é calculado em função da duração mínima das férias (art. 264.º do Código do Trabalho). Assim sendo, no ano de admissão o subsídio corresponderá ao número de dias de férias a que o trabalhador tem direito em função da respetiva duração do contrato

Exemplo

Se o trabalhador completou 3 meses de duração, e a lei diz que tem direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho completo, tem direito a 6 dias de férias. O subsídio de férias será o equivalente a 6 dias de subsídio de férias. Se um contrato a termo incerto durar há 6 meses, o trabalhador tem direito a 12 dias de subsídio de férias.

Subsídio de Natal

No ano de admissão do trabalhador e de cessação do contrato, o valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil (art. 263.º do Código do Trabalho).

Exemplo

Se o trabalhador só trabalhou 1 mês, só recebe 1/12 do subsídio de Natal. Se o contrato a termo dura há 6 meses, só recebe metade do subsídio de Natal.

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.