Legislação

O que diz o Código do Trabalho sobre isenção de horário O Código do Trabalho prevê três modalidades de isenção de horário, assim como uma remuneração especial, para trabalhadores em determinadas funções.

Limites de renovações nos contratos de trabalho temporário Os contratos de trabalho temporários vão estar sujeitos a um número limite de renovações. A medida visa combater a precariedade de emprego. Período máximo dos contratos de trabalho temporário Segundo a lei atual, as empresas de trabalho temporário...

Quantas faltas justificadas se podem dar no trabalho? Saiba quantas faltas justificadas pode dar no trabalho e descubra se tem direito ou não a retribuição pelas faltas justificadas que dá ao longo do ano. Número de faltas justificadas no Código do Trabalho Segundo o artigo 249º do Código do Trabalho...

Coeficiente de qualidade e conforto: o que deve saber O coeficiente de qualidade e conforto do IMI foi alvo de modificações legislativas em agosto de 2016. O que é? O coeficiente de qualidade e conforto é uma parte integrante do cálculo do valor do IMI a pagar nos prédios urbanos destinados à habitação e...

Quantas faltas injustificadas posso dar no trabalho? É no artigo 351.º do Código do Trabalho que se encontra a resposta a esta pergunta: “faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou riscos graves para a empresa, ou cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10...

Usucapião em Portugal: o que é e como fazer A usucapião está prevista no Código Civil e consiste no direito de alguém poder reclamar a propriedade de algo que não é seu por registo, mas apenas por utilização ou gozo durante determinado período de tempo. É um termo derivado do latim ( usucapio...

Doença profissional: o que é? Doença profissional, ou doença do trabalho, é uma doença causada pelas condições de trabalho que resultam na incapacidade de trabalhar ou mesmo na morte do trabalhador. O que é a doença profissional segundo a lei? A doença profissional é aquela que...

Como receber o subsídio de desemprego de uma só vez É possível receber o subsídio de desemprego de uma só vez. Como? Se é empreendedor é simples. Ora vejamos. Subsídio de desemprego e criação do próprio emprego O pagamento do subsídio de desemprego pode ser feito numa única vez se o desempregado com...

A insolvência é culposa ou fortuita? Descubra o significado de insolvência culposa e de insolvência fortuita e quais as consequências. Insolvência culposa Segundo o CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a insolvência é culposa quando ela tiver sido criada ou...

Quanto se desconta para a Segurança Social?