Os direitos do prestador de serviços são oficializados no contrato de prestação de serviços assinado, que se pode revistar da forma de mandato, depósito e empreitada.

Direitos

Como o Código Civil menciona (no artigo 1156.º) que as disposições sobre o mandato são amplas e adaptáveis, às formas do contrato de prestação de serviço que a lei não regularize especificamente, podem ser incluídos direitos pelo prestador de serviços como:

  • selecionar a duração do contrato;
  • selecionar períodos de interrupção no trabalho;
  • obter remuneração;
  • quantificar um preço por hora ou um valor total para o serviço prestado;
  • especificar uma forma de pagamento;
  • estipular um prazo de pagamento;
  • pedir juros de mora em caso de incumprimento por parte do contraente do serviço;
  • referir condições para a revisão de preços a atualização de valores,

O que é a prestação de serviços e o prestador de serviços?

A prestação de serviços é um trabalho realizado a título de aluguer de mão-de-obra manual ou intelectual, regulado por um contrato de prestação de serviços, pelo qual uma das partes (o prestador de serviços) se obriga a proporcionar à outra (o adquirente dos serviços) um determinado resultado do seu trabalho, com ou sem retribuição.

A distinção com o contrato de trabalho faz-se pela inexistência de subordinação jurídica na prestação de serviços (onde existe autonomia), e pela possibilidade deste último ser gratuito.