O que diz o Código do Trabalho sobre isenção de horário?

A isenção de horário está legalmente prevista no Código do Trabalho (CT), assim como no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

O que é a isenção de horário?

Na generalidade dos casos, o empregador fixa o horário de trabalho dos seus trabalhadores por contrato de trabalho.

Porém, alguns trabalhadores em determinadas funções podem estar isentos de horário de trabalho de diferentes formas, quando respeitadas certas condições.

Quais são as condições de isenção de horário?

As condições de atribuição de isenção de horário de trabalho encontram-se estipuladas no artigo 218º do CT. Por acordo escrito, podem estar isentos de horário os trabalhadores em:

  • exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;
  • execução de trabalhos preparatórios ou complementares que só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho pela sua natureza;
  • teletrabalho e outros casos de exercício regular de atividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.

O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode prever outras situações de atribuição de isenção de horário de trabalho.

A legislação da isenção de horário diz ainda que o acordo escrito deve ser enviado ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral (a Inspeção-Geral do Trabalho).

Quais as modalidades da isenção de horário de trabalho?

As partes podem acordar uma de três modalidades de isenção de horário de trabalho:

  • não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;
  • possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;
  • observância do período normal de trabalho acordado.

Na falta de estipulação das partes, aplica-se a primeira modalidade.

A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.

Se o acordo sobre isenção de horário de trabalho limitar a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceder esse período.

Qual é a remuneração na isenção de horário?

Já o artigo 265º do CT refere que o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição especial, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:

  1. uma hora de trabalho suplementar por dia;
  2. duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

Um trabalhador que exerça cargo de administração ou de direção pode renunciar à retribuição.

Isenção de horário na função pública

De acordo com o RCTFP, gozam de isenção de horário, na modalidade de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, os trabalhadores titulares de cargos de direção, chefias ou equiparados, não havendo  nestes casos direito a suplemento remuneratório.

Os restantes trabalhadores podem usufruir de isenção de horário, em qualquer modalidade, se a mesma for admitida legalmente ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.