Por: Sara Cardoso

Atestado médico de incapacidade multiuso

Se tem uma incapacidade permanente ou de longa duração, que não se enquadra numa incapacidade temporária, pode precisar de requerer um Atestado Médico de Incapacidade multiúso, quer para comprovar a incapacidade para o trabalho, quer para aceder a benefícios específicos para essa situação. 

O que é?

Tal como o nome indica, é um atestado médico que atesta o grau de incapacidade de um indivíduo.

Até à publicação do Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho, estava previsto que os atestados de incapacidade fossem emitidos com referência à situação para a qual se destinavam. Após a publicação do referido decreto ficou estabelecido que, por motivos de simplificação administrativa e para facilitar a vida aos cidadãos, sejam adotados os atestados médicos multiúso, de forma a não ser necessário requerer um atestado para cada benefício que se pretende obter. 

Há no entanto situações, como por exemplo no que refere à obtenção de benefícios fiscais na aquisição de cadeiras de rodas, triciclos e veículos automóveis por parte de deficientes motores (regulados pelo Decreto-Lei 103-A/90, de 22 de Março), em que está previsto que a declaração de incapacidade tem que referir expressamente que se destina a este fim. 

Para que serve?

Serve para comprovar que o seu portador tem uma incapacidade (física ou outra), e determinar o seu grau, sempre que o cidadão necessite de o comprovar.  

Como obter?

Para requerer o atestado médico de incapacidade multiúso deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e requerer ao Delegado de Saúde uma junta médica para avaliação de incapacidade. 

Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana deve dirigir-se aos respetivos serviços médicos. 

Deve receber resposta ao requerimento no prazo máximo de 60 dias a partir da entrega do mesmo. No dia da Junta Médica, deverá fazer-se acompanhar dos relatórios médicos e/ou exames auxiliares de diagnóstico que possua, relativos à sua condição. 

Quanto custa?

A emissão do primeiro atestado de incapacidade multiúso tem o valor de 12,5 euros, a pagar pelo requerente. 

A renovação deste atestado é gratuita nas situações de incapacidade permanente, não reversível; e tem um custo de 5 euros nas situações de incapacidade não permanente ou irreversível. 

Caso não concorde com o grau de incapacidade atribuído pode contestar, no prazo de 30 dias, para o Diretor Geral de Saúde. Este processo tem um custo de 25 euros.

Quais são os benefícios?

Os cidadãos a quem seja atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60% podem aceder aos seguintes benefícios, de acordo com a legislação vigente:

  • benefícios na aquisição de viatura própria (Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho);
  • isenção do imposto único de circulação (Lei 22-A/2007, de 29 de junho)
  • cartão de estacionamento para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada (decreto-lei 307/2003, de 10 de dezembro);
  • benefícios na aquisição ou construção de habitação (decreto-lei n.º 230/80, de 16 de julho);
  • ajudas técnicas (despacho n.º 2027/2010, de 29 de janeiro);
  • isenção do pagamento de taxas moderadoras (decreto-lei n.º 113/2011, de 29 de novembro);
  • prioridade no atendimento nos serviços públicos (decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril);
  • quota de emprego na Administração Pública (decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro);
  • contingente especial para o ensino superior (portaria n.º 478/2010, de 9 de julho);
  • incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado (decreto-lei n.º 290/2009, de 12 de outubro);
  • benefícios fiscais em sede de IRS (de acordo com o Orçamento Geral de Estado);
  • disposições do Código do Trabalho para os trabalhadores com deficiência.