O aviso prévio é uma comunicação escrita, do trabalhador ao empregador, ou vice-versa, quando se pretende fazer cessar um contrato de trabalho. Veja as situações onde é aplicável o aviso prévio, regras, prazos e penalizações no incumprimento.

Como contar os dias do aviso prévio? E as férias, contam-se?

Sempre que na lei se refere "x dias", trata-se de dias corridos, ou dias de calendário. Se fossem dias úteis teria que vir expressamente mencionado.

No aviso prévio falamos de dias corridos. Imaginemos que queremos que a rescisão produza efeitos, ou seja, sair da empresa (formalmente) a 16 de fevereiro, num contrato sem termo. A lei obriga a que a empresa "seja avisada" com 30 dias de antecedência face à data da rescisão.

Enquanto decorre o aviso prévio o trabalhador continua quadro da empresa. E quando está de férias também. O que está em causa é apenas "parar" de trabalhar mais cedo ou mais tarde.

Voltando ao exemplo, para sair a 16 de fevereiro, o período de aviso prévio terá que ser de 18 de janeiro a 16 de fevereiro, ambos inclusive. Temos 30 dias. A comunicação, ou carta, deverá ter data de 17 de janeiro, devendo nela indicar-se, também, que o período de aviso prévio inicia a sua contagem a 18 de janeiro (o dia seguinte).

E as férias? As férias contam-se em dias úteis. E pode "usá-las" no aviso prévio. 

Vamos falar de anos concretos para facilitar, com saída em janeiro de 2022. Suponhamos que em 2021 gozou todas as férias a que tinha direito. A 1 de janeiro de 2022, ganha o direito a um mês de férias (relativas ao trabalho de 2021), mas não gozou nenhum dia. Tem duas opções:

  1. Não goza nenhum dia de férias: trabalha durante o aviso prévio, até 16 de fevereiro, e sai formalmente nesse dia. Entre outros, vai receber estes dias não gozados e o correspondente subsídio de férias (grosso modo, dois salários);
  2. Usa as férias no aviso prévio: em vez de "parar" de trabalhar a 16 de fevereiro, pára de trabalhar antes. Não está a antecipar a saída porque continua quadro da empresa até ao dia 16. Simplesmente, goza férias.

Se goza férias, pode gozar todos os dias, ou apenas uma parte (conte os dias no calendário de "trás para a frente"):

  1. Goza 22 dias de férias: nos 30 dias do aviso prévio do exemplo, estão exatamente 22 dias úteis, pelo que entra de férias a 18 de janeiro e rescinde a 16 de fevereiro;
  2. Goza 10 dias de férias: trabalha até ao dia 2 de fevereiro, entra de férias a 3 e rescinde a 16 de fevereiro (vai receber os 12 dias de férias não gozados e o correspondente subsídio de férias).

Por fim, note que a questão das férias terá muito a ver com a relação com o empregador, com a necessidade ou não de "antecipar a saída" e com a necessidade, também, de se deixar o trabalho organizado na empresa quando se sai.

O Código do Trabalho, no seu art.º 241.º, estipula que "Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação".

Aviso prévio do trabalhador nos contratos a termo e sem termo

A "denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador" (assim lhe chama o Código do Trabalho) é a situação em que o trabalhador faz cessar o seu contrato mesmo que não haja justa causa. Mas deve comunicar a sua decisão à entidade patronal por escrito.

Face à data que pretende sair (rescindir), deve fazer as contas e enviar o aviso com a antecedência mínima de:

  • 15 dias para contratos a termo com duração inferior a 6 meses;
  • 30 dias para contratos a termo com duração igual ou superior a 6 meses;
  • 30 dias para contratos sem termo de duração até 2 anos;
  • 60 dias para contratos sem termo com mais de 2 anos de antiguidade.

Nos contratos a termo incerto, considera-se o tempo de contrato já decorrido:

  • o aviso é de15 dias (se passaram menos de 6 meses desde o início);
  • o aviso é de 30 dias (se já passaram 6 meses ou mais).

Em contratos inferiores a 6 meses, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, devendo ser gozadas imediatamente antes da cessação do contrato, salvo acordo das partes.

Os prazos do aviso prévio podem ser aumentados até 6 meses, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, caso se trate de trabalhador com funções de administração, direção, representação ou de responsabilidade.

O trabalhador tem 7 dias para voltar na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art. 402.º do Código do Trabalho).

A falta do aviso prévio obriga o trabalhador a indemnizar a entidade patronal, num valor igual à retribuição base e diuturnidades, correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Se, por exemplo, o trabalhador devesse ter comunicado com 30 dias de antecedência, mas só comunicou com 15 dias vai perder, grosso modo, metade de um salário (base e diuturnidades).

Se um trabalhador pretender sair de imediato da empresa, pode acordar com o empregador atenuar a indemnização ou, simplesmente, prontificar-se a pagar, desde logo, o período de pré-aviso que não cumpra.

Consulte os nossos exemplos em Cartas de despedimento por rescisão do trabalhador. Se é empregador, consulte as Cartas de rescisão pelo empregador.

Aviso prévio do trabalhador que rescinde o contrato de trabalho com justa causa

Chama-se "Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador". Permite ao trabalhador por fim ao contrato pelo facto de haver justa causa.

Nestas situações não há aviso prévio. Contudo, após tomar conhecimento da justa causa, o trabalhador deve comunicar ao empregador, no prazo de 30 dias e por escrito, que quer resolver o contrato, indicando a justa causa para rescisão (art.º 395.º do Código do Trabalho).

O trabalhador tem 7 dias para voltar atrás na sua decisão de rescindir o contrato, devendo comunicar o seu arrependimento por escrito ao empregador (art.º 397.º do Código do Trabalho).

Aviso prévio do empregador na caducidade do contrato a termo incerto

O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de:

  • 7 dias, caso o contrato tenha durado até 6 meses;
  • 30 dias, para contratos que tenham durado de 6 meses a 2 anos;
  • 60 dias, para contratos que tenham durado mais de 2 anos.

Pressupõe-se que os prazos são contados a partir da data em que se deixam de verificar os requisitos que justificaram a contratação dos trabalhadores.

Na falta da comunicação, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Aviso prévio do empregador na denúncia do contrato em período experimental

Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. No entanto:

  • se o período experimental durou mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 7 dias;
  • se o período experimental durou mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias;

Em caso de não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio, há lugar ao pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

Aviso prévio do empregador no despedimento coletivo

Em caso de despedimento coletivo, o empregador comunica a cada trabalhador a decisão, indicando o motivo, a data de cessação, o montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação.

Esta comunicação escrita terá de ser feita com a antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:

  • 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
  • 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
  • 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
  • 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

Se não for cumprido o prazo mínimo, o contrato cessa após a contagem, feita a partir da comunicação de despedimento, do período de aviso prévio em falta. Este incumprimento obriga o empregador a pagar a retribuição correspondente a este período.

A compensação, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho devem ser pagos ao trabalhador até ao termo do período do aviso prévio. Excetuam-se os casos de empresas em insolvência e recuperação, ou situações reguladas por legislação especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de setores económicos. 

Aviso prévio do empregador no despedimento por extinção do posto de trabalho

O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:

  • 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
  • 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
  • 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
  • 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

A comunicação deve mencionar a data da cessação, o motivo da extinção do posto de trabalho, o montante, a forma, o momento e o lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação.

O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que, até ao termo do prazo de aviso prévio, sejam colocados à disposição trabalhador a compensação devida, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato.

Aviso prévio do empregador no despedimento por inadaptação do trabalhador

A comunicação ao trabalhador deve conter, nomeadamente, a data da cessação do contrato, o motivo da extinção do posto de trabalho, o montante, a forma, o momento e o lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho.

A decisão deve ser comunicada ao trabalhador com a antecedência mínima de:

  • 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
  • 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
  • 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
  • 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

Aviso prévio para termo da comissão de serviço

Qualquer das partes pode pôr termo à comissão de serviço, mediante aviso prévio por escrito, com a antecedência mínima de:

  • 30 dias nas comissões com duração de até 2 anos;
  • 60 dias nas comissões com duração superior a 2 anos.

A comissão de serviço pode cessar sem o aviso prévio, mas a parte faltosa fica obrigada a indemnizar a contraparte (retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta).

Saiba tudo sobre Indemnização por despedimento: como calcular e as regras a aplicar e consulte também Cessação do contrato por iniciativa do empregador.

Paula Vieira
Paula Vieira

Economista pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. É consultora em processos de fusão e aquisição de empresas, finanças e gestão.