Alteração de Regime Simplificado para Contabilidade Organizada

Se quiser mudar de regime simplificado para o regime de contabilidade organizada, terá de entregar uma declaração de alterações até ao final de março do ano em que pretende a mudança.

Alteração no regime simplificado

De acordo com a alteração na lei, o novo limite de 200 mil euros anuais para a determinação de regime, aplica-se aos sujeitos passivos, titulares de rendimentos da categoria B, a partir de 2014.

Permanência em regime simplificado

O período mínimo de permanência no regime simplificado era de três anos (entre 2002 e 2014). Esta obrigação terminou em 2015. O sujeito passivo, em condições para tal, pode comunicar até ao fim do mês de março, que pretende alterar a forma de determinação do rendimento para esse ano, através da apresentação de declaração de alterações à Autoridade Tributária e Aduaneira, em qualquer serviço de finanças.

Cessação do regime simplificado

De acordo com o nº 6 do art.º 28º do CIRS, a aplicação do regime simplificado cessa quando for ultrapassado o limite de 200 mil euros em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite (250 mil euros), caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.