Ao entregar a declaração de IRS, há três anexos importantes que um trabalhador a recibos verdes não pode esquecer.

O anexo B ou C, consoante o enquadramento nas finanças, o anexo H e o anexo SS. Este último não faz parte do modelo 3 do IRS, mas deve ser entregue em conjunto.

O anexo B diz respeito a rendimentos empresariais e profissionais, em que o trabalhador independente tenha optado pelo regime simplificado. O mesmo anexo B também se aplica a um contribuinte que tenha apenas praticado um ato isolado

Quem tem contabilidade organizada, terá que optar pelo anexo C. Este regime é obrigatório para profissionais com um volume de vendas ou de prestação de serviços superior a 200 mil euros anuais.

Quem tem que entregar o anexo B

Devem apresentar este anexo, os que receberam rendimentos empresariais e profissionais, o cabeça-de-casal ou administrador de herança indivisa que produza rendimentos da categoria B, nas seguintes situações:

  • quando se encontre abrangido pelo regime simplificado (inclui a opção de tributação pelas regras da categoria A);
  • quando os rendimentos resultem de ato isolado tributado na categoria B;
  • quando forem obtidos ganhos resultantes da transmissão onerosa de partes de capital a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do IRS;
  • quando forem obtidos apoios decorrentes de medidas de caráter excecional no âmbito da pandemia COVID-19.

Este anexo é individual - deve ser preenchido pelo sujeito passivo (A ou B) que auferiu algum destes rendimentos, declarando no anexo B a totalidade desses rendimentos.

Se o titular dos rendimentos (quem os recebeu), é um dependente, que integra o agregado familiar (incluindo afilhados civis e os que estão em guarda conjunta sem residência alternada):

  • tratando-se de sujeitos passivos casados ou unidos de facto (que optaram pela tributação separada, assinalando o campo 02 do quadro 5A do rosto da declaração), deve-se incluir no anexo B da declaração de cada um dos sujeitos passivos, metade dos rendimentos do dependente;
  • nos demais casos, deve incluir-se no anexo B referente aos rendimentos do titular dependente, a totalidade dos rendimentos que ele obteve.

Se o titular dos rendimentos é um dependente em guarda conjunta com residência alternada,os rendimentos devem ser divididos em 2 partes iguais e incluídos em cada uma das declarações dos sujeitos passivos que exercem as responsabilidades parentais. Isto aplica-se quer o dependente integre, ou não, o agregado familiar do sujeito passivo.

Anexo B e anexo J em simultâneo: para rendimentos da categoria B fora do território português

Se os rendimentos da categoria B foram obtidos fora do território português, devem ser mencionados no anexo J.

Nesta situação, o anexo B também deve ser apresentado, apenas com os quadros 1, 3, 13B e 14 preenchidos. Também se aplicam as regras, acima referidas, para o titular dependente que integra o agregado familiar.

Quem tem que entregar o anexo C

O anexo C aplica-se exatamente às mesmas categorias de rendimento do anexo B. A diferença reside só na contabilidade organizada (e não regime simplificado).

E as regras descritas para o anexo B, designadamente para quando se trata de dependentes, são as mesmas.

Anexo C e anexo J em simultâneo: para rendimentos da categoria B fora do território português:

Quando forem obtidos rendimentos da categoria B (em regime de contabilidade organizada) em território português e fora do território português, os mesmos devem ser declarados da seguinte forma:

  • no anexo C (quadro 4), os rendimentos obtidos em território português;
  • no anexo J (quadro 6), os rendimentos obtidos fora do território português, devendo os mesmos ser ainda incluídos no quadro 11B e no quadro 11C do anexo C.

Se no ano a que respeita a declaração, apenas tiverem sido obtidos rendimentos da categoria B fora do território português, eles devem ser declarados no quadro 6C do anexo J.

Nesta situação, deve também ser apresentado o anexo C, apenas, com os quadros 1, 3, 11B, 11C, 12 e 13 preenchidos. A obrigação de apresentação deste anexo manter-se-á enquanto não for declarada a cessação de atividade ou não transitar para o regime simplificado.

O anexo H dos trabalhadores independentes 

Este anexo é conhecido pelo anexo das despesas dedutíveis (as deduções à coleta) e também pelos benefícios fiscais do EBF. No entanto, é aplicável a mais situações. Na verdade, destina-se a declarar:

  • os rendimentos total ou parcialmente isentos;
  • as deduções à coleta e ao rendimento previstas no Código do IRS, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, que não sejam comunicadas e apuradas diretamente pela AT;
  • as despesas de saúde, de formação e educação, os encargos com imóveis destinados à habitação permanente e os encargos com lares, caso pretenda optar pela declaração destas despesas em substituição dos valores comunicados à AT;
  • informação relativa a imóveis que originam encargos dedutíveis à coleta;
  • os acréscimos à coleta ou ao rendimento por incumprimento de requisitos legais.

Ou seja, quando o objetivo é apenas o das despesas, aquelas que constam do e-fatura, que foram previamente comunicadas à AT, e que o contribuinte validou ao longo do ano, o anexo H nem sequer tem que ser selecionado e entregue. A sua entrega está dispensada, sendo automaticamente assumido nas contas que a AT vai fazer.

Se, ainda assim, se sente mais confortável se entregar, mas não quer alterar as despesas assumidas pela AT, pode selecionar no quadro 6C1, selecionar "Não" (código 02). Se selecionar "sim" (código 01), terá que as identificar todas e são essas que passam a valer, não dá para alterar apenas algumas. Deverá ainda ter todo o cuidado em guardar os respetivos comprovativos.

No caso dos trabalhadores independentes, estes devem indicar no e-fatura, ao longo do ano, o tipo de despesa associada: afeta, não afeta ou parcialmente afeta à atividade.

Será de acordo com essa classificação que as despesas vão ser consideradas nos cálculos da AT. Veja porquê.

As despesas do anexo B e as despesas do anexo H dos independentes em regime simplificado

No anexo H entram as despesas que foram classificadas como "não afetas à atividade" ou "afetas parcialmente à atividade":

  • as não afetas vão ser tratadas como despesas do agregado familiar (são do anexo H);
  • nas despesas afetas parcialmente, 25% dirão respeito à atividade (vão para o anexo B) e 75% serão despesas do agregado dentro da respetiva categoria (vão para o anexo H);
  • as totalmente afetas não são consideradas no anexo H, já que dizem respeito totalmente à atividade (vão exclusivamente para o anexo B). 

Podem estar todas nesta categoria se não pretende apresentar despesas e as classificou todas como não afetas à atividade.

Independentemente de como classificou as suas despesas, afetas à atividade ou não, saiba quais as despesas dedutíveis no IRS em 2022 e consulte o nosso guia sobre o anexo H.

Se pretende apresentar despesas relacionadas com a atividade, estas preenchem-se no anexo B (as total e parcialmente afetas).

A) As despesas do anexo B, quando se opta pela tributação segundo as regras da categoria B - quadro 17 do anexo B

Para ser tributado pelas regras da categoria B, deve responder às questões do quadro 5 do anexo B, assinalando os campos:

  • 01 ("SIM") - rendimentos resultam de mais do que uma entidade; ou
  • 02 ("NÃO") - rendimentos não resultam de mais do que uma entidade. 
  • 04 ("NÃO") - não opta pelas regras de tributação da categoria A.

Ao optar pelas regras de tributação da categoria B, as despesas que pode apresentar são, resumidamente, estas:

  1. Contribuições obrigatórias para regimes de proteção social: campo 17001 do quadro 17A e preenchimento do NIF e valor da entidade a quem as pagou no quadro 17B.
  2. Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços: campo 17002 do quadro 17A.
  3. Despesas com pessoal e encargos com remunerações: campo 17051 do quadro 17C.
  4. Rendas de imóveis afetos à atividade: campo 17052 do quadro 17C e quadro 17D.
  5. Outras despesas, parcialmente afetas à atividade: campo 17053 do quadro 17C.
  6. Outras despesas, totalmente afetas à atividade: campo 17054 do quadro 17C.

São as despesas / deduções previstas no n.º 2 e no n.º 13, alíneas a), b), c), e) e f) do art.º 31.º, do Código do IRS. Este quadro deve ser preenchido com algum cuidado.

É que as despesas referidas nos pontos 3, 4, 5 e 6 acima (pessoal, rendas de imóveis e outras despesas parcial ou totalmente afetas), que se preenchem no quadro 17C, já são do conhecimento da AT e terão sido classificadas como relacionadas com a atividade, no portal e-fatura.

Se optar por preencher este quadro, são os seus valores que vão contar, vai ter que os preencher todos e deve guardar devidamente os comprovativos. Pode optar por aceitar os valores da AT e nada fazer no quadro 17C, assinalando o campo 02 (NÃO).

Se optar por declarar, assinale o campo 01 (SIM).

B) As "despesas" do anexo B, quando se opta pela tributação segundo as regras da categoria A - quadro 7 do anexo B

Se o trabalhador independente, no regime simplificado, prestou serviços a uma única entidade, pode optar pelas regras da categoria A. Para isso, deve responder às questões do quadro 5 do anexo B, assinalando os campos 01 e 03 (em ambos "SIM").

Neste caso, os encargos são preenchidos no quadro 7 (e não 17). Este quadro também se aplica em caso de ato isolado superior a 200 mil euros.

Fique com a dica: optar pela tributação pelas regras da categoria A, pode ser ou não vantajoso. O mais prudente é sempre simular o IRS, no portal das finanças. Consulte o nosso artigo Cálculo do IRS de trabalhadores independentes.

O que muda em 2022 nos quadros do anexo B e C

Com a Lei do Orçamento do Estado de 2021, as operações de afetação e/ou transferência de bens imóveis da esfera particular do contribuinte, para a esfera empresarial/profissional e vice-versa, deixaram de constituir factos tributários. Só passa a haver facto tributário quando o imóvel é alienado, com alteração de propriedade.

No anexo B alteram-se: o quadro 4C, campo 482; o quadro 8A; o quadro 8B; o quadro 8C1 e o quadro 8C2.

No anexo C alteram-se: o quadro 4, campo 480; o quadro 7A; o quadro 7B; o quadro 7C1 e o quadro 7C2.

Com isto, alterou-se também o impresso do anexo G: o quadro 4.B1; o quadro 4B2; o quadro 4B3 e o quadro 4E.

Para maior detalhe sobre estas alterações, consulte também: Anexos do IRS em 2022: guia completo

Anexo SS obrigatório

Juntamente com a Declaração - modelo 3 do IRS, há que entregar o anexo SS, embora este seja da responsabilidade da Segurança Social.

Pretende-se, com este documento, comprovar os rendimentos do trabalhador independente e aferir sobre as entidades contratantes.

Este modelo teve alterações em 2022. Saiba para o que serve, a quem se aplica e como preenchê-lo em Anexo SS do IRS 2022: para que serve e como preencher o novo modelo.

A somar a estes anexos, o trabalhador poderá ter de preencher o anexo A, caso tenha também rendimentos de trabalho dependente. Por fim, comece a preencher o seu IRS com a nossa ajuda em IRS de trabalhadores independentes: como preencher?