O art.º 53.º do Código do IVA estabelece um regime especial de imposto para pequenas unidades produtivas, de comércio ou de prestação de serviços, obrigando ao cumprimento de uma série de requisitos para o benefício da isenção. 

Um dos requisitos desse artigo é que o sujeito passivo, no ano civil anterior, não tenha ultrapassado um volume de negócios de € 12.500 (nova redação do art. 5.º dada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março). A regra anteriormente em vigor e a nova regra são aplicadas nos seguintes termos:

  • € 10.000 para quem tenha iniciado atividade até 31/03/2020;
  • € 11.000 para quem tenha iniciado atividade a partir de 1/04/2020; e 
  • € 12.500 a partir de 2021.

Um dos exemplos fornecidos pela AT é o seguinte:

  • Iniciou em outubro do ano de 2020 prevendo faturar € 4.000 durante os 3 meses do ano referido --> anualização: 4.000 € / 12 * 3 = 16.000 € no ano civil (montante anual convertido); Enquadramento em IVA: Regime normal (> 11.000 € ).
  • Se, com as mesmas condições, iniciar em outubro de 2021, o enquadramento em IVA será também no regime normal, porque o montante de anualização obtido é superior a € 12.500.

Consulte mais exemplos para aplicação, no documento da AT, com Dicas sobre Início de Atividade.

Vamos agora assumir em definitivo o requisito de 2021 (deve adaptá-lo ao seu caso concreto). Não estando este verificado, ou qualquer outro do art.º 53º, o sujeito passivo é obrigado a apresentar uma Declaração de Alteração de Atividade.

Por outro lado, se o sujeito passivo não beneficiou deste regime especial, mas reúne agora condições para o fazer, pode também passar para o regime de isenção, sendo obrigado, de igual modo, a apresentar um Declaração de Alteração de Atividade.

Vejamos, agora, cada uma das situações de alteração do enquadramento em sede de IVA, as obrigações do sujeito passivo e os seus efeitos práticos.

Passagem do regime de isenção ao regime normal de IVA (volume de negócios ultrapassado)

Se é trabalhador independente e ultrapassou o limite de 12.500 euros de volume de negócios, no ano civil anterior  deixa de poder beneficiar do Regime Especial de Isenção de IVA, previsto no artigo 53º do Código do IVA.

Deixando de cumprir o requisito do volume de negócios, deve apresentar a Declaração de Alterações de Atividade em janeiro do ano seguinte àquele em que tenha atingido um volume de negócios superior a € 12.500 (art.º 58.º do Código do IVA - término da isenção), passando a ficar enquadrado no regime normal a partir de 1 de fevereiro.

Estando enquadrado no regime normal a 1 de fevereiro, então, a partir dessa data, estará obrigado à liquidação de IVA, com referência às operações efetuadas a partir dessa data.

Passagem do regime de isenção ao regime normal de IVA (outro requisito do art. 53.º não cumprido)

Numa situação em que deixe de poder usufruir do regime de isenção do art.º 53º porque deixou de verificar-se qualquer outro requisito (que não o volume de negócios), então, nesse caso, a obrigação de apresentação da declaração de alterações deve ser cumprida no prazo de 15 dias após ocorrência do facto determinante (aquele que o impede de continuar no regime de isenção).

Passagem do regime normal ao regime de isenção 

Se um sujeito passivo não isento pretender passar ao regime de isenção, verificados os condicionalismos do art.º 53º do CIVA, devo fazê-lo mediante a apresentação de uma Declaração de Alterações de Atividade. Esta declaração só pode ser apresentada no mês de janeiro do ano seguinte à verificação dos pressupostos do art.º 53º e produz efeitos a partir de 1 de janeiro.

Consulte aqui o Ofício Circulado da Autoridade Tributária n.º 30138 de 2012, para exemplos práticos sobre este tema (tenha em consideração que o limiar de € 10.000 para o volume de negócios ficou, entretanto, desatualizado. É, em 2021, de € 12.500, conforme antes referido).

Declaração de alterações de atividade

Esta "declaração" não é mais do que "voltar" aos dados que introduziu no portal das finanças, aquando do início da atividade, e proceder às alterações.

Relembremos, antes de avançar, que aquando da abertura da atividade, o volume de negócios que forneceu à Autoridade Tributária foi um valor estimado para os meses de atividade no ano civil de abertura. Por exemplo, se iniciou a sua atividade independente em maio, terá preenchido o volume de negócios previsto para o período maio-dezembro, ou seja, para 8 meses.

Em face dessa informação, A AT converteu esse volume de negócios num valor anual para enquadrá-lo, designadamente, no regime de IVA correspondente. Se definiu, por exemplo, € 6.500 para 8 meses de atividade, a AT estimou, de imediato, um volume de negócios anual de € 9.750, enquadrando-o, automaticamente, no regime de isenção do art.º 53º. Ao reabrir a sua declaração será este o valor que vai encontrar no volume de negócios previsto.

Depois, o que efetivamente faturou e se o seu volume de negócios foi maior ou menor que a sua estimativa, essa informação já será, naturalmente, do conhecimento da Autoridade Tributária no final do ano civil.

No entanto, tem sempre que apresentar a declaração de alteração de atividade (por haver alteração nos elementos que forneceu inicialmente), onde vai assinalar as alterações e o novo regime de tributação.

O regime de IVA pode ser alterado presencialmente, numa repartição de finanças, com o devido acompanhamento, ou online, no Portal das Finanças, da seguinte forma:

  • faça login com o número de contribuinte e com a respetiva senha ou mediante a utilização da Chave Móvel Digital;
  • depois aceda a “Todos os Serviços”, siga a lista até "Alteração de Atividade";
  • escolha depois "Entregar Declaração".

Portal das finanças

Surgem-lhe as opções seguintes; selecione “Entrega de Declaração de Alteração de Atividade”:

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Os dados da sua declaração vão abrir-se numa nova janela e deverá proceder às alteração devidas nos separadores de "Atividade exercida" e  “Oper./Op.IVA/Reemb.”:

Depois de atualizar os dados relativos a faturação no separador de "Atividade exercida" e passar ao separador relativo ao IVA, tome nota do seguinte:

  • se está a passar ao regime normal de IVA, no quadro da “Opção por Regime de Tributação (IVA)”, selecione o Regime Normal de IVA. O regime normal tem subjacente uma periodicidade trimestral, por um período mínimo obrigatório de 5 anos.
  • no entanto, se espera ter um volume de negócios anual inferior a € 650.000 e pretende ficar abrangido pela periodicidade mensal, assinale-o à direita no campo "Periodicidade do Imposto - Opção por periodicidade mensal". Nesta opção fica obrigado a um período mínimo de permanência de 3 anos.
  • se, pelo contrário, vai passar a usufruir do regime especial de isenção, deverá deixar de constar a opção do "Regime Normal de IVA" no campo "Opção por Regime de Tributação (IVA)". Note que, ao ter preenchido um volume de negócios que, anualizado, é inferior aos € 12.500, não deve fazer nada neste campo, a não ser que pretenda renunciar ao regime de isenção. Só nesse caso deve colocar um "tick" neste campo.

Depois basta fazer click em "Validar" e, por fim, "Submeter".

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Alteração do regime de IVA por opção

Renúncia à Isenção

Caso reúna as condições para beneficiar da isenção em sede de IVA, seja ela qual for, mas, porque lhe é vantajoso, pretende renunciar à isenção e passar ao regime normal, pode sempre fazê-lo por opção. Deve, do mesmo modo, assinalar o "Regime Normal" no campo "Opção por Regime de Tributação (IVA)".

Note que neste caso, o de alteração por opção, o trabalhador independente tem de fazer cobrança de IVA logo em janeiro (mês em que submete a declaração de alteração) ficando abrangido por este regime por um período mínimo de 5 anos, com tributação trimestral.

Opção por periodicidade mensal

Se já se encontra no regime normal de tributação de IVA, com periodicidade trimestral (o regime estabelecido por defeito) e pretende alterá-lo para o regime mensal, pode fazê-lo entregando igualmente uma Declaração de Alteração de Atividade. Esta opção tem um período mínimo de permanência de 3 anos.

Não perca de vista o prazo de entrega da declaração periódica de IVA e saiba como fazer o pagamento de IVA.

Paula Vieira
Paula Vieira
Economista (Faculdade de Economia da Universidade do Porto). Atividade profissional desenvolvida em Banca de Investimento (Corporate Finance, M&A e mercado de capitais), Direção Financeira e Controlo de Gestão. Atualmente presta assessoria financeira independente.