Se quiser mudar do regime de contabilidade organizada para o regime simplificado, e estiver enquadrado nas condições deste último regime, deve proceder à alteração até ao final de março.

Enquadramento

O Orçamento de Estado de 2014 ditou que o limite de enquadramento de regime de trabalhadores com rendimentos de categoria B fosse alterado de 150 para 200 mil euros.

Assim, quem estava obrigado a permanecer em contabilidade organizada por ter um volume de rendimentos superior a 150 mil euros, e estiver agora no intervalo até 200 mil euros, pode optar por mudar para o regime simplificado.

Prazo de mudança

Para proceder à alteração do regime, é necessário comunicar a decisão ao Fisco, até ao fim do mês de março do ano em que pretende alterar a forma de determinação do rendimento, por intermédio da apresentação de declaração de alterações nos serviços disponíveis das Finanças.

Prazo de permanência

O prazo de permanência no regime simplificado foi extinguido em 2015. Entre 2002 e 2014 existia um período mínimo obrigatório de permanência na contabilidade organizada de três anos, prorrogável por iguais períodos, exceto se o sujeito passivo, reunindo condições para tal, optasse por comunicar a mudança às Finanças. Desta forma, a decisão de mudança ou permanência de regime era ponderada de acordo com os resultados financeiros esperados para os próximos três anos.