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Subsídio de férias e Natal em duodécimos Subsídio de férias e Natal em duodécimos O pagamento do subsídio de Férias e Natal em duodécimos entrou em vigor em 2013 e manteve-se nos anos seguintes. Contudo, o Orçamento do Estado 2016 ditava o fim do subsídio de Natal em duodécimos para 2016, voltando, à partida, o subsídio de Natal ou...

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Contrato de Arrendamento Contrato de Arrendamento O contrato de arrendamento é o documento que consagra os deveres e os direitos do proprietário do imóvel e do seu inquilino. Consoante o seu fim, o contrato de arrendamento é considerado como contrato habitacional ou não habitacional. Contrato de...

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