A pensão de alimentos é uma prestação mensal em dinheiro destinada a garantir a subsistência dos filhos com idades até aos 25 anos.

Numa situação em que os pais da criança ou jovem não vivem juntos (porque se separam, divorciaram ou nunca viveram juntos), é necessário determinar em que medida cada um deve contribuir para as suas despesas e sustento. 

Para que serve a pensão de alimentos?

Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento do filho, como sendo, despesas com vestuário, alimentação, higiene, educação, material escolar, saúde, atividades lúdicas e outras que sejam específicas da condição da criança.

Em regra, a pensão de alimentos tem duas componentes:

  • Um valor fixo mensal (€ 100, € 250, € 300, € 500, etc.), para as despesas básicas de alimentação, habitação, vestuário e higiene;
  • Um valor variável, que resulta da divisão de algumas despesas esporádicas pelos pais, de acordo com a percentagem que tenha sido acordada (50/50, 30/70, 40/60). Esta componente variável aplica-se essencialmente a despesas de saúde (consultas, exames, tratamentos médicos) e educação (mensalidades, propinas, material escolar).

Cálculo da pensão de alimentos (critérios)

A lei portuguesa não fixa valores mínimos e máximos da pensão de alimentos. Também não tem tabelas que indiquem qual o valor de pensão de alimentos a pagar em função dos rendimentos do progenitor ou da idade da criança.

O cálculo da pensão de alimentos é feito caso a caso, analisando a situação concreta de cada família, tendo em consideração os rendimentos e despesas de cada um dos pais e as necessidades da criança em questão. Não existe nenhum critério matemático que permita determinar o valor da pensão de alimentos.

Importante é que o esforço económico de ambos para a criação dos filhos seja proporcionalmente idêntico. Por exemplo, num ex-casal em que um dos membros receba 2.000 euros mensais e o outro apenas 635 euros, a repartição dos encargos deverá espelhar a diferença de disponibilidade financeira de cada um.

Pensão de alimentos existindo residência alternada

Quando os pais não vivem juntos, pode ocorrer uma de duas situações:

  • Residência com um progenitor, que assume a maioria das despesas associadas ao sustento da criança, com visitas regulares ao outro progenitor (ex: vive em casa do pai e pernoita em casa da mãe aos fins de semana, de 15 em 15 dias).
  • Residência alternada, caso em que a criança passa iguais períodos de tempo com cada um dos progenitores (ex: 15 dias em casa da mãe, 15 dias em casa do pai).

A pensão de alimentos foi pensada, essencialmente, para os casos de residência com um progenitor. Um dos pais está sobrecarregado no que diz respeito às despesas do filho e, por esse motivo, o outro deve contribuir, mensalmente, com uma pensão de alimentos.

No entanto, tornam-se cada vez mais frequentes os casos de residência alternada. Nessas situações, os progenitores têm os filhos a seu encargo o mesmo número de dias por mês, razão pela qual, na maior parte dos casos, pode não se justificar o pagamento de uma pensão de alimentos, mas apenas a divisão de algumas despesas pontuais (ex: despesas de saúde e educação).

Atualização anual do valor da pensão de alimentos

O valor da pensão de alimentos é atualizada anualmente, em janeiro, com um acréscimo que acompanha a inflação. Podem ser fixados outros critérios de atualização da pensão de alimentos, por acordo dos pais.

Se o progenitor que está obrigado ao pagamento da pensão de alimentos se recusar a pagar, o outro progenitor deve apresentar uma ação de incumprimento junto do Tribunal de Família e Menores competente, que aplicará as medidas necessárias à regularização da dívida (ex: cobrança direta do salário).

Em última instância, pode ser acionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Saiba mais no artigo:

Quem decide o valor da pensão de alimentos?

Idealmente, a pensão de alimentos devida aos filhos é fixada por acordo entre os progenitores. Não basta, contudo, que os pais conversem de forma informal. Depois de se entenderem quanto a este assunto, devem dirigir-se a uma conservatória do registo civil ou ao tribunal de família e menores para formalizarem os termos do acordo.

Não havendo acordo, tem de ser o tribunal a decidir quem paga e qual o montante da pensão de alimentos. Para o efeito, basta que um dos progenitores se dirija ao balcão de atendimento da Procuradoria de Família e Menores, dentro do Tribunal de Família e Menores da área de residência da criança. 

Em qualquer das situações, caso pretendam estar acompanhados neste processo, podem recorrer à ajuda de um advogado. Se tiver baixos rendimentos e não puder pagar os honorários de um advogado, pode beneficiar de apoio judiciário, a requerer nos serviços da Segurança Social.

Pensão de alimentos no IRS

Ambos os pais podem deduzir no respetivo IRS metade das despesas com o dependente e 50% da sua dedução específica. Acresce que:

  • Quem recebe a pensão de alimentos tem de indicar na declaração de IRS, no campo destinado a rendimentos de pensões, a totalidade do valor recebido (no anexo A, quadro 4A, com código 405, indicando o NIF do progenitor pagador).
  • Quem paga a pensão de alimentos pode abater 20% do valor pago, preenchendo o anexo H, quadro 6A, da declaração de IRS.
Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.