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Contrato de Arrendamento O contrato de arrendamento é o documento que consagra os deveres e os direitos do proprietário do imóvel e do seu inquilino. Consoante o seu fim, o contrato de arrendamento é considerado como contrato habitacional ou não habitacional. Contrato de...

Subsídio de férias e Natal em duodécimos O pagamento do subsídio de Férias e Natal em duodécimos entrou em vigor em 2013 e manteve-se nos anos seguintes. Contudo, o Orçamento do Estado 2016 ditava o fim do subsídio de Natal em duodécimos para 2016, voltando, à partida, o subsídio de Natal ou...

Escalões de rendimentos de trabalhadores independentes para a Segurança Social Os escalões de rendimentos dos trabalhadores independentes para efeitos de contribuição mensal para a Segurança Social são 11. Contribuições de trabalhadores independentes A contribuição mensal para a segurança social é calculada com referência...

Subsídio de férias: tudo o que precisa saber O subsídio de férias é um salário extra concedido aos trabalhadores com contrato sem termo ou a prazo. Quando se recebe? De acordo com o artigo 264.º do Código de Trabalho, o pagamento do subsídio de férias é realizado (salvo acordo escrito em...

Quem não precisa de entregar o IRS em 2018 Veja se está dispensado de entregar o IRS 2018 relativo aos rendimentos de 2017. Com o Orçamento do Estado, há mais pessoas dispensadas de entregar o IRS.

O que diz a lei sobre horas extras, domingos e feriados Nova viragem no que diz a lei sobre horas extras, domingos e feriados: já não se aplica a redução das compensações que vigorava desde agosto de 2012. Conheça as compensações a que tem direito se trabalhar nestes dias. Horas extras no Código do...

Contrato de Trabalho Sem Termo Um contrato de trabalho sem termo é um contrato celebrado entre a entidade patronal e o funcionário sem uma duração pré-estabelecida. Minuta de um contrato sem termo. Formalidades O contrato sem termo não implica a existência de qualquer formalidade...

Nota de Liquidação do IRS no Portal das Finanças Pode obter uma nota de liquidação de IRS online, a partir do Portal das Finanças. Eis o que deve fazer. Obter Nota de Liquidação de IRS Online Para obter uma nota de liquidação de IRS online, rapidamente e comodamente a partir de casa, siga estes...

Comprar casas penhoradas: veja onde procurar e quais as vantagens Comprar uma casa penhorada pelo banco pode representar um bom investimento, se tiver em conta as facilidades na obtenção de crédito habitação e o eventual desconto no preço do imóvel. Os bancos não têm interesse em ficar com as casas penhoradas, pelo...

Como se vai fazer a entrega do IRS em 2018? A entrega do IRS em 2018, relativa aos rendimentos de 2017, vai ser feita de forma automática, no caso dos trabalhadores dependentes e pensionistas. Nos restantes casos, mantêm-se a obrigação de preencher e entregar o IRS anual. 1. IRS com preenchimento...

Reforma antecipada: tudo o que precisa saber A idade legal para o acesso à Pensão de Velhice situa-se, em 2018, nos 66 anos e 4 meses. No entanto, há situações em que pode aceder à reforma mais cedo, podendo no entanto ser alvo de penalizações. Veja abaixo as situações em que pode aceder à...

Simulador de IMI a Pagar Pode simular o seu IMI através de diferentes plataformas disponibilizadas gratuitamente online. Saiba já quanto será o IMI que terá de pagar. Simulador do Portal das Finanças O Portal das Finanças disponibiliza um simulador de valor patrimonial...

Devolução do IRS em 2018 A devolução do IRS em 2018 acontece até 31 de julho de 2018 para todos os contribuintes a que ela têm direito. Não há um compromisso do Fisco quanto à data de devolução do IRS, além do cumprimento das datas limites legais, pelo que o reembolso deve...

Idade da reforma em Portugal A idade da reforma em Portugal em 2017 é de 66 anos e 3 meses de idade, em ambos os sexos, sem sofrer qualquer penalização, quer para os trabalhadores do sector privado, quer para os funcionários públicos, de acordo com a Portaria n.º 67/2016....

Ajudas de custo em 2018 As ajudas de custo são importâncias atribuídas a funcionários da empresa, pela entidade patronal, para despesas de deslocação ao serviço da mesma. As ajudas de custo podem aplicar-se a estadias completas, ou apenas a refeições ou a dormidas. As ajudas...