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Rescisão de Contrato de Arrendamento Rescisão de Contrato de Arrendamento A rescisão de contrato de arrendamento sofreu alterações com a Lei nº31/2012 de 14 de agosto, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012. Alterações à rescisão de contrato de arrendamento O prazo de antecedência de oposição à renovação do...

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Tabelas de retenção na fonte 2017 Tabelas de retenção na fonte 2017 Já são conhecidas as tabelas de IRS para 2017. Se é trabalhador dependente ou pensionista já pode saber quanto descontará de IRS durante todos os meses de 2017. Pode descarregar todas as tabelas de IRS 2017 em Excel. Pode consultar ou descarregar as...

Contrato de Arrendamento Contrato de Arrendamento O contrato de arrendamento é o documento que consagra os deveres e os direitos do proprietário do imóvel e do seu inquilino. Consoante o seu fim, o contrato de arrendamento é considerado como contrato habitacional ou não habitacional. Contrato de...

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Contrato de Trabalho com Termo Incerto Contrato de Trabalho com Termo Incerto Um contrato de trabalho com termo incerto é um contrato celebrado entre uma empresa e o funcionário com o objetivo de suprir necessidades temporárias da empresa. O acordo entre as partes pode ser formalizado por escrito, usando um modelo como esta minuta de...

Prazos de reembolso do IRS 2016 Prazos de reembolso do IRS 2016 Os prazos de reembolso do IRS 2016, relativo a rendimentos auferidos em 2017, estão prometidos: até 31 de julho de 2017 será feito, através de transferência bancária, o reembolso para todos os contribuintes a que ele tenham direito. Reembolso do IRS em...

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Tudo o Que Pode Deduzir no IRS em 2016 Tudo o Que Pode Deduzir no IRS em 2016 Já sabe tudo o que pode deduzir no IRS em 2016? Confirme então a lista do que pode deduzir no IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016. Saúde Dedução: 15% das despesas suportadas por qualquer membro do agregado familiar. Limite: 1.000,00€ ...

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Idade da reforma em Portugal Idade da reforma em Portugal A idade da reforma em Portugal em 2016 é de 66 anos e 2 meses de idade, em ambos os sexos, sem sofrer qualquer penalização, quer para os trabalhadores do sector privado, quer para os funcionários públicos, como estipula a Portaria n.º 277/2014....