Número de contacto
Ligue 217 206 707 para esclarecer dúvidas de natureza tributária e aduaneira e pedir apoio no acesso aos serviços disponibilizados no Portal das Finanças. Trata-se de um número central da Autoridade Tributária e não de um qualquer balcão dos Serviços de Finanças. Se ligar do estrangeiro, marque 00 351 217206707.Horário de funcionamento do Centro de Atendimento Telefónico
O Centro de Atendimento Telefónico das Finanças (CAT) funciona todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00. Existe ainda um atendimento automatizado, 24 horas, sete dias por semana, para o estado dos reembolsos de IRS e IVA.Custo da chamada
O atendimento telefónico das Finanças não é gratuito. O custo da chamada corresponde ao valor de uma chamada para a rede fixa, em função do plano tarifário do utente.Assuntos que pode resolver através do CAT
Através do centro de atendimento telefónico das Finanças, pode ver resolvidas questões tributárias e aduaneiras, evitando deslocações. As questões colocadas não podem ter elevada complexidade, nem interferir em processos pendentes noutros serviços das Finanças. O menu de Atendimento do CAT tem cinco opções:- Acesso ao Portal das Finanças;
- Dados do contribuinte e da sua atividade;
- Declarações fiscais e obrigações acessórias;
- Pagamentos, reembolsos ou coimas;
- Importação, exportação ou encomendas postais.
- Obtenção de NIF;
- Recuperação da senha do Portal das Finanças.
- Obtenção de NIF;
- Comunicação do agregado familiar;
- Participação de óbito;
- Atualização de NIB/IBAN;
- Início, alteração ou cessação de atividade;
- Comunicação de faturas;
- Emissão de recibos verdes.
- IRS;
- IRC;
- IUC - Selo do carro;
- IMI, IMT, AIMI;
- Imposto de Selo, óbito e doações;
- IVA;
- IES - Informação Empresarial Simplificada;
- Outros impostos.
- Pagamentos dentro do prazo legal:
- Pagamentos fora do prazo legal e processos de execução fiscal;
- Portagens e outras dívidas não fiscais cobradas pela AT;
- Reembolsos;
- Contraordenações, coimas, e infrações fiscais.
- Encomendas postais;
- Importação e exportação de países terceiros;
- Legalização de viaturas;
- IEC - Impostos Especiais sobre o Consumo;
- Dificuldades aplicacionais com os sistemas aduaneiros.
Condições de acesso
Para poder ligar para o atendimento telefónico das Finanças terá de o fazer a partir de um telefone com marcação por multifrequência, de forma a que possa selecionar o número correspondente ao serviço a que pretende recorrer. Pode fazer a chamada pelo seu smartphone e usar o teclado do mesmo para selecionar as opções que lhe interessam. Se o utilizador não ativar a multifrequência ou se não selecionar uma das opções da gravação, será repetido o Menu de Atendimento. A AT afirma que, após este procedimento e se, de novo, nenhuma opção for escolhida, a chamada será transferida para um operador. Tenha consigo o seu número de identificação fiscal (NIF). Se as questões forem confidenciais, vai ser-lhe solicitado também um código de acesso. Veja do que se trata nos parágrafos seguintes:Como tratar pelo telefone questões sujeitas a confidencialidade
Se as questões colocadas estiverem sujeitas a confidencialidade, o atendimento só poderá prosseguir se tiver na sua posse o “Código de Acesso Telefónico”. Este código permite-lhe aceder ao serviço das Finanças “Comunicação Telefónica Segura”. Com esse código pode obter:Informações telefónicas:- Declarações (atividade, IRS, IMI, etc.);
- Divergências diversas;
- Execuções fiscais;
- Imóveis;
- Infrações fiscais;
- Notificações eletrónicas;
- Reclamações graciosas;
- Veículos.
- Documento de pagamento do IUC, IMI, pagamento em execução fiscal, pagamento de coima;
- Guias para pagamento de penhoras e para prestações de IRS;
- IRS, comprovativos da Declaração modelo 3;
- IRC, comprovativos de: Declaração anual, Declaração de retenções, Declaração mensal de remunerações, Declaração periódica de IVA, IES, Modelo 10, Modelo 22;
- Informação para pagamento a partir do estrangeiro;
- Documento relativo à notificação no âmbito processo de contraordenação fiscal;
- Folhetos informativos, informações vinculativas, ofícios-circulados
- Aceda ao Portal das Finanças com os seus dados de acesso;
- Clique em “Cidadãos” ou “Negócios/Empresas”, consoante o seu caso;
- Selecione “Serviços”;
- Selecione “Autenticação de Contribuintes” > “Registar Código de Acesso Telefónico”;
- Preencha com o código de acesso escolhido por si (6 dígitos), confirme e clique em “Registar”.
- Aceda ao Portal das Finanças com os seus dados de acesso;
- Clique em “Cidadãos” ou “Negócios/Empresas”, consoante o seu caso;
- Selecione “Serviços”;
- Selecione “Autenticação de Contribuintes” > “Alterar Código de Acesso Telefónico”;
- Preencha com o novo código de acesso escolhido por si (6 dígitos), confirme e clique em “Alterar”.
Marcação de atendimento presencial
Se prefere ser atendido presencialmente, pode utilizar o número do atendimento telefónico das Finanças (217 206 707) e fazer o agendamento para o Serviço de Finanças que mais lhe convier. A opção de agendamento não está disponível na gravação que vai ouvir quando marcar o número do CAT. Escolha a opção que mais se adequa ao seu caso e procure fazer o agendamento com o operador. Pode ainda fazer uma marcação online, através do Apoio ao Contribuinte (atendimento e-Balcão), no site das Finanças.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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