Por: João Paulo Moura

Licença de Casamento

A licença de casamento compreende um período de 15 dias de faltas justificadas ao trabalho, não devendo ser confundida com período de férias.

Legislação sobre a Licença de Casamento

A licença de casamento está prevista no artigo 249.º do Código do Trabalho português em vigor (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro), ditando que as faltas dadas por altura do casamento, durante 15 dias consecutivos, são justificadas e remuneradas pelo empregador. O trabalhador não tem, no entanto, direito às outras componentes da remuneração durante este período (o subsídio de alimentação).

Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de uma dispensa de 15 dias seguidos do respetivo trabalho, devendo avisar a entidade patronal da realização do casamento, pelo menos, com cinco dias de antecedência e entregar posteriormente a justificação.

Quando se aplica?

O Código do Trabalho é aplicável se não estiver em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho ou uma regulamentação específica do sector e da empresa que ditem formas de atuação distintas.

Com ou sem fins-de-semana?

A legislação não é clara quanto aos 15 dias seguidos de faltas justificadas, pelo que se interpreta que estão incluídos os fins de semana e os feriados nesse período (11 dias úteis e 4 dias de fim-de-semana).

No caso de militares da GNR, o artigo 183.º do Decreto-Lei nº 297/2009 é bastante específico: "a licença por casamento é concedida por 11 dias úteis seguidos." 

Também lhe pode interessar: