Em mais um episódio de Dicas ANACOM, a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) fala-nos sobre casos de cobrança indevida de Mensagens de Valor Acrescentado (MVA).
Como recorda a entidade reguladora das comunicações, a lei estipula regras rígidas de proteção e, em determinados casos, podes mesmo recusar o pagamento destas taxas abusivas.
O bloqueio obrigatório dos números 62 e 69
Por defeito, as operadoras em Portugal (como a MEO, NOS ou Vodafone) são legalmente obrigadas a manter barrados e sem qualquer custo os serviços de mensagens periódicas ou continuadas. Esta proteção automática aplica-se estritamente a dois tipos de numeração:
- Números começados por 62: Serviços de subscrição contínua (como concursos, horóscopos ou alertas de notícias de SMS).
- Números começados por 62 e 69: Serviços com conteúdo erótico ou sexual de valor acrescentado.
Isto significa que se a tua operadora te cobrou mensagens vindas destes números sem que tu tenhas dado uma autorização expressa e escrita para desativar o barramento de fábrica, essa cobrança é totalmente ilegal. Nem todos os serviços extra estão bloqueados de raiz, mas estes dois prefixos específicos estão blindados pela lei do consumidor.
Como travar o abuso e proteger a conta em 24 horas
Caso detetes cobranças de outras linhas de valor acrescentado na tua conta, tens o direito de exigir o bloqueio imediato das mesmas. Podes pedir o barramento total ou parcial destes serviços junto do apoio ao cliente. A partir do momento em que fazes o pedido, a operadora tem um prazo máximo de 24 horas para bloquear o serviço e deixar de te cobrar qualquer cêntimo.
Há ainda outra garantia fundamental: as mensagens de valor acrescentado têm de vir devidamente separadas e discriminadas na tua fatura. Além disso, a tua operadora está proibida por lei de suspender o teu serviço de telefone ou internet caso recuses pagar a fatura na parte que corresponde a estas mensagens em disputa.
Se fores afetado, deves avançar com uma reclamação oficial e exigir de volta os valores cobrados.
Se andares à procura de um telemóvel acessível...
