Como fazer uma denúncia às Finanças

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Advogada e Mestre em Direito Fiscal

É útil saber como fazer uma denúncia às Finanças, principalmente se desconfia que alguém incumpre as suas obrigações fiscais. Quer se trate de um particular ou de uma empresa, tem diferentes meios à disposição para reportar as irregularidades que identificou.

Quem pode denunciar?

A lei é clara: "Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes" (art. 60.º, n.º 2 do RGIT). É um dever cívico do cidadão denunciar ilegalidades de natureza fiscal, quer o afetem diretamente ou não.

Estas são algumas das situações que o cidadão comum pode identificar e denunciar:

  • Omissão de emissão de fatura;
  • Prestação de serviços sem IVA;
  • Não entrega das retenções de IRS efetuadas sobre o salário do trabalhador;
  • Comércio de produtos contrafeitos;
  • Exercício de atividade comercial não declarada;
  • Omissão de emissão de recibos de arrendamento;
  • Contrato de arrendamento não declarado;
  • Manifestações de fortuna;
  • Receber parte do salário por fora e declarar apenas o ordenado mínimo;
  • Utilização indevida de subsídios e apoios sociais.

Como fazer uma denúncia às Finanças

Há, pelo menos, três formas de denunciar irregularidades às Finanças:

1. Denúncia através da internet

Pode fazer uma denúncia através da internet, preenchendo uma participação no site da Inspeção-Geral de Finanças, um serviço do Ministro das Finanças.

denúncia IGF

A denúncia pode ser anónima, basta selecionar a opção "Participante pede anonimato - Sim". Pode, ainda, anexar documentos comprovativos dos denúncia.

Apesar de na página do IGF ser referido que as denúncias fiscais devem ser feitas diretamente no Portal das Finanças, não há nenhum sítio específico no Portal das Finanças para o fazer. 

Pode utilizar o e-balcão ou apresentar a denúncia no site do IGF na mesma, porque se o IGF concluir que não tem competência para analisar os factos comunicados pelo cidadão, encaminhará a denúncia para a entidade competente.

e-balcao

2. Denúncia por carta

Pode, também, fazer adenúncia por carta devidamente fundamentada, endereçada ao serviço de Finanças da residência fiscal ou aos serviços de Inspeção Tributária. Consulte as moradas dos Serviços de Finanças.

3. Denúncia por telefone

Tem sempre a opção de apresentar uma denúncia às Finanças pelo telefone. Contudo, saiba que o artigo 60, n.º 3 do RGIT determina que "A participação e a denúncia verbais só terão seguimento depois de lavrado termo de identificação do participante ou denunciante". Se pretende, mesmo assim, avançar por esta via, marque o número 217 206 707.

Como fazer uma denúncia ao Ministério Público

A Procuradoria-Geral da República disponibiliza aos cidadãos um site oficial para denunciar fraudes e atos de corrupção. Todas as denúncias efetuadas no site são analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal. A denúncia pode dizer respeito a entidades e serviços públicos ou privados.

denúncia MP

As denúncias podem ser feitas de forma anónima. Porém, em determinados crimes (crimes particulares ou semi-públicos), é necessário que haja queixa por parte do queixoso (o ofendido) para que o Ministério Público tenha legitimidade para investigar. Nesses casos, só mediante a apresentação de uma queixa formal junto da Polícia ou do Ministério Público é que as entidades competentes poderão investigar os factos comunicados.

Denúncias bem fundamentadas podem dar origem a Inspeções Tributárias. Saiba mais no artigo:

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.