| Tipo de transporte | Ajuda de custo por Km |
| Em automóvel próprio | € 0,36 |
| Em transportes públicos | € 0,11 |
| Em veículo motorizado não automóvel | € 0,14 |
| Em automóvel de aluguer com um funcionário | € 0,34 |
| Em automóvel de aluguer com 2 funcionários (recebe cada um) | € 0,14 |
| Em automóvel de aluguer com 3 ou mais funcionários (recebe cada um) | € 0,11 |
| Deslocações e estadas | Ajuda de custo diária |
| nacionais (continente e ilhas) | |
| Trabalhadores em geral em funções públicas | € 50,20 |
| Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores | € 69,19 |
| no estrangeiro | |
| Trabalhadores em geral em funções públicas | € 89,35 |
| Administradores, gerentes, membros do Governo e quadros superiores | € 100,24 |
Limites à isenção de IRS nas ajudas de custo
As ajudas de custo que não ultrapassem os valores acima apresentados estão isentas de IRS (e TSU). A parte da ajuda de custo que ultrapasse aqueles tetos, será tributada. Por exemplo, num subsídio de almoço de 9 € pago em dinheiro, há lugar ao pagamento de IRS e TSU, sobre 9 € - 6 €, ou seja, sobre 3 €. Saiba como efetuar os descontos ao seu ordenado em Desconto mensal para o IRS em 2023: como calcular.Quando há lugar a tributação autónoma para as empresas?
A empresa está sujeita a tributação autónoma (5%) se as ajudas de custo e deslocações em viatura própria, não forem faturadas aos clientes. Esta taxa aplica-se à parte do valor isento de IRS para o trabalhador (n.º 9 do art.º 88.º do CIRC). Exemplificando: se um trabalhador visita um cliente fora da sua região, e a ajuda de custo de referência é de € 50,20 (patamar isento de IRS), mas a empresa paga ao trabalhador € 60, sem faturar ao cliente, então:- o trabalhador pagará IRS sobre o valor que excede o teto de isenção (€ 60,00 - € 50,20);
- a empresa será tributada em 5% sobre os € 50,20 (sobre o valor isento para o colaborador).
- quando não faturar esses montantes aos clientes (no todo ou na parte em que não os fatura);
- sobre a parcela da ajuda de custo não sujeita a IRS para o trabalhador.
As ajudas de custo são consideradas custo fiscal para as empresas?
Não são dedutíveis fiscalmente as ajudas de custo e os encargos com a deslocação em viatura própria do trabalhador, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efetuado, um mapa de controlo das deslocações. Exceto na parte em que o trabalhador é tributado em sede de IRS (alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º - A do CIRC). Ainda nos termos do mesmo artigo, os mapas justificativos (de controlo) devem conter:- os locais;
- tempo de permanência;
- objetivo; e
- no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, a identificação da viatura e do respetivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos.
- mesmo que a empresa não fature aos clientes estes encargos, desde que tenha um mapa de suporte, justificativo desses encargos, estes são considerados dedutíveis para efeitos fiscais;
- sempre que estas ajudas de custo sejam faturadas ao cliente (mesmo sem mapas de controlo), a empresa não está sujeita a tributação autónoma e a despesa é considerada custo fiscalmente aceite.
As ajudas de custo devem constar do recibo de vencimentos e da declaração anual de rendimentos?
As ajudas de custo não são rendimento de trabalho dependente até aos limites de isenção (tabelas acima). Os valores que excedam esses limites são tributados em IRS como rendimentos da categoria A. Os recibos de remuneração devem distinguir os montantes sujeitos, e não sujeitos, a retenção na fonte de IRS. E a Declaração Mensal de Remunerações, DMR, a enviar à AT, terá que:- conter os rendimentos e respetivas retenções de imposto, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como as quotizações sindicais;
- ser entregue até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que são pagos os rendimentos da categoria A, ainda que isentos ou não sujeitos a tributação.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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