O valor do subsídio de alimentação para a função pública mantém-se em € 4,77 desde 2017. O Orçamento de Estado para 2021 não refere qualquer alteração para o ano em curso.
É obrigatório pagar subsídio de alimentação aos trabalhadores?
Não, as empresas não estão obrigadas a pagar esse benefício. Se o fizerem são livres de pagar o montante que entenderem, sendo certo que a lei define esse montante para o setor público. Este limiar do setor público serve de referência para as empresas privadas que o pagam.
Se a entidade empregadora disponibilizar serviço de cantina ou refeitório, o pagamento desse subsídio é dispensado.
Em regime de teletrabalho, há lugar ao pagamento de subsídio de alimentação?
Sim. Este direito pode ser confirmado no esclarecimento disponível no Portal da DGERT (Direção Geral do Emprego e das Relações no Trabalho), de acordo com o qual: "Os trabalhadores que até à data em que passaram a prestar a atividade em regime de teletrabalho recebiam subsídio de alimentação deverão continuar a recebê-lo, salvo disposição diferente resultante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou contrato individual para prestação subordinada de teletrabalho."
E em part-time? Recebe-se igualmente subsídio de almoço?
Em trabalho em regime de tempo parcial, e se a empresa paga esse subsídio aos demais trabalhadores (em full-time), o trabalhador, em situação comparável, não pode ser prejudicado face aos demais. Assim, caso o período de trabalho seja igual ou superior a 5 horas diárias, o trabalhador tem direito a 100% do subsídio de almoço, equiparando-se a um trabalhador full-time. No caso de o período ser inferior, o subsídio a receber deverá ser proporcional às horas trabalhadas.
Se é trabalhador em part-time, verifique quais os seus direitos e deveres nos artigos 150.º a 156.º da Subsecção II do Código do Trabalho.
O subsídio de alimentação está sujeito a IRS? E a descontos para a Segurança Social?
O subsídio de alimentação não está sujeito a IRS, até um determinado limite legal. E este limite varia conforme o mesmo seja pago em dinheiro ou vale ou cartão de refeição:
- Em dinheiro, o limite legal é o valor de referência do subsídio de almoço da função pública, € 4,77. As empresas podem optar por pagar valores de subsídio de refeição superiores aos € 4,77, mas o diferencial entre o valor efetivamente pago e os € 4,77 fica sujeito a IRS.
- Pelo contrário, se o subsídio for pago em vale ou cartão refeição, o limite de isenção sobe para € 7,63. O diferencial será tributado.
Em termos de Segurança Social, o patamar de isenção funciona de igual modo, até € 4,77 se pago em dinheiro e até € 7,63 se pago em vale ou cartão de refeição.
| Meio de pagamento | Limite de isenção IRS/Segurança Social |
| Dinheiro | € 4,77 |
| Vale ou cartão refeição | € 7,63 |
