O valor do subsídio de alimentação para a função pública mantém-se em  4,77 desde 2017. O Orçamento de Estado para 2022 não foi aprovado, mas também não contemplava uma subida do patamar atual.  

É obrigatório pagar subsídio de alimentação aos trabalhadores?

Não é obrigatório. A lei define o montante mínimo de subsídio de refeição apenas para o setor público. No entanto, a verdade é que a maioria das empresas privadas paga subsídio de refeição, ou por sua iniciativa, ou porque os Contratos Coletivos de Trabalho assim o determinam. E usam o valor do setor público como referencial. No setor privado, o montante varia de empresa para empresa.

Os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica têm, nesta matéria, um tratamento legal particularizado, sendo este subsídio definido por Portaria específica.

Em regime de teletrabalho, há lugar ao pagamento de subsídio de alimentação?

Sim. Se os trabalhadores em regime presencial auferem subsídio de refeição, também os trabalhadores, em idênticas condições, em teletrabalho o devem receber. Consulte aqui a legislação do teletrabalho a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022: Teletrabalho: as 10 regras

E em part-time? Recebe-se igualmente subsídio de almoço?

Em trabalho em regime de tempo parcial, e se a empresa paga esse subsídio aos demais trabalhadores (em full-time), o trabalhador, em situação comparável, não pode ser prejudicado face aos demais.

Assim, caso o período de trabalho seja igual ou superior a 5 horas diárias, o trabalhador tem direito a 100% do subsídio de almoço, equiparando-se a um trabalhador full-time. No caso de o período ser inferior, o subsídio a receber deverá ser proporcional às horas trabalhadas.

Se é trabalhador em part-time, verifique quais os seus direitos e deveres nos artigos 150.º a 156.º da Subsecção II do Código do Trabalho.

O subsídio de alimentação está sujeito a IRS? E a descontos para a Segurança Social?

O subsídio de alimentação não está sujeito a IRS, nem a Segurança Social, até um determinado limite legal. Este limite varia conforme o mesmo seja pago em dinheiro ou vale ou cartão de refeição. Os valores atuais são os seguintes:

Meio de pagamentoLimite de isenção IRS/Segurança Social
Dinheiro€ 4,77
Vale ou cartão refeição€ 7,63

O subsídio de refeição está isento de retenção de IRS e de contribuição para a Segurança Social até € 4,77, se pago em dinheiro, e até € 7,63 se pago em cartão refeição.

Ou seja, quer isto dizer que, se um colaborador aufere € 6 diários em dinheiro, apenas irá fazer retenção na fonte de IRS e pagar TSU sobre o excedente face ao patamar de isenção, isto é, sobre € 1,23 (€ 6 - € 4,77). Se receber o subsídio em cartão ou vale, o limite de isenção é maior, é de € 7,63. Recebendo até € 7,63 está isento de tributação e, a partir daí, será tributado sobre o excedente.  

Consulte os nossos exemplos em Desconto mensal para o IRS em 2022: como calcular.

No que se refere aos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, o valor do subsídio de refeição é, desde 1 de outubro de 2021, de € 5,20, conforme definido na Portaria n.º 292/2021, de 13 de dezembro (valor anterior de € 5). 

Saiba como Funciona o cartão refeição. Veja também Todas as ajudas de custo em 2022 onde poderá consultar os valores em vigor e as regras de tributação na esfera do colaborador e das empresas.

Paula Vieira
Paula Vieira

Economista pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. É consultora em processos de fusão e aquisição de empresas, finanças e gestão.