O projeto-lei que introduz alterações na regulamentação sobre o teletrabalho foi aprovada. Eis as novas regras que entrarão em vigor brevemente, após a publicação do Decreto-Lei.

Despesas adicionais do trabalhador são comparticipadas pelo empregador

O trabalhador em regime de teletrabalho tem direito a comparticipação nas despesas adicionais com energia e telecomunicações, não estando, no entanto, definido qualquer valor mínimo.

O acréscimo de despesas será calculado por duas vias:

  • ou pela aquisição de novos bens e serviços destinados ao teletrabalho, que antes o trabalhador não dispunha;
  • ou pela comparação de despesas do mês em causa, com as despesas homólogas no mesmo mês do último ano anterior ao teletrabalho.

A compensação é paga após a realização das despesas. Não é considerada rendimento do trabalhador, mas sim custo fiscal para as empresas.

Esta obrigação do empregador não pode ser afastada por contrato coletivo ou individual de trabalho.

Para além disto, o trabalhador tem direito ao fornecimento e manutenção dos equipamentos necessários ao seu trabalho (por ex, computador, impressora).

Subsídio de almoço é pago em teletrabalho, se o é no regime presencial

As empresas não são obrigadas ao pagamento do subsídio de refeição, nem em regime presencial, nem em teletrabalho.

No entanto, como o trabalhador em regime de teletrabalho terá que estar em igualdade de circunstâncias com o regime presencial, se neste é pago, também o será, no mesmo montante, em teletrabalho.

Trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos que teria em regime presencial

Os trabalhadores em teletrabalho têm os mesmos direitos e deveres daqueles que estão em regime presencial, em função e situação idênticas.

Necessário acordo entre trabalhador e empregador

Trabalhadores que pretendam este regime terão que chegar a um acordo com o empregador, devendo o mesmo ficar escrito. Ou via contrato ou, se o contrato já existe, através de uma adenda ao contrato existente.

Esse documento vai definir o regime de permanência em teletrabalho ou de alternância (regime híbrido ou misto). Em tudo o resto será quase uma réplica do normal contrato de trabalho, devendo conter:

  • identificação e moradas das partes;
  • local de trabalho;
  • período de trabalho diário e semanal;
  • horário de trabalho;
  • períodos de descanso e de pausa;
  • remuneração do trabalhador (base e complementos);
  • propriedade dos instrumentos de trabalho e responsável pela instalação e manutenção;
  • como e quais deverão ser os contactos presenciais com a empresa (pelo menos a cada 2 meses).

Não necessidade de acordo com o empregador para pais com filhos até 8 anos de idade ou cuidadores informais

Sempre que a atividade de um pai seja compatível com o teletrabalho, e tenha filhos até aos 8 anos de idade, ou seja cuidador informal,  a lei vai dispensar a necessidade de acordo com a entidade patronal. Até aqui estavam abrangidos apenas os pais com filhos até aos 3 anos.

Caso os 2 progenitores possam beneficiar deste alargamento, porque ambos os trabalhos são compatíveis e ambos os empregadores dispõem de meios para o efeito, não o poderão fazer em simultâneo. Os pais com filhos entre os 4 e 8 anos devem alternar entre o teletrabalho e o trabalho presencial a cada 6 meses.

No caso de famílias monoparentais, o progenitor que reúna condições para o trabalho remoto e pretenda requerê-lo, tmbém não necessita do acordo do empregador até que o filho perfaça 8 anos.

Não necessidade de acordo com o empregador para pais com filhos até 3 anos que trabalhem em microempresas

No caso de trabalhadores de microempresas, a dispensa de acordo com o empregador só é aplicável a pais com filhos até 3 anos, pelo que continua a vigorar o que já constava do Código do Trabalho.

Trabalhador e empregador não podem impor o regime de teletrabalho

Se o empregador decidir unilateralmente o trabalho remoto, o trabalhador pode recusar. O trabalhador pode opor-se e não tem que se justificar. A nova lei explicita ainda que a recusa do trabalhador não pode ser motivo para despedimento ou sanção de qualquer tipo.

Mesmo que a atividade da empresa seja compatível com o teletrabalho, se for o trabalhador a decidir unilateralmente requerer o teletrabalho, o empregador também pode recusar. Mas, neste caso, o empregador vai ter que fundamentar, por escrito, a sua decisão.

O teletrabalho é reversível a qualquer momento

O teletrabalho pode ser acordado por tempo determinado ou indeterminado. Em qualquer dos casos, a situação pode ser alterada e o trabalhador voltar ao regime presencial. Nos 30 primeiros dias de execução do acordo, seja ele de duração determinada ou indeterminada, qualquer uma das partes pode denunciar o acordo.

Um acordo de teletrabalho com duração determinada:  

  • não pode ser superior a 6 meses;
  • renova-se por iguais períodos, se nenhuma das partes se opuser à renovação;
  • obriga a que a oposição à renovação seja feita por escrito, com uma antecedência de 15 dias. 

No acordo de teletrabalho com duração indeterminada, uma das partes pode também decidir terminar, comunicando a sua intenção à outra parte com uma antecedência de 60 dias. 

Empregador tem o dever de não contactar o trabalhador fora do horário de trabalho 

Se até aqui o ónus estava do lado do trabalhador, através do "direito a desligar", agora a lei vai colocar, do lado do empregador, o dever de não contactar o trabalhador fora do horário de trabalho, salvo situações de força maior. A violação deste dever passará a constituir contraordenação grave.

Proteção da privacidade dos trabalhadores em teletrabalho

A lei vai conter um reforço da proteção dos trabalhadores em teletrabalho, materializado na proibição da captação de imagens, som, escrita e outros meios de controlo. Ficará igualmente proibida a exigência de conexão permanente ao sistema da empresa, durante o horário de trabalho, por imagem e som.

Paula Vieira
Paula Vieira

Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Atividade profissional desenvolvida em Banca de Investimento, Direção Financeira e Controlo de Gestão. Atualmente, presta assessoria financeira independente.