Taxa de juros de mora em anos anteriores
Em 2017 a taxa de juros de mora foi de 4,966%, segundo o Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro. Em 2016 a taxa de juros de mora era de 5,168%, segundo o Aviso nº 87/2016. Em 2015 a taxa de juros de mora estava fixada em 5,476%. Em 2014 ela era de 5,535% e em 2011 era ainda mais alta: 6,351%. A taxa de juros de mora é fixada anualmente, isto é, antes do final de cada ano ela é estabelecida para entrar em vigor no ano seguinte (com início a 1 de janeiro). A de taxa de juros de mora é apurada com referência nas médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses do último ano, com um diferencial de cinco pontos percentuais.Incidência de juros de mora
Os juros de mora incidem sobre as dívidas ao Estado e a outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública, entre as quais:- contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos, liquidados após o prazo de pagamento pré-estabelecido;
- alcance, desvios de dinheiros ou outros valores;
- quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais;
- custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de serviços da Administração Pública, quando não pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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