Seguro automóvel na legislação

A obrigatoriedade do seguro automóvel está definida na legislação nacional. Vejamos o que diz a lei para quem tem carro e quer com ele circular.

É no Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto que está definido o Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, mas com algumas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 153/2008, de 6 de agosto, resultam da transposição para a lei nacional de um conjunto de diretivas europeias.

A responsabilidade civil é obrigatória

Para que um veículo possa circular, a pessoa que por ele seja civilmente responsável deve ter um seguro que garanta a reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros. Essa obrigatoriedade aplica-se a todos os veículos terrestres que exijam título específico para a sua condução.

Excluem-se apenas os veículos de caminhos de ferro, dos sistemas de metro e ainda as viaturas usadas exclusivamente para funções agrícolas ou industriais.

Quem deve fazer o seguro?

Diz a lei que é o proprietário do veículo, salvo em situações de usufruto, venda com reserva de propriedade ou regime de locação financeira.

Veja o artigo seguro automóvel em nome de outra pessoa.

Acrescenta-se neste ponto a obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil por parte dos que utilizem as viaturas a nível profissional. Aqui se incluem os casos de fabrico, montagem ou transformação e ainda de reparação ou controlo do funcionamento dos automóveis.

E se os veículos forem utilizados em provas desportivas, também não escapam à obrigação de um seguro de responsabilidade civil. Para o caso de acidentes com estas viaturas nas provas ou mesmo nos treinos, há que fazer um seguro prévio que responsabilize os organizadores, os proprietários e os condutores das viaturas.

Onde é válido o seguro?

O seguro automóvel que a legislação define como obrigatório não é apenas válido em Portugal. Assegura ainda a responsabilidade pelos danos causados nos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo do Espaço Económico Europeu. A lista pode ser consultada no site do Instituto de Seguros de Portugal.

Quais são os comprovativos do seguro?

Ainda segundo a legislação, são documentos comprovativos da existência de um seguro válido os seguintes documentos:

Carta Verde – também designado certificado internacional de seguro ou o certificado provisório do mesmo;

Dístico – afixado em local visível do exterior da viatura, com indicação da companhia de seguros, número da apólice, matrícula da viatura e validade do seguro.

Veja ainda as principais características deste seguro automóvel obrigatório, também designado seguro contra terceiros.