Regras do Cartão de Cidadão

Todos os dias anda com o Cartão de Cidadão (CC) e provavelmente desconhece as seguintes regras. Fique atento aos seus direitos e deveres no que concerne o Cartão de Cidadão.

Tirar fotocópia do cartão é ilegal

A lei refere que é "interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular salvo nos casos expressos na lei.”

Isto significa que é proibido fotocopiar ou digitalizar o CC sem o consentimento da pessoa, que não está obrigada a permitir a cópia, a não ser que lhe seja apresentada uma lei com a indicação em contrário.

A multa a aplicar, ainda em proposta de lei (Lei 22/XIII, a aguardar publicação), irá ser de 250 a 750 euros. A pessoa pode pedir o livro de reclamações e apresentar uma denúncia se insistirem com ela para fotocopiar o CC.

É proibida a retenção ou conservação do cartão

Não é permitida a retenção ou a conservação do CC por terceiros. Quando alguém pede para deixar um documento para identificação, como por exemplo na portaria de uma empresa, este documento nunca poderá ser o CC.

Não se pode pedir outros dados que não estão no cartão

Nenhuma autoridade ou entidade pode pedir para efeitos de identificação, qualquer outro dado pessoal do titular de cartão de cidadão (como a data de emissão e o estado civil). Os dados pertinentes para a identificação dos cidadãos são somente os que constam do cartão, nunca se podendo recusar direitos ou agir a pretexto de falta de elementos de identificação.

Só a polícia pode pedir para provar a identidade pelo chip

As autoridades judiciárias e as entidades policiais são as únicas entidades que podem obrigar o cidadão, no âmbito das suas competências, a provar a identidade deste através da funcionalidade das impressões digitais contidas no chip do cartão de cidadão de que ele é portador.

Entregar o cartão encontrado em 5 dias

Quem encontrar um CC perdido dispõe de cinco dias para o entregar “em qualquer serviço de receção ou autoridade policial”, caso contrário habilita-se a uma multa entre 50 e 100 euros.