Reforma na Função Pública

A reforma na função pública pode ocorrer por:

  • incapacidade
  • limite de idade
  • aplicação de legislação específica
  • iniciativa do subscritor/beneficiário

Requisitos para a reforma

Reforma não antecipada

O subscritor/beneficiário enquadra-se numa situação de reforma quando se verificar que:

  • Conte, pelo menos, 66 anos e 2 meses de idade e 15 anos de serviço.
  • Conte, pelo menos, 5 anos de serviço ou complete este período com tempo de descontos para outras instituições de previdência e reúna uma das seguintes condições:
    • atinja o limite de idade para o exercício das suas funções
    • seja considerado, por junta médica da Caixa Geral de Aposentações, permanentemente incapaz para o exercício das suas funções
    • seja punido com a pena disciplinar
    • seja abrangido por legislação especial.
  • Conte, pelo menos, 3 anos de serviço ou complete este período com tempo de descontos para outras instituições de previdência e seja considerado, por junta médica da CGA, permanentemente incapaz para o exercício de qualquer trabalho.

Reforma antecipada

A reforma antecipada (com penalização na reforma) na função pública verifica-se quando o subscritor conte, pelo menos, 55 anos de idade, desde que, na data em que completou essa idade, apresente, pelo menos, 30 anos de serviço.

Os funcionários públicos que avancem para a reforma antes de terem a idade legal para o fazerem, ficam sujeitos a uma penalização equivalente a 0,5% por cada mês de antecipação (6% por cada ano de antecedência).

Como pedir a reforma?

  • O interessado deve apresentar o seu pedido na CGA até 3 meses antes de ter reunido as condições para a aposentação.
  • A reforma terá como referência o regime legal em vigor, o tempo de serviço, a idade e as remunerações que se registarem até à data do despacho que confirma o direito à mesma e que estabelece o seu valor.
  • O fim do exercício de funções tem lugar no primeiro dia do mês seguinte àquele onde é comunicado a atribuição da pensão de aposentação pela CGA.

Simulador de reforma

O simulador da CGA permite ao utilizador descobrir se pode aposentar-se, e em que termos, em caso positivo.

O valor da reforma dos subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993, relativa ao serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, calcula-se com base na remuneração do último cargo em que estejam inscritos na CGA.

Já os subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 e com serviço prestado a partir de 1 de janeiro de 2006, bem os subscritores inscritos na CGA a partir de 1 de setembro de 1993, veem ser aplicadas as regras em vigor no regime geral da Segurança Social.

Lista de aposentação na função pública

Concedida a reforma e fixada a pensão, o subscritor é inscrito na lista de aposentados, publicada em Diário da República e a divulgada no site da CGA.