Requisitos para Pedido de Reembolso do IVA
Regime IVA Trimestral
- Sempre que após 12 meses, seja apurado o IVA a favor da empresa, com um valor superior a 250 euros em cada trimestre;
- O sujeito passivo não pode estar em situação de incumprimento declarativo relativo a IVA, IRS ou IRC;
- Não pode constar na declaração sujeitos passivos com contribuinte inexistente ou que tenham cessado atividade.
Regime IVA Mensal
- Sempre que após 4 meses, seja apurado o IVA a favor da empresa, com um valor superior a 250 euros em cada mês;
- O sujeito passivo não pode estar em situação de incumprimento declarativo relativo a IVA, IRS ou IRC;
- Não pode constar na declaração sujeitos passivos com contribuinte inexistente ou que tenham cessado atividade.
A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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