A redução da taxa contributiva em 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo do empregador é uma medida excecional de apoio ao emprego aprovada em Conselho de Ministros.

A redução da TSU (Taxa Social Única) resulta da atualização do valor do salário mínimo em 2016.

Em 2017, com novo aumento salarial, estava prevista uma mexida na TSU, mas acabou por se acordar em vez a redução do pagamento especial por conta.

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar da redução da TSU em 0,75 pontos percentuais as empresas de direito privado que, cumulativamente, tenham:

  • a situação contributiva regularizada;
  • trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, com data anterior a 1 de janeiro de 2016;
  • trabalhadores que, à data de 31 de dezembro de 2015, tenham auferido uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€, inclusive, ou valor proporcional, nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial (a aferição da condição é feita pela Declaração de Remunerações de dezembro);
  • no caso de trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é compreendido entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.

Como obter?

Segundo a Segurança Social, a entidade empregadora ou o seu representante legal devem entregar a Declaração de Remunerações, de forma autonomizada, com a taxa reduzida em 0,75 pontos percentuais, apenas com os trabalhadores abrangidos por esta medida excecional.

A nova taxa será então de 34%, onde 23% diz respeito à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.

No caso do trabalhador possuir um contrato de trabalho a tempo parcial, o empregador, para beneficiar da redução da taxa contributiva, deve apresentar requerimento até 30 dias após a publicação do Decreto-Lei, através do Modelo GTE 52/2016 – DGSS e Modelo GTE 52/1/2016 – DGSS (Folha de continuação), disponíveis no site da Segurança Socia, na secção “Formulários”.

Quando se aplica?

Esta redução da TSU aplica-se às contribuições das remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, incluindo os valores dos subsídios de férias e de Natal.

A redução da taxa contributiva aplica-se já às remunerações do mês de fevereiro declaradas de dia 1 a dia 10 de março.