Prazo de Entrega da Declaração Periódica de IVA

O prazo de entrega da declaração periódica de IVA depende do regime em que se inserem os sujeitos passivos. Daqui resulta uma obrigatoriedade mensal ou trimestral e com datas limite distintas.

Para não serem penalizados, os sujeitos passivos de IVA ou respetivos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) deverão entregar as declarações periódicas do IVA dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Finanças. Aos que entreguem fora dessas datas são aplicadas coimas. Esteja, por isso, atento aos prazos que lhe dizem respeito.

Declaração Periódica do IVA mensal

Se o seu negócio se enquadra no regime normal de IVA e está obrigado a entregar a declaração periódica do IVA todos os meses, saiba que o deve fazer sempre até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao das operações. Por exemplo, se vai declarar o imposto referente a novembro, tem até 10 de janeiro para o fazer.

Este prazo aplica-se aos sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior tenha ultrapassado os 650 mil euros.

Leia sobre o atraso no pagamento do IVA.

Declaração periódica do IVA trimestral

Se no ano civil anterior o negócio não chegou a render 650 mil euros, esses sujeitos passivos poderão entregar a declaração periódica de IVA apenas no final de cada trimestre. Ou melhor, fazem as contas trimestrais, mas só terão que o declarar às Finanças até ao dia 15 do segundo mês seguinte.

Exemplos

  • Trimestre de janeiro, fevereiro e março - deve-se pagar até dia 15 de maio;
  • abril, maio, junho - até dia 15 de agosto;
  • julho, agosto, setembro - até dia 15 de novembro;
  • outubro, novembro e dezembro - até dia 15 de fevereiro.

Estes prazos estão definidos no Artigo 41º do Código do IVA. A mesma lei prevê que o segundo grupo de sujeitos passivos a que nos referimos possa entregar mensalmente a declaração periódica de IVA, devendo cumprir o prazo correspondente. Se o fizeram, terão que permanecer três anos nesse regime.

Seja mensal ou trimestral, a entrega da declaração periódica do IVA é obrigatória para os sujeitos passivos deste imposto, sob pena de multa. Ela visa dar conhecimento à administração fiscal dos impostos cobrados por estes sujeitos passivos aos seus clientes bem como dos impostos que pagaram aos intermediários do negócio. No final, ficam a saber quanto têm de pagar ao Estado ou quanto irão reaver.

Veja como preencher a declaração periódica de IVA.

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