O Orçamento do Estado para 2020 ainda não foi aprovado, mas já é conhecida a proposta do Governo.

As principais medidas já foram apresentadas ao público e vão ser discutidas pelos deputados da Assembleia da República nos dias 9 e 10 de janeiro. A votação global só deverá acontecer no dia 6 de fevereiro de 2020.

Medidas que afetam as FAMÍLIAS

As medidas que apresentamos de seguida são apenas propostas do Governo, não sendo definitivas, mas vale a pena mantê-las debaixo de olho e começar a fazer algumas contas ao seu orçamento familiar.

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1. Pais com mais de 1 filho com aumento na dedução de IRS

Vai aumentar a dedução de IRS com a partir do segundo filho, nos casos em que seja menor de 3 anos. Em 2020, o acréscimo à dedução base sobe de 126 euros para 300 euros a partir do segundo dependente.

Em 2019, a dedução fixa por filho era de € 600 para crianças acima dos 3 anos, sendo majorada em € 126, num total de € 726, caso o filho fosse menor de 3 anos. Com esta medida, o que se pretende é que os casais com mais de um filho deduzam, por cada filho menor de 3 anos, € 900 (€ 600 + € 300) ao invés de € 726 (€ 600 + € 126).

2. Pais desempregados recebem mais subsídio de desemprego

Nos casos em que ambos os membros do casal estejam desempregados ou tratando-se de família monoparental com parente único desempregado, o subsídio de desemprego beneficiará de um aumento de 10%, o que representa, mensalmente, mais € 43,88 a € 109,7. O acréscimo de 10% é extensível ao subsídio social de desemprego.

3. IVA da energia pode baixar para algumas famílias

O Governo propõe que o IVA varie em função do consumo. Até determinado limite, que ainda será fixado, o consumidor paga a taxa reduzida de IVA, de 6%, ou a intermédia, de 13%. A partir desse montante de consumo é paga a taxa normal, de 23%.

4. Crédito ao consumo paga mais Imposto do Selo

Para ajudar as famílias portuguesas a pedir crédito de forma mais regrada, o Governo propõe um aumento do Imposto de Selo nos contratos de crédito e a manutenção do agravamento, em 50%, das taxas de imposto quando se trate de crédito ao consumo.

5. Tabaco eletrónico paga mais imposto

Todos os tipos de tabaco vão pagar mais imposto, com uma subida generalizada de 0,3% do imposto. No entanto, no caso do tabaco aquecido e eletrónico, a taxa sobe 3,3%.

6. Touradas com IVA a 23%

Não é uma medida nova, tampouco é consensual: o Governo propõe que o IVA das touradas suba de 6% para 23%.

7. Museus, jardins botânicos e aquários pagam menos IVA

Visitar museus, zoos, jardins botânicos, aquários públicos ou edifícios de interesse nacional ou municipal vai ficar mais barato, tendo sido proposta uma redução para 6% do IVA a pagar sobre os bilhetes.

8. Embalagens descartáveis vão pagar imposto

Ainda não se conhecem os termos concretos em que vai ser aplicada esta taxa sobre as embalagens de take-away, mas sabe-se que vai recair sobre os operadores do ramo da restauração, que por sua vez podem cobrar este encargo ao cliente, desde que incluam a respetiva informação na fatura.

9. Escalões de IRS sem mexidas

Os escalões de IRS mantêm-se os mesmos, mas os limites de cada escalão sobem 0,3%.

10. Bebidas açucaradas mais caras

Volta a subir o imposto sobre bebidas açucaradas. As que tenham um teor de açúcar entre 25 e 50g por litro passam a pagar uma taxa de € 6,02 por cada 100 litros, o que representa uma atualização da taxa de 0,33%. Entre 50g e 80g de açúcar por litro pagam € 8,02/100l (mais 0,25%). E acima de 80g de açúcar por litro o imposto sobe para €20,06/100l (mais 0,3%).

11. Reformas sobem, mas sem aumentos extraordinários

No Orçamento do Estado 2020 esperam-se aumentos de 0,7% para as reformas até € 877,60 e de 0,2% para reformas entre os € 877,60 e os € 2.632,80. Não estão previstos aumentos para as reformas acima dos € 2.632,80.

12. Fim das taxas moderadoras nas consultas agendadas

As consultas previamente agendadas nos Centros de Saúde deixam de pagar taxas moderadoras ao longo do ano 2020. Atualmente a taxa a pagar é de cerca de € 4,5 por consulta.

Medidas que afetam os TRABALHADORES

As medidas propostas para o Orçamento do Estado 2020 afetam tantos os trabalhadores do privado, como os trabalhadores da Função Pública. 

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13. Jovens trabalhadores com isenção parcial de IRS

Os jovens com idades entre os 18 e 26 anos, que tenham completado o ensino secundário ou ensino superior e que ganhem menos de € 2084 por mês, vão beneficiar de uma isenção parcial de IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente auferidos. A redução é de 30% no 1.º ano, 20% no 2.º ano e 10% no 3.º ano de trabalho. 

14. Funcionários públicos aumentados em 0,3%

Os salários dos funcionários públicos sobem 0,3%, refletindo a taxa de inflação. Fica a promessa de, em 2021, aumentar os salários em cerca de 1%.

15. Progressões da Função Pública pagas por inteiro

Os aumentos salariais que resultem de progressões de carreira voltam a ser pagos por inteiro em 2020 e não faseadamente, como sucedeu em 2019.

16. Prémios de desempenho pagos a 100%

Também os prémios de desempenho dos trabalhadores do Estado, que em 2019 foram pagos a 50%, voltam a ser pagos a 100% em 2020.

17. Aumento do salário mínimo em 35 euros

Em 2020, o salário mínimo passa para os € 635, mais 35 euros que em 2019, o que representa uma subida de 5,8%. O objetivo do Governo é chegar aos € 750 em 2023.

18. Recibos verdes de atividade sazonal com novas regras

O Governo compromete-se a adequar o regime contributivo que entrou em vigor em 2019 aos trabalhadores independentes que tenham atividade sazonal, de modo a diminuir o impacto da flutuação da respetiva faturação.

Medidas que afetam as EMPRESAS

O Orçamento do Estado 2020 traz boas notícias para as empresas, principalmente no que diz respeito ao IRC.

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19. Mais lucros reinvestidos são dedutíveis no IRC

Vai subir de 10 milhões para 12 milhões o teto máximo de lucros reinvestidos que podem ser dedutíveis no IRC. Tecnicamente, a dedução à coleta de IRC aumenta 20%.

20. PMEs pagam menos IRC 

Mais pequenas e médias empresas vão poder aplicar a taxa reduzida de IRC. Atualmente, os primeiros € 15.000 de lucro são tributados à taxa de 17% e o remanescente à taxa normal de 21%. O Orçamento do Estado 2020 prevê que este teto de 15 mil euros suba para 25 mil euros.

21. Novas empresas podem dar prejuízo sem ter agravamento no IRC

Atualmente as empresas que tenham prejuízo fiscal sofrem um agravamento de 10% das taxas de tributação autónoma. O Governo vem propor que este agravamento não se aplique a novas empresas, que passam, assim, a poder acumular prejuízos fiscais nos 2 primeiros anos de exercício.

22. Passes sociais de transporte com dedução majorada

Os passes sociais de transporte comprados pelas empresas para uso dos seus funcionários vão beneficiar de uma dedução majorada em IRC. O custo que se pode deduzir é acrescido de 0,3, o que representa uma dedução de 130% do custo.

23. Menos imposto sobre carros de baixa cilindrada

É proposta uma redução da tributação autónoma nos veículos com motor de combustão de gama mais baixa, adquiridos pelas empresas. A taxa de 10% passa a aplicar-se às viaturas com custo de aquisição até € 27.500 (o teto máximo atual é € 25.000). A taxa de 27% passa a aplicar-se às viaturas entre os € 27.500 e € 35.000. Os carros acima de € 35.000 pagam 35%, não havendo alterações à taxa ou montantes de aquisição.

24. Receitas dos jogos online pagam mais imposto

O Imposto Especial de Jogo Online, pago pelas empresas que exploram os jogos online de sorte e azar, sobe de 15% para 25%. 

Medidas que afetam os PROPRIETÁRIOS

Para alguns proprietários o Orçamento do Estado 2020 pode implicar um aumento significativo do IMI ou do IMT, mas para outros traz benefícios em sede de IRS e IRC.

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25. Novo escalão no IMT para imóveis acima de 1 milhão

O Governo propõe a introdução de uma nova taxa de IMT destinada a tributar as transações de imóveis com valor acima de 1 milhão de euros. Atualmente, a taxa em vigor é de 6% para todos os imóveis acima de € 574.323. Passaria a ser de 7,5% para propriedades acima de 1 milhão de euros.

26. Alojamento local paga mais imposto

Passa a ser considerado como rendimento tributável para efeitos de tributação pelas regras do regime simplificado de IRS 50% das receitas obtidas com alojamento local, ao invés dos 35% considerados atualmente.

27. AL que passe a arrendamento tradicional não paga mais-valias

A partir de 2020 pode converter o seu alojamento local em arrendamento tradicional e ficar isento de imposto sobre as mais-valias. As Finanças vão deixar de tributar a diferença entre o valor de mercado do imóvel no momento do registo como AL e o seu valor no momento da conversão para arrendamento. Mesmo que exista mais-valia, não há qualquer imposto a pagar, desde que o proprietário se comprometa a manter o arrendamento tradicional por 5 anos consecutivos.

28. Rendas acessíveis com isenção de IRS e IRC

Os proprietários que decidam cobrar rendas dentro dos limites do regime de arrendamento acessível durante, pelo menos, 5 anos, vão ficar isentos de IRS e IRC. 

29. Prédios devolutos com IMI agravado

Prédios urbanos ou frações que estejam devolutos há mais de 2 anos, prédios em ruínas e terrenos para construção com aptidão para uso habitacional, localizados em zona de pressão urbanística, vão ver a taxa de IMI agravada, passando esta a ser 6 vezes superior à que for definida pelo município. A taxa vai sendo agravada em mais 10% nos anos subsequentes, até ao limite de 12 vezes o valor da taxa original.

30. Adiado o englobamento obrigatório de rendimentos prediais

Apesar das notícias que foram adiantadas nos últimos meses e que causaram algum alarme junto dos proprietários de imóveis arrendados, o Governo não introduziu no Orçamento do Estado 2020 qualquer referência ao englobamento obrigatório de rendimentos prediais. Aparentemente continuarão sujeitos às taxas especiais introduzidas em janeiro de 2019.

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito e mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa. É advogada, professora e formadora.