O que diz a lei sobre pensões de alimentos?

A pensão de alimentos a atribuir aos filhos levanta muita discussão entre pais, que por vezes recorrem à lei para retirar as suas dúvidas.

Obrigação parental

Quando os casados se separam de facto, se divorciam ou separam judicialmente, ou quando os pais não casados não estão a viver juntos, e existem filhos menores, torna-se obrigatório o exercício das responsabilidades parentais, nos termos dos artigos 1905º a 1912º do Código Civil (CC), na redação da Lei nº 61/2008, de 31 Outubro.

Se o filho estudar depois da maioridade, ele pode receber pensão alimentícia até aos 25 anos.

Segundo o artigo 1878º do Código Civil, compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.

No que diz respeito à atribuição da pensão de alimentos devida a menores pelo progenitor não custodial, o sistema jurídico determina que, na falta de acordo dos pais, cabe ao tribunal fixar o seu montante segundo critérios de equidade.

Tribunal

Segundo o artigo 36º da Constituição da República Portuguesa deve-se observar o princípio de igualdade de deveres de ambos os progenitores na manutenção dos filhos.

Este princípio não pretende que cada progenitor contribua com metade do necessário à manutenção dos filhos, mas sim que sobre cada um deles recaia a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades, o que for necessário ao sustento, habitação, vestuário e à instrução e educação do menor.

Veja como calcular a pensão de alimentos.

Crime semipúblico

O artigo 250º do Código Penal fala sobre a violação de obrigação de alimentos, dizendo que quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem auxílio de terceiros, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido com pena de prisão até dois anos.