O que diz a nova lei do atendimento prioritário?

Em 2016 foi alterada a legislação relativamente ao atendimento prioritário em Portugal.

O que estabelece a nova lei?

O Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto entrou em vigor a 27 de dezembro de 2016, obrigando a prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em todas as entidades públicas e privadas que prestam atendimento presencial ao público.

Qual é a principal mudança na lei?

Se até então era apenas obrigatório dar prioridade em determinados serviços públicos, passou a ser obrigatório prestar prioridade em todos os serviços de atendimento, incluindo serviços privados com atendimento ao público, como restaurantes, comércio e supermercados, por exemplo.

Quem tem prioridade e como ela se processa?

É obrigatório prestar prioridade a:

  • pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%;
  • pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais;
  • grávidas;
  • pessoas acompanhadas de crianças de colo até aos dois anos de idade.

Em caso de serem atendidas várias pessoas com direito de atendimento prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada.

Qual a multa a pagar em caso de imcumprimento?

As entidades públicas ou privadas que não cumpram esta obrigatoriedade de atendimento prioritário podem ser multadas com uma coima entre 50 e 500 euros, no caso de a entidade infratora ser uma pessoa singular, ou de 100 a 1000 euros, no caso de ser uma pessoa coletiva.

Quem está excluído desta obrigatoriedade?

Excluem-se do âmbito de aplicação desta nova lei:

  • as situações de atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia;
  • as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde (devendo a ordem do atendimento ser fixada em função da avaliação clínica);
  • as conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

O que fazer em caso de recusa de prioridade?

Em caso de recusa pode-se solicitar a presença da autoridade policial e fazer uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional para a Reabilitação I. P. (INR, I. P.), da inspeção-geral, entidade reguladora, ou outra entidade a cujas competências inspetivas ou sancionatórias se encontre sujeita a entidade que praticou a infração.

A título de exemplo, num estabelecimento de restauração, a queixa deve ser feita junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Onde são prestados mais esclarecimentos?

É possível obter mais esclarecimentos sobre a nova lei junto do Instituto Nacional para a Reabilitação, por telefone das 9h30 às 17h, nos dias úteis, pelos números 217929500 / 215952770 ou então por e-mail (balcaodainclusao@inr.mtsss.pt).