Morada Única Digital: saiba mais sobre o serviço público de notificações

A morada única digital vai permitir que as pessoas, as empresas e as entidades recebam as várias notificações administrativas e fiscais eletronicamente numa única caixa de e-mail escolhida pelos próprios.

Notificações eletrónicas de todos os serviços públicos

À semelhança do que acontece com os extratos bancários, os cidadãos podem escolher receber notificações das Finanças ou Segurança Social no seu e-mail.

A adesão à morada única digital é voluntária para pessoas singulares, podendo estas continuar a receber as notificações do Estado em papel. As empresas e empresários em nome individual que eram já obrigados a receber as suas notificações através do ViaCTT podem manter este serviço, ou aderir ao novo sistema.

Os cidadãos, as empresas (nacionais e estrangeiras) e outras entidades, poderão fidelizar um endereço de correio eletrónico, novo ou já existente e em utilização, para receberem notificações administrativas e fiscais. Este endereço passará a ser a morada única digital para os contactos com as várias entidades públicas, num regime semelhante à morada física.

Que serviços podem enviar notificações eletrónicas?

Todos os serviços ou organismos do Estado que enviem notificações administrativas e fiscais, bem como entidades que processem contra-ordenações e as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais. A adesão das entidades a este serviço é voluntária.

Pode receber na sua morada única digital notificações administrativas, fiscais e contraordenações. Este sistema não se aplica às citações, comunicações ou notificações judiciais.

Legislação aplicável

Esta medida foi incluída no Programa Simplex+2016, com o intuito de tornar o envio de notificações mais eficiente, e ainda de promover uma poupança no envio de correio postal. A despesa com o envio de correio postal é estimada pelo Governo em 85 milhões de euros.

A Morada Única Digital e o serviço público de notificações eletrónicas foram criadas pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, e o seu funcionamento regulamentado pela Portaria 365/2017, de 7 de dezembro.