Em 2022, o mínimo de existência é de 9.870 euros. O mínimo de existência é o montante até ao qual não há lugar a pagamento de IRS. Só a partir dos 9.870 euros anuais é que os trabalhadores dependentes, pensionistas e trabalhadores independentes (exceto código 15) começam a pagar IRS. 

Para que serve o mínimo de existência de IRS?

O que se pretende com o mínimo de existência do IRS é garantir que todos os contribuintes têm à sua disposição um determinado rendimento líquido sobre o qual não incide imposto, e que pode ser utilizado para assegurar um nível mínimo de subsistência familiar. É o imposto que o Estado prescinde sempre que, após tributação do rendimento, ele se torne inferior àquele patamar.

Mínimo de existência de IRS em 2022

O mínimo de existência de IRS está previsto no artigo 70.º do Código do IRS, devendo resultar da seguinte fórmula: mínimo de existência = 1,5 x 14 x IAS.

O Indexante de Apoios Sociais (IAS), em vigor em 2022, foi fixado por Portaria de 13 de dezembro de 2021, e será de 443,20 euros. Deste modo, pela aplicação da fórmula acima, o mínimo de existência seria de 1,5 x 14 x 443,20 = 9.307,20 euros.

No entanto, o mesmo art.º 70.º do IRS prevê cláusulas de salvaguarda para o que resultar daquele cálculo. O n.º 4 do artigo estabelece que o valor de rendimento líquido de imposto que resulta da fórmula não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal.

Ora, como a retribuição mínima mensal em 2022, vulgo salário mínimo nacional, foi fixada em 705 euros, então o mínimo de existência em IRS não pode ser inferior ao valor do salário mínimo. Assim sendo, aquele patamar é fixado em 9.870 euros, ou seja, 705 x 14 (o valor do rendimento anual de quem recebe o salário mínimo). É este o valor de referência para a liquidação de IRS a efetuar em 2023.

Quem não paga IRS em 2022? Rendimentos até 9.415 euros

O pagamento ou não de IRS em 2022, decorrente da entrega do modelo 3 do IRS em 2022, refere-se aos rendimentos auferidos em 2021.

Em 2021, a aplicação da fórmula acima resultaria em 1,5 x 14 x 438,81 = 9.215,01 (IAS 2021 = 438,81 euros). No entanto, como o salário mínimo de 2021 foi de 665 euros (correspondente a 9.310 euros anuais) resulta das cláusulas de salvaguarda do art.º 70.º, a fixação do mínimo de existência de IRS 2021 de 9.310 euros.

Deste modo, pelas regras, os contribuintes que auferiram o salário mínimo em 2021, de 665 euros (9.310 euros anuais), estão isentos de pagamento de IRS em 2022. No entanto, esta fasquia foi aumentada a título excecional com o OE 2022, que ainda não foi aprovado, mas que o Fisco, vai aplicar já nas liquidações em curso de IRS em 2022. O mínimo de existência em IRS aplicável aos rendimentos de 2021, passou a ser de 9.415 euros.

O que diz a Proposta do Orçamento do Estado para 2022

De acordo com a apresentação da Proposta do OE 2022, o limite de isenção de IRS para os rendimentos de 2021, a declarar em 2022, passa a ser de 9.415 euros. 

Note-se que, o OE 2021 (no art. 367.º) também elevou, a título excecional, o mínimo de existência em 100 euros, para o IRS liquidado em 2021, relativo aos rendimentos de 2020. Em 2020, o mínimo de existência estava fixado em 9.215,01 euros e foi, por essa via, elevado para 9.315,01 euros.

Nesse mesmo artigo 367.º, refere-se ainda: "retomando-se no IRS relativo ao ano de 2021 a aplicação da fórmula que consta do referido artigo" (o art.º 70.º já aqui mencionado). Daqui resultaram os tais 9.310 euros que indicámos acima, mas que voltaram a ser alterados "a título excecional". 

E com o aumento do salário mínimo em 2022, haverá desconto mensal para o IRS?

Com uma retribuição equivalente ao salário mínimo, de 705 euros em 2022, não se paga IRS.  

Por forma a acomodar este aumento de salário mínimo, o Governo alterou também as tabelas de retenção na fonte, que se aplicam ao rendimento bruto mensal. Como o patamar mínimo para retenção na fonte foi fixado em 710 euros, quem recebe o salário mínimo não fará retenção na fonte de IRS em 2022. Ou seja, não vai descontar mensalmente para efeitos de IRS.

As pensões até 710 euros mensais também estão isentas de retenção na fonte de IRS.

Consulte as Tabelas de retenção na fonte de IRS em 2022 e saiba mais sobre o Salário mínimo nacional em 2022.

Casados, unidos de facto, solteiros: há diferenças?

O mínimo de existência do IRS é igual para solteiros e para casados, uma vez que se aplica a cada titular de IRS e não ao agregado familiar. Quer decida entregar o IRS em conjunto ou em separado não será prejudicado no que diz respeito ao mínimo de existência.

Famílias numerosas

No caso das famílias numerosas com 3 ou mais filhos o mínimo de existência é maior. O n.º 2 do artigo 70.º do CIRS impede a aplicação das taxas de IRS nestes casos. Ou seja, só são aplicadas a partir destes limites:

Agregado familiarMínimo de existência
Família com 3 ou 4 dependentes€ 11.320
Família com 5 ou mais dependentes€ 15.560
Casados e unidos de facto (tributação separada)1/2 destes valores por cada titular

Mínimo de existência para trabalhadores independentes (recibos verdes)

Os trabalhadores dependentes passaram, no ano de 2018, a estar abrangidos pelo mínimo de existência do IRS. Isto significa que os trabalhadores a recibos verdes têm, agora, parte do seu rendimento livre de impostos, à semelhança do que já acontecia, em anos anteriores, com os trabalhadores dependentes e pensionistas. 

Estão excluídos, no entanto, os trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre no código 15 - Outras atividades exclusivamente de prestação de serviços, da tabela do artigo 151.º do Código do IRS. Estes trabalhadores não estão abrangidos pelo mínimo de existência, independentemente do rendimento obtido. Consulte a lista completa de atividades a que se refere o artigo 151.º na Portaria n.º 1011/2001.

Paula Vieira
Paula Vieira

Economista pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. É consultora em processos de fusão e aquisição de empresas, finanças e gestão.