O OE 2021 aprovou uma medida de caráter excecional que eleva para € 9.315,01 o mínimo de existência em IRS, que será aplicável aos rendimentos de 2020 e, portanto, a ter em conta no IRS a apurar em 2021.

O mínimo de existência é o montante até ao qual não há lugar a pagamento de IRS. Só a partir desse limite mínimo de rendimento é que os trabalhadores dependentes, pensionistas e trabalhadores independentes começam a pagar IRS. 

Para que serve o mínimo de existência do IRS?

O que se pretende com o mínimo de existência do IRS é garantir que todos os contribuintes têm à sua disposição um determinado rendimento líquido sobre o qual não incide imposto e que pode ser utilizado assegurar um nível mínimo de subsistência familiar. É o imposto que o Estado prescinde sempre que, após tributação do rendimento, ele se torne inferior àquele patamar.

Mínimo de existência de IRS: medida excecional aplicável aos rendimentos de 2020

O mínimo de existência do IRS está previsto no artigo 70.º do Código do IRS e é calculado através da seguinte fórmula: Mínimo de existência = 1,5 x 14 x valor do IAS.

Em 2020, este valor era de 1,5 * 14 * € 438,81 = € 9.215,01.

O OE 2021 aprovou uma medida de caráter excecional (no quadro de medidas de apoio no âmbito da pandemia por Covid-19) que consiste numa subida de € 100 no mínimo de existência em IRS. A excecionalidade decorre do facto de este patamar ser aplicado aos rendimentos auferidos em 2020, com consequências (positivas) no apuramento do imposto em 2021.

Ao elevar a fasquia do mínimo de existência de IRS para € 9.315,01, o governo aumenta o n.º de contribuintes que, em 2021, ficarão isentos do pagamento de IRS.

Apesar de incluída no Orçamento Geral do Estado para 2021, não será este o limiar mínimo de existência de IRS aplicável aos rendimentos de trabalhadores e pensionistas auferidos no decurso de 2021.

Mínimo de existência de IRS em 2021

Considerando os valores disponíveis para os indicadores relativos ao PIB e taxa de inflação em 2020, que relevam para a atualização do IAS, este referencial mantem-se nos € 438,81.

Se o IAS fosse atualizado de acordo com aqueles parâmetros, o seu valor seria reduzido, com impacto negativo nas prestações sociais para o qual serve de indexante. Se, por outro lado, com o mesmo nível de IAS, fosse aplicada a mesma fórmula de cálculo para o mínimo de existência de IRS (1,5*14*IAS), então este indicador manter-se-ia nos € 9.215,01.

Ora, como o valor de rendimento líquido de imposto não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal (conforme prevê o n.º 4 do art.º 70.º do CIRS), então o aumento deste mínimo de existência de IRS é obtido via aumento do valor do salário mínimo nacional.

Considerando que foi aprovada uma subida de € 30 no salário mínimo em 2021, para € 665, então o mínimo de existência fica automaticamente colocado num patamar superior de € 9.310 (€ 665*14 meses). 

O mínimo de existência de IRS em 2021 será então de € 9.310, aplicável aos rendimentos auferidos em 2021. Este limiar aplica-se ao rendimento líquido de imposto.

Aumentado o salário mínimo, vou pagar IRS?

Não. Se a sua retribuição equivale ao salário mínimo não tem de se preocupar, nunca paga IRS.

Em 2018, foi introduzida uma cláusula de salvaguarda, segundo a qual o mínimo de existência, por titular, nunca pode ser inferior ao valor anual do salário mínimo nacional. Isto significa que se o salário mínimo é de € 665 em 2021, o mínimo de existência de IRS nunca poderia ser inferior a € 9.310 anuais (€ 665*14 meses). Quem recebe o salário mínimo não paga IRS.

Em 2020, por exemplo, as contas estavam facilitadas porque o o mínimo de existência de IRS (€ 9.215,01) era superior ao salário mínimo anual (€ 8.890). Ou seja, não foi necessário recorrer à cláusula de salvaguarda.

Saiba mais sobre o aumento do salário mínimo em 2021 em Salário mínimo nacional em 2021.

Casados, unidos de facto, solteiros: há diferenças?

O mínimo de existência do IRS é igual para solteiros e para casados, uma vez que se aplica a cada titular de IRS e não ao agregado familiar. Quer decida entregar o IRS em conjunto ou em separado não será prejudicado no que diz respeito ao mínimo de existência.

Famílias numerosas

No caso das famílias numerosas com 3 ou mais filhos o mínimo de existência é maior. O n.º 2 do artigo 70.º do CIRS impede a aplicação das taxas de IRS nos casos em que o rendimento coletável do agregado seja inferior a determinados montantes:

Agregado familiarMínimo de existência
Família com 3 ou 4 dependentes€ 11.320
Família com 5 ou mais dependentes€ 15.560
Casados e unidos de facto (tributação separada)1/2 destes valores por cada titular

Mínimo de existência para recibos verdes

Os trabalhadores dependentes passaram, no ano de 2018, a estar abrangidos pelo mínimo de existência do IRS. Isto significa que os trabalhadores a recibos verdes têm, agora, parte do seu rendimento livre de impostos, à semelhança do que já acontecia, em anos anteriores, com os trabalhadores dependentes e pensionistas. 

Estão excluídos, no entanto, os trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre no código 15 - Outras atividades exclusivamente de prestação de serviços, da tabela do artigo 151.º do Código do IRS. Estes trabalhadores não estão abrangidos pelo mínimo de existência, independentemente do rendimento obtido. Consulte a lista completa de atividades a que se refere o artigo 151.º na Portaria n.º 1011/2001.

Quem só recebe o mínimo de existência faz retenção na fonte?

Em alguns casos sim. Nem todos os contribuintes abrangidos pelo mínimo de existência de IRS ficam dispensados de fazer retenção na fonte sobre os rendimentos mensais. No entanto, parte ou a totalidade dessas retenções podem ser reembolsadas após entrega da declaração de IRS.

Consulte as Tabelas de retenção na fonte de IRS em 2021.

Paula Vieira
Paula Vieira
Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Experiência profissional em Banca de Investimento (corporate finance, fusões & aquisições e mercado de capitais), direção financeira e controlo de gestão. Atualmente presta assessoria financeira independente.