Medida Incentivo Emprego

A medida Incentivo Emprego é um apoio financeiro que é concedido aos empregadores que celebram contratos de trabalho de acordo com o Código do Trabalho entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015.

Apoio do Incentivo Emprego

Aos empregadores é atribuído um apoio financeiro de 1% da remuneração base e diuturnidades do trabalhador contratado, sendo o valor relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva da segurança social. Este apoio é pago trimestralmente pelo IEFP até final do contrato de trabalho ou até setembro de 2015. Ele pode ser acumulado com outros apoios ao emprego vigentes no mesmo posto de trabalho.

Requisitos Incentivo Emprego

Para aderir à medida Incentivo Emprego, a empresa deve:

  • celebrar contrato de trabalho segundo o Código do Trabalho de 1 de outubro 2013 a 30 de setembro de 2015;
  • ter a situação contributiva regularizada e também em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo FSE;
  • não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros do IEFP e às entregas devidas do fundo de compensação do trabalho e de mecanismo equivalente;
  • ter contabilidade organizada.

Candidatura Incentivo Emprego

A candidatura é feita no site da Segurança Social Direta, selecionando-se “Medida Incentivo Emprego 2013-2015”, em “Pedidos”, na área pessoal da entidade, ao se realizar a formalização da admissão do trabalhador na Segurança Social.

Em caso de incumprimento dos requisitos, a empresa candidata é notificada para regularizar a situação até ao fim da próxima verificação trimestral.