A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) dita que a execução orçamental não poder conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. A LCPA encontra-se estipulada no Decreto- Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Explicada

É a LCPA que impõe as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas em Portugal.

Entendem-se por compromissos as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições.

Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas.

Os pagamentos em atraso equivalem às contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura, contrato, ou documentos equivalentes.

As contas por pagar correspondem ao subconjunto dos passivos certos, líquidos e exigíveis.

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso Atualizada

Pode aceder ao manual de procedimentos atualizado da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso online, no site da DGO, Direção-Geral do Orçamento. Neste site encontram-se ainda as listas das entidades (Administração Central, Administração Regional, Sector Empresarial do Estado da área da Saúde,Municípios, Segurança Social) que se encontram em incumprimento.