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Isenção de IMI

O pedido de isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) pretende conceder ao beneficiário um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do IMI, durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.

Confira se é uma das pessoas que tem direito a isenção de IMI e saiba como baixar o valor do IMI.

Isenção permanente de IMI

No caso de isenção permanente de IMI, para agregados com baixos rendimentos (inferiores a 15.295 euros), desde 2015 que esta isenção passou a ser feita de forma automática pelo Fisco, que com base no IRS do ano anterior envia ou não uma nota de cobrança de IMI para o contribuinte.

Pedido de isenção temporária de IMI 

O pedido de isenção temporária de IMI pode ser feito no Serviço de Finanças da área da situação do prédio para o qual se solicita a isenção ou no Portal Eletrónico das Finanças (opção Serviços > Entregar > Pedido IMI - Isenção).

Desde 2012 que este pedido pode conceder uma isenção de IMI durante 3 anos: número de anos de isenção de IMI.

Este pedido pode ser repetido uma vez, aumentando a isenção temporária de IMI para 6 anos (não consecutivos).

Esta isenção de IMI destina-se a pessoas: 

  • que usem o imóvel como habitação própria permanente;
  • cujo imóvel apresente um valor patrimonial tributário (VPT) não superior a 125.000 euros;
  • cujo rendimento do agregado familiar seja inferior a 153.300 euros

​O prazo de pedido de isenção de IMI é até ao dia 30 de junho ou então de 60 dias após a realização de uma nova escritura. 

A partir de 2017, esta isenção passa a ser “automática nas situações de aquisição onerosa (…) com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha” segundo o Orçamento do Estado 2017. Nas restantes situações ela deve ser reconhecida "pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado".

Isenção para projetos de reabilitação urbanística

Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. Entende-se por reabilitação de um prédio urbano a execução de obras destinadas a recuperar e beneficiar uma construção, corrigindo todas as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas, que permitam melhorar e adequar a sua funcionalidade, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela Câmara Municipal respetiva, consoante o caso.

Pode interessar-lhe o Código do IMI.