Dívida por Falta de Pagamento de Taxas de Portagem
Os condutores com dívidas às finanças, por falta de pagamento das taxas de portagem, recebem uma notificação judicial devido à falta de pagamento de taxas de portagem nas portagens das auto-estradas com custos para o utilizador.
Notificações de portagem
As notificações são enviadas via correio para os condutores que não efetuaram o pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e coimas. As regras aplicam-se a todos os processos executivos que se tenham iniciado depois do dia 1 de janeiro de 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que deu origem ao processo de contra-ordenação.
Valor da coima
A infração do regime de contra-ordenações ocorridas nas SCUT é punida com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 euros e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima.
Quem recebe a notificação judicial?
Condutor que não regularizou a dívida após a notificação inicial. O infrator é notificado do auto de notícia, dispondo de 15 dias para apresentar defesa ou proceder ao pagamento voluntário da taxa de portagem, dos custos administrativos e da coima mínima reduzida em 50%. Passados os 15 dias e sempre antes da respetiva decisão, pode proceder ao pagamento voluntário da taxa de portagem, dos custos administrativos e da coima pelo mínimo.
Causas do Não Funcionamento do Identificador
- Matrícula do veículo não coincidente com a matrícula inscrita no contrato
- Falta de pagamento de transações
- Alteração do cartão de Multibanco associado ao contrato
- Deficiência técnica da bateria do identificador
- Deficiente colocação deste no para-brisas do veículo
O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias é a entidade responsável pelas funções de órgão de execução e procede à cobrança coerciva dos créditos devidos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos. Estes créditos são equivalentes a créditos do Estado.
Para esclarecimento de dúvidas deve contactar a repartição de finanças da sua área de residência.
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