Se é cuidador informal, verifique neste artigo se pode adquirir o Estatuto do Cuidador Informal e aceder aos respetivos benefícios. O novo Estatuto do Cuidador Informal regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Está previsto um conjunto de apoios aos cuidadores, desde um subsídio até ao direito ao descanso e apoio psicossocial.

O novo Estatuto do Cuidador Informal foi criado em setembro de 2019 (Decreto-Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro), mas só em março de 2020 é que foi publicada a Portaria n.º 64/2020, que veio definir os termos e condições para a implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal.

Implementação: o que são os projetos-piloto

Estes projetos são destinados a pessoas que se enquadrem nas condições previstas no Estatuto do Cuidador Informal, que apliquem de forma experimental, mediante um programa de enquadramento e acompanhamento, as medidas de apoio ao cuidador informal. Estes projetos-piloto têm uma duração de 12 meses, com início a 1 de junho de 2020, abrangendo 30 concelhos do território nacional e incidindo sobre:

  • o desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento;
  • a atribuição de um subsídio ao cuidador informal principal;
  • o apoio ao cuidador através de um plano de apoio a definir pelos agrupamentos de centros de saúde.

Territórios abrangidos pelos projetos-piloto:

Territórios

Estatuto do cuidador informal: quem pode ter

A lei considera que o cuidador informal pode ser cuidador informal principal ou cuidador informal não principal, nos seguintes termos:

  • cuidador informal principal é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, com residência legal em território nacional e maior de 18 anos, que acompanha e cuida daquela de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
  • cuidador informal não principal é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, com residência legal em Portugal e maior de 18 anos, que acompanha e cuida daquela de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
  • para este efeito, o cuidador informal beneficiário de prestações de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada.

Ou seja, está excluído do estatuto de cuidador informal, quem não seja cônjuge, unido de facto ou parente ou afim da pessoa cuidada. Excluem-se também dos cuidadores informais principais, os cuidadores a auferir subsídio de desemprego já que, para este efeito, os mesmos são equiparados a cuidadores com "atividade profissional remunerada".

Pessoa cuidada: quem é, nos termos da lei

Para efeitos do estatuto do cuidador informal, a "pessoa cuidada" é definida como quem necessite de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de uma das seguintes prestações sociais:

  • subsídio por assistência de terceira pessoa;
  • complemento por dependência de 2.º grau;
  • complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes (mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social, I. P.) ;
  • complemento por dependência de 1.º e 2.º graus e subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Que direitos tem o cuidador informal?

Para os cuidadores informais, com o seu estatuto devidamente reconhecido, a lei estabelece os seguintes direitos:

  • reconhecimento do seu papel no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada;
  • acompanhamento e formação para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada;
  • acesso a informação de profissionais das áreas da saúde e da segurança social;
  • acesso a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador informal sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito;
  • acesso a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais;
  • apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada;
  • períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional;
  • subsídio de apoio ao cuidador informal principal, nos termos previstos no Estatuto do Cuidador Informal;
  • conciliação da prestação de cuidados com a vida profissional, no caso de cuidador informal não principal;
  • beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino;
  • ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos cuidadores informais.

Que deveres tem o cuidador informal?

O Estatuto do Cuidador Informal define os seguintes deveres do cuidador para com a pessoa cuidada:

  • atender e respeitar os seus interesses e direitos;
  • prestar-lhe apoio e cuidados, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário;
  • garantir o acompanhamento necessário ao seu bem-estar global;
  • contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta;
  • promover a satisfação das suas necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde;
  • desenvolver estratégias para promover a sua autonomia e independência, bem como fomentar a comunicação e a socialização;
  • potenciar as condições para o fortalecimento das suas relações familiares;
  • promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário da pessoa cuidada, bem como de lazer;
  • assegurar-lhe as condições de higiene, incluindo a higiene habitacional;
  • assegurar-lhe uma alimentação e hidratação adequadas.

A lei estabelece ainda que o cuidador informal deve:

  • comunicar à equipa de saúde as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada, bem como as necessidades para a melhoria da qualidade de vida e recuperação do seu estado de saúde; 
  • participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas;
  • informar, no prazo de 10 dias úteis, os competentes serviços da segurança social de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento do seu estatuto de cuidador informal.

Quem pode beneficiar das medidas de apoio ao cuidador informal principal?

Os cuidadores informais principais que residam em concelho objeto de projeto-piloto.

Quem pode beneficiar das medidas de apoio ao cuidador informal não principal?

Os cuidadores informais não principais, desde que a pessoa cuidada resida em concelho objeto de projeto-piloto.

Quais os apoios previstos para o cuidador?

O art. 7º do Estatuto do Cuidador Informal lista uma série extensa de apoios e benefícios para o cuidador informal (principal e não principal), mas as condições de aplicação de alguns deles ainda estão por definir (como por ex. no que se refere à conciliação entre a vida profissional e a atividade de cuidador não principal).

Para além dos apoios diretamente relacionados com os direitos dos cuidadores, a lei prevê ainda outros benefícios (não dispensa a consulta da lista completa na Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro):

  • apoio psicossocial, em articulação com o profissional da área da saúde de referência, quando necessário;
  • aconselhamento e acompanhamento, por profissionais da área da segurança social ou das autarquias, no âmbito do atendimento direto de ação social;
  • informação e encaminhamento para redes sociais de suporte, incentivando o cuidado no domicílio, designadamente através de apoio domiciliário;

Para que o cuidador possa usufruir de descanso, pode contar também com: 

  • referenciação da pessoa cuidada, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), para unidade de internamento, devendo as instituições da RNCCI e da RNCCI de saúde mental assegurar a resposta adequada;
  • encaminhamento da pessoa cuidada para serviços e estabelecimentos de apoio social, designadamente estrutura residencial para pessoas idosas ou lar residencial, de forma periódica e transitória;
  • serviços de apoio domiciliário adequados à situação da pessoa cuidada, nas situações em que seja mais aconselhável a prestação de cuidados no domicílio, ou quando for essa a vontade do cuidador informal e da pessoa cuidada.

A RNCCI é constituída por instituições, públicas ou privadas, que prestam cuidados continuados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência. 

Na medida de apoio ao cuidador informal, com o objetivo específico de assegurar o seu descanso, o valor a pagar pelo utente nas unidades de internamento da RNCCI será, de acordo com a lei, "positivamente diferenciado, através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do seu agregado familiar inferior à legalmente em vigor".

Além daqueles apoios, a lei prevê ainda os seguintes benefícios:

  • subsídio de apoio ao cuidador informal principal, a atribuir pelo subsistema de solidariedade mediante condição de recursos, com majoração quando o cuidador adere ao seguro social voluntário;
  • direito ao seguro social voluntário (mediante o pagamento de uma taxa contributiva de 21,4 %; a proteção abrange invalidez, velhice e morte);
  • promoção da integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada;
  • o cuidador informal não principal pode, ainda, beneficiar de medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados;
  • os benefícios fiscais previstos na lei. 

Subsídio de apoio ao cuidador informal principal: valor e condições para atribuição

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal é uma prestação mensal em dinheiro, ao qual pode ter direito, entre os 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice, mediante verificação da condição de recursos. No entanto, mesmo verificada esta condição, a atribuição não é linear e, no final, o cuidador informal poderá não ter direito a este benefício. Vejamos porquê.

Passo 1: verificação da condição de recursos do agregado familiar do cuidador informal principal

Para poder requerer o subsídio, o agregado familiar do cuidador informal principal tem que verificar a condição de recursos.Para isso, o rendimento de referência do agregado familiar do cuidador tem que ser inferior a 1,2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor. Em 2020, esse patamar correspondeu a €526,57, sendo o mesmo em 2021, já que o IAS não se alterou (IAS = €438,81).

Por sua vez, para determinação do rendimento de referência, consideram-se todos os rendimentos dos elementos que constituem o agregado familiar (de acordo com o Decreto-lei n.º 70/2010) do cuidador informal principal, com exceção das seguintes prestações:

  • Complementos por dependência de 1º grau;
  • Complementos por dependência de 2º grau;
  • Subsídio por assistência a terceira pessoa.

Passo 2: apuramento do rendimento do cuidador informal principal; exemplos para atribuição (ou não) do subsídio

Se verificada a condição de recursos, tome como valor de referência para o subsídio do cuidador informal, o IAS (€ 438,81).

Agora, considere apenas o rendimento do cuidador informal, e acrescente-lhe as prestações da pessoa cuidada (complemento por dependência de 1.º grau, complemento por dependência de 2.º grau ou subsídio por assistência de terceira pessoa):

  • Se o valor resultante for inferior ao valor do IAS, então há lugar a subsídio pela diferença entre o valor do IAS e o valor dos rendimentos do cuidador.
  • Se o valor resultante for superior ao valor do IAS, não há lugar ao pagamento de subsídio.

Exemplo 1 (com pagamento):

  • Rendimento do cuidador: € 200
  • Prestações da pessoa cuidada: € 110,41 
  • Rendimento cuidador + Prestações da pessoa cuidada = € 310,41
  • € 310,41 é menor que € 438,81
  • Subsídio a receber: € 438,81 - € 310,41 = € 128,40

Exemplo 2 (sem pagamento):

  • Rendimento do cuidador: € 400
  • Prestações da pessoa cuidada: € 110,41 
  • Rendimento cuidador + Prestações da pessoa cuidada = € 510,41
  • € 510,41 é maior que € 438,81
  • Subsídio a receber: € 0

O valor do subsídio de apoio ao cuidador informal é calculado de forma a garantir que o cuidador e a pessoa cuidada tenham, em conjunto, um rendimento não inferior a um IAS (€ 438,81).

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal não é acumulável com:

  • prestações por desemprego, doença e invalidez absoluta;
  • pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho;
  • prestações por dependência;
  • pensões de velhice, com exceção das pensões antecipadas.

Como obter o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal

O Requerimento para Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal e subsídio de apoio é efetuado online através da Segurança Social Direta, em www.seg-social.pt. Deve aceder ao menu “Família” e escolher a opção “Estatuto do cuidador informal”. Depois, clique em “Pedir novo estatuto do cuidador informal” e siga os passos ali descritos.

O eventual apoio financeiro pode, depois de reconhecido o estatuto, ser recebido por transferência bancária ou vale postal (correios).

Associações de cuidadores informais

Se é cuidador informal pode associar-se e beneficiar dos serviços prestados pelas associações de cuidadores informais. Fique a conhecer estas:

Se pretender informações mais detalhadas, aceda ao Guia Prático do Cuidador Informal, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

Paula Vieira
Paula Vieira

Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Atividade profissional desenvolvida em Banca de Investimento, Direção Financeira e Controlo de Gestão. Atualmente, presta assessoria financeira independente.