A baixa médica, provocada pela incapacidade temporária para o trabalho, pode dar lugar a um apoio monetário (subsídio de doença) da Segurança Social, destinado a compensar a perda de remuneração durante esse período. 

Quem emite a baixa médica e qual o prazo para entrega?

A baixa médica, ou melhor, o Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), pode ser emitido por centros de saúde, hospitais (exceto serviços de urgência), serviços de atendimento permanente (SAP) e serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência.

No caso de estabelecimentos de saúde privados com autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde, o trabalhador deve pedir a declaração de internamento hospitalar e enviá-la para a SS. Se, após a alta hospitalar, continuar a necessitar de baixa médica, será o médico de família a passar o certificado de incapacidade temporária.

Quando o beneficiário for internado na sequência de um período de incapacidade, só é necessária a emissão de um novo CIT, por internamento, se este:

  • se mantiver para além da data do termo da incapacidade por doença constante do anterior CIT;
  • ocorrer durante o período de espera, na situação de doença natural do beneficiário (3 dias no caso de trabalhador por conta de outrem e de 30 dias se for trabalhador independente).

É o CIT que comprova a incapacidade e lhe dá acesso ao subsídio de doença ou, dito de outra forma, ao apoio da Segurança Social durante esse período.

Uma cópia do CIT é enviada à Segurança Social, eletronicamente, pelos Serviços de Saúde. Não é necessário, por isso, requerer o subsídio à Segurança Social. Mas é preciso uma cópia desse exemplar, para o beneficiário entregar à entidade empregadora.

De acordo com o Código do Trabalho, uma ausência prevista ao trabalho deve ser comunicada com antecedência mínima de 5 dias. Se a ausência não for prevista, como pode ser a baixa médica, deve ser comunicado o mais rápido possível. 

Nos casos em que os Serviços de Saúde não possam emitir o CIT eletronicamente, terá que ser entregue à SS uma versão em papel no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data em que é passado pelo médico.

A partir de quando é feito o pagamento da baixa médica?

O momento a partir do qual é recebido o subsídio de doença varia conforme a situação / estatuto do trabalhador:

Dia de ausência do trabalho a partir do qual se paga o subsídioSituação do trabalhador
1.º diaInternamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório, verificados em estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde ou particulares com autorização legal de funcionamento pelo Ministério da Saúde
1.º diaTuberculose
1.º diaDoença iniciada no período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse esse período
4.º dia (3 dias de espera)Trabalhador por conta de outrem (a contrato) - baixa inicial
11.º dia (10 dias de espera)Trabalhador independente (a recibo verde ou empresário em nome individual) - baixa inicial
31.º dia (30 dias de espera)Beneficiário abrangido pelo regime do seguro social voluntário - baixa inicial
Nos casos de versão em papel do CIT (5 dias úteis para envio à SS)A partir da data em que o CIT foi enviado para a Segurança Social, deduzido o período de espera

Os trabalhadores dependentes, os trabalhadores independentes ou empresários em nome individual, e os beneficiários do seguro social voluntário terão sempre direito ao subsídio de doença desde o 1.º dia de incapacidade nas situações de:

  • internamento hospitalar ou cirurgia de ambulatório;
  • tuberculose;
  • doença que comece quando ainda se encontra a receber subsídio parental e ultrapasse o termo deste período.

Como é feita a contagem dos dias da baixa médica?

Um dos campos a preencher pelo médico no Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), diz respeito ao tipo de baixa (inicial ou prorrogação) e aos dias de baixa prevista. São dias corridos, ou dias de calendário, incluindo os dias de descanso semanal, complementar e feriados (úteis e não úteis).

O número de dias a preencher resulta da contagem dos dias compreendidos entre a data de início e a data de termo, incluindo o primeiro e o último dia

Se a data de início é uma quinta-feira e a data de termo é uma terça-feira, então o número de dias de baixa será de 6 dias. Num mês de 30 dias, a entidade patronal pagará os restantes 24 dias, sendo os 6 integralmente da responsabilidade da Segurança Social. 

Quanto aos 3 primeiros dias, a entidade patronal não paga porque são dias de baixa médica e a Segurança Social não paga porque "faz parte das regras". É quase como uma "franquia" da Segurança Social.

Pode haver casos, excecionais ou porque fazem parte de algum acordo coletivo de trabalho, em que a empresa assegure os referidos 3 dias.

Quanto se recebe em situação de baixa médica?

O montante diário do subsídio é calculado pela aplicação de uma percentagem à "Remuneração de Referência" (RR) do beneficiário.  A remuneração bruta ou ilíquida não conta com subsídios de férias e de Natal.

O subsídio diário é uma percentagem dessa remuneração e varia em função da duração e da natureza da doença:

Duração da doençaValor a receber
Até 30 dias55% da RR
De 31 a 90 dias60% da RR
De 91 a 365 dias70% da RR
Mais de 365 dias75% da RR

Em que a RR diária = soma da remuneração bruta auferida nos primeiros 6 dos 8 meses anteriores ao início da doença / 180 dias

Em termos práticos, o que se perde em situação de baixa médica (exemplo para um trabalhador dependente com baixa médica de 20 dias):

  • 3 dias de remuneração integral (só recebe a partir do 4.º dia, da SS, e não recebe da empresa porque são dias de baixa médica);
  • 45% da remuneração do 4.º ao 20.º dia (ou seja, recebe 55% pago pela SS);
  • a empresa não paga o subsídio de refeição nos 20 dias da baixa médica.

Veja as exceções e majorações, e um exemplo para o cálculo do subsídio a receber no nosso artigo Baixa médica e subsídio de doença: como calcular o valor a receber.

Durante quanto tempo se recebe o subsídio de doença?

O número de dias em que é possível receber o subsídio de doença varia com o estatuto dos trabalhadores. Assim:

Podem receber até 1095 dias: os trabalhadores por conta de outrem (a contrato) e os trabalhadores marítimos e vigias nacionais que trabalhem em barcos de empresas estrangeiras.

Podem receber até 365 dias: os trabalhadores independentes (a recibo verde ou empresários em nome individual) e os bolseiros de investigação científica.

Recebem sem limite de tempo: os trabalhadores doentes com tuberculose.

É possível sair de casa durante a baixa médica?

Enquanto se recebe subsídio de doença não se pode, em regra, sair de casa. Isto só poderá acontecer para:

  • fazer tratamentos médicos; ou
  • das 11h às 15h e das 18h às 21h, se o médico o autorizar no CIT.

Neste excerto do CIT, o médico, quando assim o entender, deve colocar a sua autorização expressa para saídas no período 11:00/15:00 e 18:00/21:00:

Pessoas em pré-reforma e pensionistas têm direito a subsídio de doença?

Os trabalhadores na pré-reforma, que não trabalhem nem descontem para a Segurança Social, não recebem subsídio de doença. Só poderão receber se estiverem, de facto, a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.

Os pensionistas a receber Pensão de Velhice ou Pensão de Invalidez, em funções públicas, têm direito a receber subsídio de doença apenas se tiverem a respetiva pensão suspensa.

A baixa médica para assistência a familiares dá direito a subsídio?

Quando os beneficiários estão com baixa para assistência a avó, avô, pai, mãe, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, irmãos, cunhado ou cunhada, ou para assistência a cônjuge ou companheiro, o CIT apenas serve para a entidade patronal. Não há lugar a qualquer subsídio por parte da Segurança Social.

Contrariamente, os casos casos de assistência a filhos, netos ou equiparados, em caso de doença ou acidente, dão direito ao pagamento de subsídio de doença.

Nestas faltas, os sábados, domingos e feriados não são considerados como faltas (ao contrário do que acontece com a baixa por doença do próprio trabalhador).

Quem tem direito ao subsídio de doença? 

Poderão auferir subsídio de doença durante a baixa médica os:

  • trabalhadores por conta de outrem (a contrato) a descontar para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico;
  • trabalhadores independentes (a recibo verdes ou empresários em nome individual);
  • beneficiários do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras (trabalhadores marítimos e vigias nacionais) ou que sejam bolseiros de investigação científica;
  • beneficiários a receber indemnizações por acidente de trabalho ou doença profissional, que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social, desde que o valor da indemnização seja inferior ao subsídio de doença (o subsídio de doença é igual à diferença entre o valor do subsídio e o valor da indemnização);
  • beneficiários a receber pensões por acidente de trabalho ou doença profissional, se estiverem a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • beneficiários a receber pensões com natureza indemnizatória, desde que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • beneficiários em situação de pré-reforma que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social;
  • trabalhadores no domícilio;
  • pensionistas de invalidez ou velhice em exercício de funções públicas, desde que não estejam a receber a pensão (pensão suspensa);
  • trabalhadores pertencentes ao grupo económico Banco Português de Negócios (BPN).

O subsídio de desemprego é suspenso pela baixa médica? Que subsídios não são acumuláveis com o subsídio de doença?

O subsídio de desemprego não é suspenso porque, na verdade, não é pago. O subsídio de desemprego e outros subsídios não são acumuláveis com o subsídio de doença

  • Subsídio de Desemprego;
  • Subsídio Social de Desemprego;
  • Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes;
  • Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial;
  • Subsídio por Cessação de Atividade para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas;
  • Subsídio de Desemprego Parcial ou Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes;
  • Subsídios por proteção na parentalidade, na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção;
  • Prestações do subsistema de solidariedade, com exceção do rendimento social de inserção;
  • Compensação retributiva por layoff, nas situações em que o trabalhador está com o contrato suspenso;
  • Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Como é paga a baixa médica pela Segurança  Social?

O subsídio de doença é pago por transferência bancária ou por vale postal (correio), seguindo um calendário mensal de pagamentos para as várias prestações sociais.

Se não tem os seus dados atualizados na Segurança Social, ou se pretende, por exemplo, adicionar uma conta bancária para receber os pagamentos, consulte Como atualizar a morada e outros dados na Segurança Social.

Pode consultar, em cada mês, o Calendário de Pagamentos da Segurança Social e verificar a data em que são pagos os subsídios de doença.

A baixa médica conta para efeitos de antiguidade de carreira?

As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.

O que acontece aos trabalhadores que não tenham a situação contributiva regularizada?

Os trabalhadores independentes (a recibo verde ou empresários em nome individual) e os beneficiários do Seguro Social Voluntário, sem a sua situação regularizada até ao termo do 3.º mês imediatamente anterior ao mês em que teve início a doença, receberão o subsídio de doença nas seguintes condições:

  • Se forem pagas as contribuições em dívida nos 3 meses seguintes ao mês em que ocorreu a suspensão do subsídio:
    • recebem a partir do 11.º dia em que deixou de trabalhar, se for trabalhador independente (a recibo verde ou empresário em nome individual);
    • recebem a partir do 31.º dia em que deixou de trabalhar, se estiver abrangido pelo Seguro Social Voluntário;
    • recebem a partir do 1.º dia em que deixou de trabalhar, se se tratar de tuberculose, internamento hospitalar, cirurgia de ambulatório ou doença que começa quando está a receber o subsídio parental e vai além deste período.
  • Se forem pagas as contribuições em dívida depois de terem passado 3 meses sobre o mês em que teve início a suspensão do subsídio, mas ainda dentro do período de concessão do subsídio:
    • o subsídio será pago a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a regularização da situação contributiva.

Onde consultar a baixa médica?

A baixa médica pode ser consultada no Portal do SNS, na área do cidadão. Se não está registado, pode fazê-lo com a Chave Móvel Digital, Cartão do Cidadão ou número de utente do SNS.

É possível interromper a baixa médica e regressar ao trabalho em caso de melhoria.

Leia também sobre a baixa médica e o IRS.

Paula Vieira
Paula Vieira

Economista pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. É consultora em processos de fusão e aquisição de empresas, finanças e gestão.